Colocação transfronteiriça de menores, inclusivamente junto de famílias de acolhimento

Finlândia
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Qual a autoridade que deve ser consultada e que deve prestar consentimento prévio à colocação transfronteiriça de uma criança no seu território?

Na Finlândia, o consentimento para a colocação de uma criança nos termos do artigo 82.º do Regulamento (UE) 2019/1111 é dado pelos serviços de bem-estar do distrito onde a criança é colocada. Se não for especificado um local no pedido, o consentimento é dado pelos serviços de bem-estar do distrito determinado em conformidade com o artigo 17.º da Lei relativa ao bem-estar da criança (417/2007) – dito de outro modo, o local do município em que a criança ou os pais da criança residiram ou permaneceram mais recentemente. Se a criança ou os pais da criança não tiverem residido ou permanecido em nenhum município da Finlândia, o poder de decisão pertence às autoridades do município de Helsínquia.

2 Queira descrever sucintamente o processo de consulta para obtenção de consentimento (incluindo os documentos necessários, prazos, modalidades possíveis e outras informações pertinentes).

O procedimento de consentimento não está sujeito a quaisquer regras específicas. As informações previstas no artigo 82.º, n.º 1, do regulamento são essenciais para que os serviços de bem-estar do distrito possam organizar os serviços e o apoio de que a criança necessita e acompanhar a colocação. Os serviços de bem-estar do distrito em causa registam as crianças colocadas no seu território. Uma criança colocada na Finlândia tem direitos específicos, como o direito a um tratamento adequado e a um acolhimento familiar em condições superiores.

3 O seu Estado-Membro decidiu não ser necessária a obtenção de consentimento prévio para a colocação transfronteiriça de crianças no seu território, quando a criança é colocada junto de determinadas categorias de familiares próximos? Em caso afirmativo, quais são as categorias de familiares próximos?

Na Finlândia, é obrigatório o consentimento prévio para todas as colocações, nos termos do artigo 82.º do regulamento.

4 O seu Estado-Membro dispõe de acordos ou disposições destinadas a simplificar o processo de consulta para a obtenção do consentimento da colocação transfronteiriça de crianças?

Não.

Última atualização: 20/02/2024

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