Obtenção de prova (reformulação)

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Artigo 2.º, n.º 1 –Autoridades que podem ser consideradas tribunais

Clique na ligação abaixo para obter uma lista de todos os tribunais competentes nos Países Baixos em relação ao presente artigo.

https://www.rechtspraak.nl/Organisatie-en-contact/Organisatie/Rechtbanken

Artigo 3.º, n.º 2 – Tribunais requeridos

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O nome e os dados de contacto da autoridade competente:

Rechtbank ’s-Gravenhage (Tribunal de Primeira Instância da Haia)

Prins Clauslaan 60, 2595 AJ Haia

Postbus 20302, 2500 EH Haia

Telefone: 070 362 2200

Artigo 4.º – Entidade central

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O nome e os dados de contacto da entidade central que exerce as funções previstas no regulamento:

Raad voor de Rechtspraak (Conselho Superior da Magistratura)

Kneuterdijk 1, 2514 EM Haia

Postbus 90613, 2509 LP Haia

Telefone: 070 361 6161

O Conselho Superior da Magistratura é a única entidade central, pelo que é competente para o exercício das funções em qualquer processo.

Artigo 6.º – Línguas aceites para o preenchimento dos formulários

As línguas aceites para preencher os formulários a que se refere o artigo 6.º do regulamento são o inglês e o neerlandês.

Artigo 7.º – Meios aceites para a transmissão de pedidos e outras comunicações

O meio de transmissão aceite pelos Países Baixos é o correio postal. Podem eventualmente ser estabelecidas outras modalidades por despacho administrativo.

Artigo 19.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) para decidir sobre pedidos de obtenção direta de prova

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O nome e os dados de contacto da autoridade competente:

Raad voor de Rechtspraak (Conselho Superior da Magistratura)

Kneuterdijk 1, 2514 EM Haia

Postbus 90613, 2509 LP Haia

Telefone: 070 361 6161

Artigo 29.º – Acordos ou convénios a que se refere o n.º 2, celebrados entre Estados-Membros

Não aplicável.

Artigo 31.º, n.º 4 – Notificação da utilização antecipada do sistema informático descentralizado

A determinar.

Última atualização: 15/02/2023

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