- PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES
- Artigo 78.°, alínea a) - Os nomes e os dados de contacto dos órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 45.°, n.° 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 50.°, n.° 2
- Artigo 78.°, alínea b) - Os recursos a que se refere o artigo 51.°
- Artigo 78.°, alínea c) - Informações pertinentes sobre as autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 64.°
- Artigo 78.°, alínea d) - As vias de recurso a que se refere o artigo 72.°
- Artigo 79.° - Estabelecimento e subsequente alteração da lista contendo a informação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2
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Artigo 78.°, alínea a) - Os nomes e os dados de contacto dos órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 45.°, n.° 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 50.°, n.° 2
Tribunal ou autoridade competente:
Presidente do tribunal de comarca (Tribunal d’arrondissement)
Endereços:
Tribunal d’arrondissement de Luxembourg
Cité judiciaire
L-2080 Luxembourg
Telefone: 00352 475981-1
Tribunal d’arrondissement de Diekirch
Palais de Justice
Place Guillaume
L-9237 Diekirch
Telefone: 00352 803214-1
Tribunal competente para apreciar o recurso:
Tribunal de recurso competente em matéria cível
Endereço:
Cour d’appel
Cité judiciaire
L-2080 Luxembourg
Telefone: 00352 475981-1
Artigo 78.°, alínea b) - Os recursos a que se refere o artigo 51.°
Tribunal competente
Supremo Tribunal (Cour de cassation)
Endereço:
Cour de cassation
Cité judiciaire
L-2080 Luxembourg
Telefone: (+352) 475981-2369 / 2373
Processo
Recurso de anulação (recours en cassation)
Artigo 78.°, alínea c) - Informações pertinentes sobre as autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 64.°
Autoridade(s) competente(s):
Todos os notários membros da Câmara dos Notários do Grão-Ducado do Luxemburgo.
Contacto:
Artigo 78.°, alínea d) - As vias de recurso a que se refere o artigo 72.°
Tribunal competente:
Tribunal de comarca (Tribunal d’arrondissement)
Endereços:
Tribunal d’arrondissement de Luxembourg
Cité judiciaire
L-2080 Luxembourg
Telefone: 00352 475981-1
Tribunal d’arrondissement de Diekirch
Palais de Justice
7, avenue de la Gare
B.P. 164
L-9202 Diekirch
Telefone: 00352 803214-1
Processo:
Processo escrito
Artigo 79.° - Estabelecimento e subsequente alteração da lista contendo a informação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2
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