Impacto da pandemia de Covid-19 nos processos cíveis e de insolvência

Alemanha
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Impacto da COVID-19 nos processos cíveis

1.1 Prazos aplicáveis nos processos cíveis

Até à data, não foram adotadas medidas em matéria de prazos de direito civil; as únicas disposições dizem respeito a interrupções prolongadas de processos penais. O direito processual civil alemão prevê disposições flexíveis em matéria de prorrogação de prazos, suspensão de processos e reparação integral (restitutio in integrum), que contribuem para a resolução de litígios durante a crise de COVID-19.

Para mais informações sobre as medidas legislativas, consultar o sítio Web do Ministério Federal da Justiça e Defesa do Consumidor.

1.2 Organização judiciária e sistema judicial

As disposições legais aplicáveis aos processos cíveis já proporcionam aos tribunais uma ampla margem de manobra para reagir de forma flexível à atual situação excecional. Cabe aos tribunais e aos juízes em causa decidir, caso a caso, quais as medidas a tomar, por exemplo procedimento escrito, dispensa da produção de provas ou obtenção de provas por videoconferência. A independência judicial é salvaguardada.

1.3 Cooperação judiciária a nível da UE

Cooperação em matéria de direito da família [Regulamento (CE) n.º 2201/2003]:

O Serviço Federal da Justiça limitou a presença física dos seus funcionários por motivos de saúde. Contudo, a autoridade central está plenamente operacional, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2201/2003. Os pedidos podem ser apresentados em papel.

Cooperação em matéria de obrigações alimentares [Regulamento (CE) n.º 4/2009]:

O Serviço Federal da Justiça limitou a presença física dos seus funcionários por motivos de saúde. A autoridade central está plenamente operacional, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, embora continuem a ser possíveis atrasos no tratamento dos processos. Os pedidos podem ser apresentados em papel.

Obtenção de provas [Regulamento (CE) n.º 1206/2001] e Citação e notificação de atos [Regulamento (CE) n.º 1393/2007]:

O funcionamento do sistema judicial da Alemanha está a ser gradualmente alargado, a fim de ter em conta as infeções e as especificidades locais. Por conseguinte, é possível haver atrasos na execução dos pedidos de notificação e de obtenção de provas. Em especial, os juízes têm em conta as circunstâncias locais quando decidem de forma independente sobre a execução dos pedidos de obtenção de provas.

2 Medidas relacionadas com a insolvência adotadas ou planeadas para adoção nos Estados-Membros, de acordo com o que foi comunicado até 16 de abril de 2020

2.1 Medidas substantivas em matéria de insolvência e contratos com elas conexos

2.1.1 Suspensão da insolvência

2.1.1.1 Suspensão do dever de requerer a declaração de insolvência (devedores)

Suspensão do dever do devedor se apresentar à insolvência (até 30 de setembro de 2020), se:

- a situação de insolvência tiver sido causada pela pandemia de COVID-19, e uma falta de liquidez tiver boas probabilidades de ser eliminada.

Presumiu-se ambas as condições cumpridas quando o devedor dispusesse de liquidez suficiente em 31 de dezembro de 2019. O Ministério da Justiça estava autorizado a prorrogar a suspensão até 31 de março de 2021; esta autorização foi cancelada.

Durante o período compreendido entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2020, o dever do devedor se apresentar à insolvência devido ao sobre-endividamento («Überschuldung») é suspenso se o sobre-endividamento for induzido pela pandemia de COVID-19. Desde 1 de outubro de 2020, é de novo obrigatório o dever de o devedor se apresentar à insolvência devido à falta de liquidez («Zahlungsunfähigkeit»).

2.1.1.2 Proteção dos devedores quanto a pedidos de insolvência apresentados por credores

Restrição do direito do credor requerer um pedido de insolvência; para petições apresentadas entre 28 de março e 28 de junho de 2020, o início de um processo de insolvência implica que o devedor já se encontre em situação de insolvência em 1 de março de 2020. A restrição caducou. O Ministério da Justiça foi autorizado a prorrogar a restrição até 31 de março de 2021 esta autorização foi levantada.

2.1.2 Suspensão de ações executivas e da rescisão de contratos

2.1.2.1 Moratórias gerais/específicas sobre ações executivas/certos tipos de ações executivas

-

2.1.2.2 Suspensão da rescisão de contratos (genéricos/específicos)

Suspensão da rescisão de contratos de arrendamento. Os senhorios não estão autorizados a rescindir os contratos de arrendamento de terrenos ou instalações pelo facto de o arrendatário não efetuar qualquer pagamento de renda no período compreendido entre 1 de abril de 2020 e 30 de junho de 2020, apesar de esse pagamento ser devido, na medida em que o não pagamento seja consequência da pandemia de COVID-19. A rescisão é suspensa até junho de 2022.

2.2 Civil, incluindo suspensão dos tribunais de insolvência e suspensões processuais

Até à data, não existem medidas relativas aos prazos em processos cíveis. Não é necessário tomar medidas específicas, uma vez que a situação jurídica na Alemanha permite que os juízes reajam adequadamente aos efeitos da pandemia COVID-19 na tramitação dos processos judiciais.

2.3 Outras medidas em matéria de insolvência (relativas a ações de impugnação pauliana, planos de reorganização, acordos informais e outras, se for adequado)

Os riscos de responsabilidade foram reduzidos para os quadros executivos, credores e parceiros contratuais de empresas insolventes, a fim de incentivar a disponibilização de novos fundos, bem como a continuação das relações comerciais.

Desde 1 de outubro de 2020, essas reduções dos riscos de responsabilidade aplicam-se apenas às empresas sobre-endividadas.

2.4 Medidas conexas em matéria de insolvência (diferimento de pagamentos, empréstimos bancários, segurança social, seguros de saúde, subsídios às empresas)

Foram suspensas as obrigações dos consumidores – mediante certas condições – durante três meses a partir de 1 de abril de 2020; o regulamento caducou em 30 de junho de 2020.

Os prazos para a realização das assembleias gerais das sociedades comerciais foram prorrogados; o direito de os acionistas ou dos seus mandatários estarem presentes fisicamente pode ser temporariamente suspenso pelo Conselho de Administração (sociedades anónimas).

Foi concedido aos consumidores e às microempresas incapazes de efetuar pagamentos em consequência da crise o direito de recusar a execução de «contratos essenciais para o cumprimento de uma obrigação continuada» (incluindo, mas não exclusivamente, o fornecimento de gás, água, eletricidade, serviços de telecomunicações), desde que esses contratos tenham sido celebrados antes de 8 de março de 2020. Este regulamento caducou em 30 de junho de 2020.

Última atualização: 01/04/2021

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