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Portugal
Artigo 67.º, alínea a)
A Autoridade Central designada nos termos do artigo 53.º é a seguinte:
DGRSP - Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
GJC - Gabinete Jurídico e Contencioso
Travessa da Cruz do Torel, n.º 1
1150-122 Lisboa
Telefone: (+351) 218 812 200
Fax:(+351) 218 853 653
Endereço electrónico: gjc@dgrsp.mj.pt
Artigo 67.º, alínea b)
As línguas aceites para as comunicações dirigidas à Autoridade Central, nos termos do n.º 2 do artigo 57.º são o português, o inglês e o francês.
Artigo 67.º, alínea c)
As línguas aceites para a passagem da certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança nos termos do n.º 2 do artigo 45.º são o português e o inglês.
Artigos 21.º e 29.º
Nos casos referidos nos artigos 21.º e 29.º são competents:
- o Juízo de Família e Menores; ou, quando este não exista,
- o Juízo Local Cível, caso exista, ou o Juízo Local de Competência Genérica
Artigo 33.º
Os recursos previstos no artigo 33.º devem ser interpostos no Tribunal da Relação.
Artigo 34.º
Para os efeitos do artigo 34.º do regulamento, apenas é possível o recurso restrito à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça.
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