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Croácia
Artigo 67.º, alínea a)
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.Nomes, endereços e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.º:
Ministry of Labour, Pension System, Family and Social Policy
Trg Nevenke Topalušić 1
10000 Zagreb
Sítio Web: https://mrosp.gov.hr/
Endereço de correio eletrónico: eu-poslovi@mrosp.hr
Tel.: +385 1 6109 892, + 385 1 6106 164
Fax: +385 1 6106 171
Artigo 67.º, alínea b)
Línguas aceites para as comunicações dirigidas à autoridade central nos termos do artigo 57.º, n.º 2:
a) Croata ou inglês para as comunicações com a autoridade central;
b) Croata para os pedidos;
Artigo 67.º, alínea c)
Línguas aceites para a certidão relativa ao direito de visita, nos termos do artigo 45.º, n.º 2:
Croata.
Artigos 21.º e 29.º
Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados nos seguintes tribunais:
Para receber e apreciar os pedidos de declaração de executoriedade são competentes os tribunais municipais (općinski sudovi; sing. općinski sud).
Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes
Artigo 33.º
O recurso previsto no artigo 33.º deve ser interposto num dos seguintes tribunais:
Os recursos devem ser interpostos junto dos tribunais de segunda instância (županijski sudovi; sing. županijski sud) através do tribunal de primeira instância que tiver proferido a decisão (tribunal municipal).
Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes
Artigo 34.º
Para efeitos do artigo 34.º, é possível interpor recurso:
A decisão proferida em recurso pode ser contestada se uma das partes requerer novo julgamento (artigos 421.º a 428.º da Lei de Processo Civil). O pedido deve ser apresentado no tribunal de primeira instância que tiver proferido a decisão (tribunal municipal).
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