Legislação

Informações sobre os instrumentos jurídicos da União pertinentes para a realização da mediação transfronteiras.

Nacional

As normas gerais de mediação aplicam-se, em regra, aos litígios familiares.

Europeia / internacional

O recurso a este método de resolução de conflitos está previsto ou é reforçado em vários instrumentos europeus e internacionais.

A nível da União Europeia:

- Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial;

- Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000;

- Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.

A nível da Conferência da Haia de direito internacional privado:

Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças;

Convenção da Haia de 19 de outubro de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e medidas de proteção das crianças;

Guia de boas práticas de mediação PDF (860 Kb) pt, em especial ao abrigo da Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças.

A nível do Conselho da Europa:

Recomendação n.º R (98)1 do Comité de Ministros aos Estados membros sobre mediação familiar, adotada em 21 de janeiro de 1998;

Recomendação Rec (2002) 10 do Comité de Ministros aos Estados membros sobre a mediação em matéria civil.

A nível do Parlamento Europeu:

Estudo do Parlamento Europeu.

Outras ligações úteis

Para encontrar um mediador especializado em mediação de famílias transnacionais clique aqui: https://www.crossbordermediator.eu/

Última atualização: 02/12/2020

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