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CONTEÚDO DA PÁGINA
- Artigo 78.°, alínea a) - Os nomes e os dados de contacto dos órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 45.°, n.° 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 50.°, n.° 2
- Artigo 78.°, alínea b) - Os recursos a que se refere o artigo 51.°
- Artigo 78.°, alínea c) - Informações pertinentes sobre as autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 64.°
- Artigo 78.°, alínea d) - As vias de recurso a que se refere o artigo 72.°
- Artigo 79.° - Estabelecimento e subsequente alteração da lista contendo a informação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2
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Artigo 78.°, alínea a) - Os nomes e os dados de contacto dos órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 45.°, n.° 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 50.°, n.° 2
Declaração de executoriedade:
Tribunais de comarca
Recurso contra decisões do tribunal de comarca:
Tribunal de recurso
Artigo 78.°, alínea b) - Os recursos a que se refere o artigo 51.°
Supremo Tribunal
Contactos: http://korkeinoikeus.fi/fi/index/yhteystiedot.html
O recurso a que se refere o artigo 51.º do Regulamento deve ser interposto junto do Supremo Tribunal, se este autorizar o recurso (Capítulo 30, artigos 1.º - 3.º do Código de Processo Judicial).
Artigo 78.°, alínea c) - Informações pertinentes sobre as autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 64.°
O certificado é emitido por:
Digi- ja väestötietovirasto (Registo civil digital)
Lintulahdenkuja 2
00530 Helsínquia
Telefone: +358 29 55 390 99
Endereço eletrónico: perintotodistus(at)ddv.fi
Artigo 78.°, alínea d) - As vias de recurso a que se refere o artigo 72.°
As decisões podem ser impugnadas judicialmente junto de:
Helsingin hallinto-oikeus (Tribunal Administrativo de Helsínquia)
Radanrakentajantie 5
00520 Helsínquia
Asiakaspalvelu/kirjaamo: (serviço ao cliente) +358 29 56 42 069
Fax: +358 29 56 45079
Endereço eletrónico: helsinki.hao(at)oikeus.fi
Artigo 79.° - Estabelecimento e subsequente alteração da lista contendo a informação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2
Executor da sucessão nomeado pelo tribunal.
Última atualização:
14/03/2024
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