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Eslovénia
Artigo 67.º, alínea a)
Dos nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.o:
Ministrstvo za delo, družino in socialne zadeve
Kotnikova 28 –
1000 Ljubljana
Telefone: +386 (0)1 369 77 00
Fax: +386 (0)1 369 78 32
Endereço electrónico: gp.mddsz@gov.si
Artigo 67.º, alínea b)
Das línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do n.o 2 do artigo 57.o: esloveno, inglês.
Artigo 67.º, alínea c)
Para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança – n.º 2 do artigo 45.º: esloveno.
Artigos 21.º e 29.º
Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados aos seguintes tribunais:
- na Eslovénia, ao okrožno sodišče.
Artigo 33.º
Os recursos previstos no artigo 33.º são interpostos para os tribunais a seguir indicados:
- na Eslovénia, okrožno sodišče.
Artigo 34.º
Os recursos previstos no artigo 34.º são apenas os seguintes:
- na Eslovénia, pritožba na Vrhovno sodišče Republike Slovenije.
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