Portal Europeu da Justiça - Obtenção de prova (reformulação)

PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Artigo 2.º, n.º 1 –Autoridades que podem ser consideradas tribunais

No Luxemburgo, apenas as autoridades judiciais são competentes para recolher provas no âmbito de processos judiciais em matéria civil ou comercial.

Artigo 3.º, n.º 2 – Tribunais requeridos

A hiperligação que se segue permite aceder às informações sobre a localização dos tribunais competentes em matéria civil e comercial:

Juridictions judiciaires – Organisation de la justice – La Justice – Luxembourg (public.lu).

Artigo 4.º – Entidade central

A entidade central é:

Parquet Général
Cité Judiciaire, Bâtiment CR
Plateau du Saint-Esprit
L-2080 Luxembourg
Telefone: (352) 47 59 81-2329
Fax: (352) 47 05 50
Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu

Artigo 6.º – Línguas aceites para o preenchimento dos formulários

O Luxemburgo aceita que o formulário do pedido seja preenchido em alemão e em francês.

Artigo 7.º – Meios aceites para a transmissão de pedidos e outras comunicações

Meios de comunicação aceites pelo Luxemburgo:

correio postal,
fax.

Artigo 19.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) para decidir sobre pedidos de obtenção direta de prova

A entidade central é:

Parquet Général

Cité Judiciaire, Bâtiment CR
Plateau du Saint-Esprit
L-2080 Luxembourg
Telefone: (352) 47 59 81-2329
Fax: (352) 47 05 50
Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu

Artigo 29.º – Acordos ou convénios a que se refere o n.º 2, celebrados entre Estados-Membros

Convenção de 17 de março de 1972 entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria, adicional à Convenção da Haia de 1 de março de 1954 relativa ao processo civil.
Troca de declarações de 23 de julho de 1956 entre a França e o Luxemburgo relativas à transmissão de cartas rogatórias.

Artigo 31.º, n.º 4 – Notificação da utilização antecipada do sistema informático descentralizado

Não aplicável.

Última atualização: 11/11/2022

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.