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Impacto da pandemia de Covid-19 nos processos cíveis e de insolvência

Alemanha
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Impacto da COVID-19 nos processos cíveis

1.1 Prazos aplicáveis nos processos cíveis

Até à data, não foram adotadas medidas em matéria de prazos de direito civil; As únicas disposições dotadas dizem respeito a interrupções prolongadas de processos penais. O direito processual civil alemão contém disposições flexíveis sobre a prorrogação dos prazos, a suspensão da instância e a restitutio in integrum, o que ajuda em caso de litígio durante a crise da COVID-19.

Para mais informações sobre as medidas legislativas, consultar o sítio Web do Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor.

1.2 Organização judiciária e sistema judicial

As normas legais em matéria civil já permitem aos tribunais uma ampla margem de manobra para reagir com flexibilidade à atual situação excecional. Cabe aos tribunais e juízes competentes decidir quais as medidas a tomar caso a caso, por exemplo, procedimento escrito, dispensa da obtenção de provas ou depoimento por videoconferência. A independência judicial é salvaguardada.

1.3 Cooperação judiciária a nível da UE

Cooperação em matéria de família (Regulamento (CE) n.º 2201/2003):

O Serviço Federal de Justiça limitou a presença física dos seus funcionários por razões de saúde. No entanto, a autoridade central está plenamente operacional, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2201/2003. As candidaturas podem ser apresentadas em papel.

Cooperação em matéria de família (Regulamento (CE) n.º 4/2009):

O Serviço Federal de Justiça limitou a presença física dos seus funcionários por razões de saúde. No entanto, a autoridade central está plenamente operacional em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, embora o tratamento dos processos possa ainda estar sujeito a atrasos. As candidaturas podem ser apresentadas em papel.

Obtenção de provas (Regulamento (CE) n.º 1206/2001) e citação e notificação de atos (Regulamento (CE) n.º 1393/2007):

O funcionamento do sistema judicial na Alemanha está a ser gradualmente alargado, a fim de ter em conta as infeções e as especificidades locais. Por conseguinte, não se podem excluir atrasos na execução dos pedidos de notificação e de obtenção de provas. Em especial, os juízes têm em conta as circunstâncias locais quando decidem de forma independente sobre a execução dos pedidos de obtenção de provas.

2 Medidas relacionadas com a insolvência adotadas ou planeadas para adoção nos Estados-Membros após o surto da pandemia

2.1 Medidas substantivas em matéria de insolvência e contratos com elas conexos

2.1.1 Suspensão da insolvência

2.1.1.1 Suspensão do dever de requerer a declaração de insolvência (devedores)

A suspensão do dever de se apresentar à insolvência no caso de empresas, sociedades em que nenhum sócio tem responsabilidade ilimitada e associações e fundações foi levantada em 1 de maio de 2021. No entanto, continuam a aplicar-se determinadas consequências jurídicas da suspensão, nomeadamente a proteção alargada contra recursos ao abrigo da Secção 2 (1) n.os 2 a 5 da Lei sobre a suspensão da insolvência no âmbito da COVID-19, na sua versão atual.

2.1.1.2 Proteção dos devedores quanto a pedidos de insolvência apresentados por credores

A limitação do direito de um credor apresentar um pedido de insolvência deixou de ser aplicável em 28 de junho de 2020. Desde 29 de junho de 2020, é integralmente restabelecida a apresentação de um pedido por um credor se este tiver interesse na abertura de um processo de insolvência e demonstrar que o seu crédito e a razão da abertura do processo são credíveis.

2.1.2 Suspensão de ações executivas e da rescisão de contratos

2.1.2.1 Moratórias gerais/específicas sobre ações executivas/certos tipos de ações executivas

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2.1.2.2 Suspensão da rescisão de contratos (genéricos/específicos)

Suspensão da rescisão de contratos de arrendamento. Os senhorios não estão autorizados a rescindir os contratos de arrendamento de terrenos ou instalações com base no não pagamento de renda pelo arrendatário no período compreendido entre 1 de abril de 2020 e 30 de junho de 2020, desde que o não pagamento tenha sido consequência da pandemia de COVID‑19. A rescisão é suspensa até junho de 2022.

2.2 Civil, incluindo suspensão dos tribunais de insolvência e suspensões processuais

Até à data, não existem medidas relativas aos prazos em processos cíveis. Não é necessário tomar medidas específicas, uma vez que a situação jurídica na Alemanha permite que os juízes reajam adequadamente aos efeitos da pandemia COVID-19 na tramitação dos processos judiciais.

2.3 Outras medidas em matéria de insolvência (relativas a ações de impugnação pauliana, planos de reorganização, acordos informais e outras, se for adequado)

Durante o período de suspensão da obrigação de se apresentar à insolvência, os riscos em matéria de responsabilidade para os gestores, credores e parceiros contratuais de empresas insolventes foram atenuados a fim de promover o fornecimento de capital adicional e a continuação das relações comerciais, ver secção 2 da Lei sobre a suspensão da insolvência no âmbito da COVID-19 (COVInsAG). Continuam a aplicar-se facilidades individuais, como a clarificação de que o reembolso de novos empréstimos concedidos durante o período de suspensão não é considerado prejudicial para os credores até 30 de setembro de 2023 (Section 2 (1) n.º 2 da COVInsAG). Os pagamentos relativos a créditos diferidos até 28 de fevereiro de 2021 são igualmente considerados não prejudiciais para os credores até 31 de março de 2022, salvo se o processo de insolvência tiver sido aberto antes de 18 de fevereiro de 2021 [Section 2 (1) n.º 5 da COVInsAG]. A secção 4 da COVInsAG reduz o período previsto para o teste de sobre-endividamento até 31 de dezembro de 2021, aplicando-se, durante o mesmo período, várias facilidades de acesso aos procedimentos de «auto-administração» e de «proteção» (ver secções 5 e 6 da COVInsAG).

2.4 Medidas conexas em matéria de insolvência (diferimento de pagamentos, empréstimos bancários, segurança social, seguros de saúde, subsídios às empresas)

As obrigações de crédito dos consumidores relativas a empréstimos ao consumo foram — em determinadas condições — diferidas por três meses com efeitos a partir de 1 de abril de 2020; esta regra expirou em 30 de junho de 2020.

Os prazos previstos na legislação relativa às empresas são prorrogados no que diz respeito à realização de assembleias gerais; o direito de os acionistas ou dos seus mandatários estarem presentes fisicamente pode ser temporariamente suspenso pelo Conselho de Administração (sociedades anónimas).

Foi concedido aos consumidores e às microempresas incapazes de efetuar pagamentos em consequência da crise o direito de recusar a execução de «contratos essenciais para o cumprimento de uma obrigação continuada» (incluindo, mas não exclusivamente, o fornecimento de gás, água, eletricidade, serviços de telecomunicações), desde que esses contratos tenham sido celebrados antes de 8 de março de 2020. Esta regra expirou em 30 de junho de 2020.

Última atualização: 20/10/2021

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