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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)
CONTEÚDO DA PÁGINA
- 1 Qual a autoridade que deve ser consultada e que deve prestar consentimento prévio à colocação transfronteiriça de uma criança no seu território?
- 2 Queira descrever sucintamente o processo de consulta para obtenção de consentimento (incluindo os documentos necessários, prazos, modalidades possíveis e outras informações pertinentes).
- 3 O seu Estado-Membro decidiu não ser necessária a obtenção de consentimento prévio para a colocação transfronteiriça de crianças no seu território, quando a criança é colocada junto de determinadas categorias de familiares próximos? Em caso afirmativo, quais são as categorias de familiares próximos?
- 4 O seu Estado-Membro dispõe de acordos ou disposições destinadas a simplificar o processo de consulta para a obtenção do consentimento da colocação transfronteiriça de crianças?
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1 Qual a autoridade que deve ser consultada e que deve prestar consentimento prévio à colocação transfronteiriça de uma criança no seu território?
O Serviço de Segurança Social – info@sotsiaalkindlustusamet.ee.
2 Queira descrever sucintamente o processo de consulta para obtenção de consentimento (incluindo os documentos necessários, prazos, modalidades possíveis e outras informações pertinentes).
O consentimento é obtido mediante a apresentação de um pedido ao Serviço de Segurança Social e, em especial, mediante a apresentação das seguintes informações e documentos:
- O nome, a data de nascimento, a nacionalidade e a língua materna da criança;
- Uma avaliação das necessidades de assistência da criança, incluindo informações sobre o seu estado físico, de saúde, psicológico, emocional, cognitivo, educativo e económico;
- As circunstâncias que deram origem à colocação e os motivos da colocação na Estónia;
- A duração prevista da colocação;
- Um resumo da opinião da criança ou, caso essa opinião não tenha sido apurada, uma justificação para tal não ter sido feito;
- Informações sobre os processos em curso relativos à criança;
- Informações sobre o representante legal da criança que vai ser colocada;
- O nome, a data de nascimento, a nacionalidade e a língua materna da pessoa com a qual a criança vai ser colocada, bem como os respetivos contactos;
- Uma síntese das medidas de apoio social de que a criança necessitará após a sua colocação na Estónia;
- Uma síntese da forma como foi organizado o contacto da criança com os seus pais e outros familiares, ou com outras pessoas próximas da criança;
- Informações sobre o financiamento da colocação da criança;
- Decisões judiciais relativas à responsabilidade parental relativamente à criança a colocar;
- Outros documentos pertinentes.
3 O seu Estado-Membro decidiu não ser necessária a obtenção de consentimento prévio para a colocação transfronteiriça de crianças no seu território, quando a criança é colocada junto de determinadas categorias de familiares próximos? Em caso afirmativo, quais são as categorias de familiares próximos?
Não existe uma decisão separada. Se a criança tiver de ser colocada com um familiar próximo, o bem-estar da criança e as necessidades de colocação devem ser avaliadas e justificadas neste contexto. O consentimento não é necessário para a colocação de uma criança com o outro progenitor se este tiver direito de guarda.
4 O seu Estado-Membro dispõe de acordos ou disposições destinadas a simplificar o processo de consulta para a obtenção do consentimento da colocação transfronteiriça de crianças?
De momento, não.
Última atualização:
22/02/2024
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