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Alemanha
Artigo 67.º, alínea a)
Dos nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.o:
Bundesamt für Justiz
Zentrale Behörde - Adenauerallee 99 – 103
53113 Bonn
Telefone: +49 228 410 5212
Fax: +49 228 410 5401
Endereço electrónico: int.sorgerecht@bfj.bund.de
Artigo 67.º, alínea b)
Das línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do n.o 2 do artigo 57.o: alemão e inglês.
Artigo 67.º, alínea c)
Para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança – n.º 2 do artigo 45.º: alemão.
Artigos 21.º e 29.º
Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados aos seguintes tribunais:
- na Alemanha:
- na circunscrição do Kammergericht (Berlim), o Familiengericht, Pankow.
- nas circunscrições do Oberlandesgericht de Braunschweig, Celle e Oldenburg, o Familiengericht de Celle.
- nas circunscrições dos restantes Oberlandesgerichte, o Familiengericht situado na sede do respectivo Oberlandesgericht.
Artigo 33.º
Os recursos previstos no artigo 33.º são interpostos para os tribunais a seguir indicados:
- na Alemanha, Oberlandesgericht.
Artigo 34.º
Os recursos previstos no artigo 34.º são apenas os seguintes:
- na Alemanha, Rechtsbeschwerde.
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