No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental

Inglaterra e País de Gales

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Inglaterra e País de Gales

Artigo 67.º, alínea a)

Dos nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.o:

The International Child Abduction and Contact Unit

Victory House

30-34 Kingsway

London WC2B 6EX

Telefone:                     +44 (0) 20 3681 2608

Fax:                 +44 (0) 20 3681 2763

Endereço electrónico: icacu@offsol.gsi.gov.uk

Artigo 67.º, alínea b)

Das línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do n.o 2 do artigo 57.o: inglês, francês.

Artigo 67.º, alínea c)

Para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança – n.º 2 do artigo 45.º: inglês, francês.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados aos seguintes tribunais:

- em Inglaterra e no País de Gales, The High Court of Justice – Principal Registry of the Family Division.

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º são interpostos para os tribunais a seguir indicados:

- em Inglaterra e País de Gales, The High Court of Justice – Principal Registry of the Family Division.

Artigo 34.º

Os recursos previstos no artigo 34.º são apenas os seguintes:

- na Inglaterra e País de Gales, para o Court of Appeal.

 

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Última atualização: 10/09/2021

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