Colocação transfronteiriça de menores, inclusivamente junto de famílias de acolhimento

Alemanha
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1 Qual a autoridade que deve ser consultada e que deve prestar consentimento prévio à colocação transfronteiriça de uma criança no seu território?

O consentimento tem de ser dado pelo serviço de proteção de menores (Landesjugendamt) responsável pelo Land (estado federado) em que a colocação está prevista. A Alemanha tem 16 estados federados e 17 serviços de proteção de menores (um em cada Land e dois no Land da Renânia do Norte-Vestefália. Em http://www.bagljae.de/ encontrará uma lista de endereços). Se não tiver sido apresentada uma proposta concreta quanto ao local de colocação, o fator determinante será a área do serviço de proteção de menores que a autoridade central alemã considerar ter uma maior ligação. Em alternativa, o Land de Berlim tem competência [artigo 45.º da Lei sobre a aplicação e a execução de determinados instrumentos jurídicos no domínio do direito internacional da família (Gesetz zur Aus- und Durchführung bestimmter Rechtsinstrumente auf dem Gebiet des internationalen Familienrechts) – Lei sobre a aplicação de determinados instrumentos jurídicos no domínio do direito internacional da família – IntFamRVG].

Land

Endereço

Telefone, fax, endereço eletrónico, sítio Web

Bade-Vurtemberga

Kommunalverband für Jugend und Soziales Baden-Württemberg

Dezernat Jugend - Landesjugendamt

Lindenspürstraße 39

70176 Estugarda

Diretor: Gerald Häcker
Tel. +49 7116375401
Fax +49 7116375449
Endereço eletrónico: gerald.haecker@kvjs.de
http://www.kvjs.de/

Baviera

Zentrum Bayern Familie und Soziales

Bayerisches Landesjugendamt

Marsstraße 46

80335 Munique

Diretor: Reinfelder Hans

+49 89126104

Fax: +49 8912612412

Endereço eletrónico: grenzueberschreitendeUnterbringung-blja@zbfs.bayern.de

http://www.blja.bayern.de/

Berlim

Senatsverwaltung für Bildung, Jugend und Wissenschaft

Jugend und Familie, Landesjugendamt
Bernhard-Weiß-Staße 6

10178 Berlim

Diretor: A designar
..
Representante regular junto da BAG (Associação dos Serviços Federais da Juventude):
Sabine Skutta

+49 30902275580

Fax: +49 30902275011

Endereço eletrónico: sabine.skutta@senbjf.berlin.de

http://www.berlin.de/sen/bjw

Brandeburgo

Ministerium für Bildung, Jugend und Sport des Landes Brandenburg

Abteilung Kinder, Jugend und Sport

Heinrich-Mann-Alle 107,

14473 Potsdam

Diretor: Volker-Gerd Westphal
Tel. +49 3318663700
Fax +49 33127548490
Endereço eletrónico: volker-gerd.westphal@mbjs.brandenburg.de

http://www.mbjs.brandenburg.de/

Brema

Die Senatorin für Soziales, Jugend,

Frauen, Integration und Sport

Landesjugendamt

Bahnhofsplatz 29

28195 Brema

Diretor: Christiane Schrader

+49 4213610

Fax: +49 4214964401

Endereço eletrónico: christiane.schrader@soziales.bremen.de
https://www.soziales.bremen.de/jugend-familie-1473

Hamburgo

Behörde für Arbeit, Soziales, Familie und Integration

AMT für Familie

Überregionale Förderung und Beratung/ Landesjugendamt FS 4

Adolph-Schönfelder-Straße 5

22083 Hamburgo

Diretor: Gabriele Scholz
Fax +49 40427961745
Endereço eletrónico: gabriele.scholz@soziales.hamburg.de


Representante de: Henriette Brandt

+49 40428635019

Fax: +49 40427963377

Endereço eletrónico: henriette.brandt1@soziales.hamburg.de

https://www.hamburg.de/gza/

Hessen

Hessisches Ministerium für Soziales und Integration
Abteilung II6B - Jugendgremienarbeit

