Portal Europeu da Justiça - Obtenção de prova (reformulação)

PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Artigo 2.º, n.º 1 –Autoridades que podem ser consideradas tribunais

Não aplicável.

Artigo 3.º, n.º 2 – Tribunais requeridos

1. Primeira Secção do Tribunal Cível, que tem competência geral em matéria civil e comercial em questões cuja apreciação não é da competência de outras jurisdições por força de uma norma jurídica específica. A primeira Secção do Tribunal Cível é igualmente competente para conhecer: ações relativas aos direitos humanos; pedidos relativos a questões de valor indeterminado e em matéria de direitos reais;

2. Tribunal Cível (Secção Comercial), que tem competência especial em matéria comercial;

3. Tribunal Cível (secção de família), que tem competência especial em matéria de família;

4. Tribunal Cível (secção de jurisdição voluntária), que tem competência especial em matérias não contenciosas. A sua função consiste em supervisionar e proteger determinados direitos e interesses que não são exercidos pelo titular;

5. Tribunal Cível (Secção de Recuperação de Bens), que tem competência especial para conhecer de ações em matéria de direitos reais, para recuperar o produto do crime ou para confiscar quaisquer bens que não tenham por base uma condenação do Estado ou de uma entidade estatal;

6. Tribunal de Magistrados (Malta), que tem competência especial para apreciar ações cíveis até ao montante de 15 000 EUR contra pessoas que vivem ou têm a sua residência habitual na ilha de Malta;

7. Tribunal dos Magistrados (Gozo) (jurisdição superior), que tem competência especial para conhecer de todos os pedidos contra pessoas que residam ou tenham a sua residência habitual nas ilhas de Gozo e Comino que, de outro modo, teriam sido apreciados pela Primeira Secção do Tribunal Cível (Secção Família) ou pelo Tribunal Cível (Secção de Jurisdição Voluntária);

8. Tribunal dos Magistrados (Gozo), que tem competência especial para conhecer de ações cíveis até ao montante de 15 000 EUR contra pessoas que residam ou tenham a sua residência habitual nas ilhas de Gozo ou Comino;

9. Tribunal para Ações de Pequeno Montante, que tem competência especial para conhecer de todos as ações pecuniárias cujo valor não exceda 5 000 EUR.

Artigo 4.º – Entidade central

Gabinete do Procurador-Geral

16 Casa Scaglia, Triq Mikiel Anton Vassalli,

Valletta VLT1311, Malta

Tel.: (+356) 22265000

Endereço eletrónico: info@stateadvocate.mt.

Artigo 6.º – Línguas aceites para o preenchimento dos formulários

Inglês.

Artigo 7.º – Meios aceites para a transmissão de pedidos e outras comunicações

Correio registado.

Artigo 19.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) para decidir sobre pedidos de obtenção direta de prova

Os tribunais de Malta são as autoridades competentes para a obtenção direta de provas.

Endereço: Tribunais de Malta

Triq ir-Repubblika

Valletta VLT1112, Malta

Endereço eletrónico: info.courts@courtservices.mt.

Artigo 29.º – Acordos ou convénios a que se refere o n.º 2, celebrados entre Estados-Membros

Não aplicável.

Artigo 31.º, n.º 4 – Notificação da utilização antecipada do sistema informático descentralizado

Não aplicável.

Última atualização: 04/07/2024

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