Conteúdo fornecido por
Croácia
Artigo 67.º, alínea a)
Nomes, endereços e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.º:
Ministry of Labour, Pension System, Family and Social Policy
Trg Nevenke Topalušić 1
10000 Zagreb
Sítio Web: https://mrosp.gov.hr/
Endereço de correio eletrónico: eu-poslovi@mrosp.hr
Tel.: +385 1 6109 892, + 385 1 6106 164
Fax: +385 1 6106 171
Artigo 67.º, alínea b)
Línguas aceites para as comunicações dirigidas à autoridade central nos termos do artigo 57.º, n.º 2:
a) Croata ou inglês para as comunicações com a autoridade central;
b) Croata para os pedidos;
Artigo 67.º, alínea c)
Línguas aceites para a certidão relativa ao direito de visita, nos termos do artigo 45.º, n.º 2:
Croata.
Artigos 21.º e 29.º
Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados nos seguintes tribunais:
Para receber e apreciar os pedidos de declaração de executoriedade são competentes os tribunais municipais (općinski sudovi; sing. općinski sud).
Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes
Artigo 33.º
O recurso previsto no artigo 33.º deve ser interposto num dos seguintes tribunais:
Os recursos devem ser interpostos junto dos tribunais de segunda instância (županijski sudovi; sing. županijski sud) através do tribunal de primeira instância que tiver proferido a decisão (tribunal municipal).
Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes
Artigo 34.º
Para efeitos do artigo 34.º, é possível interpor recurso:
A decisão proferida em recurso pode ser contestada se uma das partes requerer novo julgamento (artigos 421.º a 428.º da Lei de Processo Civil). O pedido deve ser apresentado no tribunal de primeira instância que tiver proferido a decisão (tribunal municipal).
Esta página Web faz parte do portal «A sua Europa».
Agradecemos a sua opinião acerca da utilidade das informações prestadas.
Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.