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CONTEÚDO DA PÁGINA
- PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES
- Artigo 2.º, n.º 1 –Autoridades que podem ser consideradas tribunais
- Artigo 3.º, n.º 2 – Tribunais requeridos
- Artigo 4.º – Entidade central
- Artigo 6.º – Línguas aceites para o preenchimento dos formulários
- Artigo 7.º – Meios aceites para a transmissão de pedidos e outras comunicações
- Artigo 19.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) para decidir sobre pedidos de obtenção direta de prova
- Artigo 29.º – Acordos ou convénios a que se refere o n.º 2, celebrados entre Estados-Membros
- Artigo 31.º, n.º 4 – Notificação da utilização antecipada do sistema informático descentralizado
Procurar informações por região
Artigo 2.º, n.º 1 –Autoridades que podem ser consideradas tribunais
Não existem entidades deste tipo na República Checa.
Artigo 3.º, n.º 2 – Tribunais requeridos
Tribunais de comarca (okresní soudy) (em Praga: obvodní soudy, in Brno: Městský soud).
Artigo 4.º – Entidade central
Ministério da Justiça (Ministerstvo spravedlnosti)
Departamento Civil Internacional
Vyšehradská 16
128 10 Prague 2
Telefone: +420-221-997-111
Fax: +420-224-919-927
Endereço eletrónico: posta@msp.justice.cz
Artigo 6.º – Línguas aceites para o preenchimento dos formulários
Línguas aceites: Checo, eslovaco e inglês
Artigo 7.º – Meios aceites para a transmissão de pedidos e outras comunicações
Os meios técnicos para a receção dos pedidos são o correio, o fax e o correio eletrónico.
Artigo 19.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) para decidir sobre pedidos de obtenção direta de prova
Ministério da Justiça (Ministerstvo spravedlnosti)
Departamento Civil Internacional
Vyšehradská 16
128 10 Prague 2
Telefone: +420-221-997-111
Fax: +420-224-919-927
Endereço eletrónico: posta@msp.justice.cz
Artigo 29.º – Acordos ou convénios a que se refere o n.º 2, celebrados entre Estados-Membros
Não aplicável.
Artigo 31.º, n.º 4 – Notificação da utilização antecipada do sistema informático descentralizado
Não aplicável.
Última atualização:
03/06/2024
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