Citação ou notificação de atos (reformulação)

Luxemburgo

Conteúdo fornecido por
Luxemburgo

PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Luxemburgo

Notificação e citação de documentos


*campo obrigatório

Artigo 3.º, n.º 1 – Entidades de origem

Os atos podem ser citados pessoalmente por um oficial de justiça (huissier); esta forma de citação é conhecida pelo termo francês signification.

Pode procurar um oficial de justiça em:

Chambre des huissiers de justice de Luxembourg

Os atos podem igualmente ser notificados por um secretário de um órgão jurisdicional (greffier), geralmente por correio registado; esta forma de notificação é conhecida pelo termo mais geral notification.

Pode obter mais informações em:

http://www.justice.public.lu/fr/annuaire/index.html

O Ministério da Justiça não tem competência nesta matéria, pelo que não lhe devem ser endereçados missivas ou outros documentos relativos à citação ou notificação de atos.

Artigo 3.º, n.º 2 – Entidades requeridas

Os oficiais de justiça são as únicas entidades requeridas.

Pode encontrar um oficial de justiça e informações sobre a sua competência territorial em:

Chambre des huissiers de justice de Luxembourg

O Ministério da Justiça não tem competência nesta matéria, pelo que não lhe devem ser endereçados missivas ou outros documentos relativos à citação ou notificação de atos.

Artigo 3.º, n.º 4, alínea c) – Meios de receção dos atos

Meios de receção disponíveis:

correio postal, correio eletrónico, fax e telefone.

Artigo 3.º, n.º 4, alínea d) – Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento dos formulários constantes do anexo I

Francês e alemão.

Artigo 4.º – Entidade central

A entidade central é o Ministério Público (Parquet Général) junto do Supremo Tribunal de Justiça (Cour supérieur de Justice).

Parquet Général

Cité judiciaire

Bâtiment CR

Endereço postal: L-2080 Luxembourg

Tel.: (+352) 47 59 81-2336

Fax: (+352) 47 05 50

Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu

Conhecimentos linguísticos: francês e alemão.

O Ministério da Justiça não tem competência nesta matéria. Não deve ser endereçado ao Ministério da Justiça qualquer missiva ou documento relativo à citação ou notificação de atos.

Artigo 7.º – Prestação de assistência para descobrir um endereço

Nos termos do artigo 7.º, o Luxemburgo presta a assistência prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea a), para determinar o endereço da pessoa que deve ser citada ou notificada do ato judicial ou extrajudicial.

As autoridades designadas às quais as entidades de origem podem dirigir os pedidos relativos à determinação do endereço do destinatário da citação ou notificação do ato são os oficiais de justiça.

Pode encontrar um oficial de justiça e informações sobre a sua competência territorial em:

Chambre des huissiers de justice de Luxembourg

Nos termos do artigo 7.º, n.º 2, alínea c), o Luxemburgo estabelece que, caso seja transmitido um pedido de citação ou notificação de atos aos oficiais de justiça na sua qualidade de entidade requerida, estes submetem, por sua própria iniciativa e nas bases de dados de que dispõem, pedidos de informações sobre os endereços das pessoas singulares ou coletivas quando o endereço indicado no pedido de citação ou notificação não esteja correto. Se existir um novo endereço oficial abrangido pela competência territorial do oficial de justiça, este deve proceder à citação ou notificação do ato nesse novo endereço.

Artigo 8.º – Transmissão de atos

O Luxemburgo aceita que o formulário do pedido (formulário A) seja preenchido em alemão e em francês.

Artigo 12.º – Recusa de receção de um ato

Não aplicável.

Artigo 13.º – Data de citação ou notificação

O Luxemburgo informa que, em conformidade com a sua legislação, os atos devem ser citados ou notificados dentro de um prazo determinado, como previsto no artigo 12.º, n.º 5, e no artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 2020/1784, de 25 de novembro de 2020.

Se o ato for transmitido por citação, da certidão de citação deve constar a data da citação, que corresponde ao dia em que o ato é entregue ao destinatário no seu domicílio, ou ao dia em que o ato é depositado no domicílio do destinatário.

Se o destinatário se recusar a aceitar a cópia do ato a citar, o oficial de justiça regista esse facto na certidão. Neste caso, a citação considera-se efetuada no dia da apresentação do ato ao destinatário.

Se a pessoa a quem o ato deve ser citado não tiver domicílio nem residência conhecidos, o oficial de justiça elabora um auto no qual relata as diligências efetuadas para encontrar o destinatário do ato. O auto vale como citação.

Aos atos transmitidos por notificação, o Luxemburgo aplica um sistema de data dupla.

Com efeito, a data a tomar em conta relativamente ao remetente do ato é diferente da data a ter em conta em relação ao destinatário do ato.

No que diz respeito ao remetente, vale como data de notificação a data de expedição.

No que diz respeito ao destinatário, vale como data de notificação a data de entrega.

Se o destinatário se recusar a aceitar a carta registada, o funcionário dos correios deve mencionar o facto no aviso de receção e devolver a carta registada acompanha do aviso de receção. Neste caso, a notificação considera-se efetuada no dia da apresentação da carta registada ao destinatário.

Artigo 14.º – Certidão e cópia do ato citado ou notificado

O Luxemburgo aceita que o formulário da certidão seja preenchido em alemão e francês.

Artigo 15.º – Custas da citação ou notificação

A taxa única está fixada em 165 EUR.

Artigo 17.º – Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou funcionários consulares

O Luxemburgo declara opor-se a que os seus agentes diplomáticos e consulares procedam diretamente, no território de outro Estado-Membro, à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais.

O Luxemburgo declara opor-se igualmente à utilização, no seu território, desta faculdade por agentes diplomáticos e consulares de outros Estados-Membros, exceto se o ato tiver de ser citado ou notificado a um nacional do Estado-Membro de origem.

Artigo 19.º – Citação ou notificação eletrónica

Não aplicável.

Artigo 20.º – Citação ou notificação direta

O Luxemburgo aceita a citação e a notificação diretas, nos termos do artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 2020/1784, de 25 de novembro de 2020.

O Ministério da Justiça não tem competência nesta matéria, pelo que não lhe devem ser endereçados missivas ou outros documentos relativos à citação ou notificação de atos.

Os atos podem ser citados pessoalmente por um oficial de justiça (huissier); esta forma de citação é conhecida pelo termo francês signification.

Os oficiais de justiça do Estado requerido não são responsáveis pela regularidade da forma nem do conteúdo dos atos que lhes são transmitidos diretamente pelas pessoas interessadas. Apenas são responsáveis pelas formalidades e modalidades de citação que devem aplicar no Estado requerido.

Pode procurar um oficial de justiça em:

Chambre des huissiers de justice de Luxembourg

Artigo 22.º – Não comparência do demandado

O Luxemburgo declara que, não obstante o disposto no artigo 22.º, n.º 1, os seus juízes podem proferir uma decisão se estiverem preenchidas as condições previstas no n.º 2.

Nos termos do artigo 22.º, n.º 4, o Luxemburgo estabelece que o pedido de relevação do efeito perentório do prazo pode ser declarado inadmissível se não for apresentado num prazo razoável, a apreciar pelo juiz, a contar do momento em que o interessado tomou conhecimento da decisão, ou do momento em que cessou a impossibilidade de agir, tendo de ser apresentado no prazo de um ano após a citação ou notificação da sentença.

Artigo 29.º – Relação com acordos ou convénios entre Estados-Membros

Não aplicável.

Artigo 33.º, n.º 2 – Notificação da utilização antecipada do sistema informático descentralizado

Não aplicável.

Última atualização: 22/01/2024

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.