Sonnenberger Straße 2/2a

DE-65180 Wiesbaden

Diretor: Cornelia Lange

Tel. +49 61132193248 ou 3249

Fax: +49 6118173260

Endereço eletrónico: cornelia.lange@hsm.hessen.de

Representante regular junto da BAG:

Susanne Rothenhöfer

+49 61132193433

Fax: +49 611327193433

Endereço eletrónico: susanne.rothenhoefer@hsm.hessen.de

http://www.sozialministerium.hessen.de/

Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

Kommunaler Sozialverband

Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

Landesjugendamt

Der Verbandsdirektor

Am Grünen Tal 19

19063 Schwerin

Diretor: Nils Voderberg

Pessoa de contacto: A designar
Tel. +49 38539689940
Fax +49 38539689919
Endereço eletrónico: voderberg@ksv-mv.de

http://www.ksv-mv.de/jugendhilfe/aufgaben.html

Baixa Saxónia

Niedersächsisches Landesamt für Soziales, Jugend und Familie
Außenstelle Hannover
Fachgruppe Kinder, Jugend und Familie

Schiffgraben 30-32

30175 Hanôver

Diretor: Silke Niepel
Tel. +49 51189701303

Fax: +49 51189701330

Endereço eletrónico: silke.niepel@ls.niedersachsen.de

http://www.soziales.niedersachsen.de/

Renânia do Norte-Vestefália

(Renânia)

Landschaftsverband Rheinland

Dezernat Kinder, Jugend und Familie

LVR-Landesjugendamt

Kennedy-Ufer 2
50679 Köln

Diretor: A designar
Tel. +49 2218094002
Fax +49 2218094009
Endereço eletrónico: LR4Buero@lvr.de
http://www.lvr.de/

Renânia do Norte-Vestefália

(Vestefália-Lippe)

Landschaftsverband Westfalen-Lippe
LWL-Dezernat Jugend und Schule

Warendorfer Straße 25

Münster 48145

Diretor: Birgit Westers
Tel. +49 25159101

Fax: +49 251591275

Endereço eletrónico: birgit.westers@lwl.org

http://www.lwl.org/LWL/Jugend/Landesjugendamt/LJA/

Renânia-Palatinado

Landesamt für Soziales, Jugend und

Versorgung Rheinland-Pfalz

Landesjugendamt

Rheinallee 97-101

55118 Mainz

Diretor: Iris Egger-Otholt
Tel. +49 6131967289
Fax +49 6131967365
Endereço eletrónico: egger-otholt.iris@lsjv.rlp.de
http://www.lsjv.rlp.de/kinder-jugend-und-familie/

Sarre

Ministerium für Soziales, Gesundheit, Frauen und Familie

C 5 - Kinder- und Jugendhilfe, Landesjugendamt

Franz-Josef-Röder-Straße 23

66119 Saarbrücken

Diretor: Hubert Meusel

+49 6815012057

Fax: +49 6815013416

Endereço eletrónico: h.meusel@soziales.saarland.de

Representante regular junto da BAG:
Annette Reichmann
Tel. +49 6815013532
Endereço eletrónico: a.reichmann@soziales.saarland.de
Endereço eletrónico: landesjugendamt@soziales.saarland.de
http://www.landesjugendamt.saarland.de/

Saxónia

Sächsisches Staatsministerium für Soziales und Verbraucherschutz

Landesjugendamt

Carolastraße 7a

09111 Chemnitz

Diretor: Enrico Birkner
Tel. +49 37124081101
Endereço eletrónico: enrico.birkner@lja.sms.sachsen.de

http://www.lja.sms.sachsen.de/

Saxónia-Anhalt

Landesverwaltungsamt

Referat Jugend
Landesjugendamt

Ernst-Kamieth-Strasse 2

06122 Halle (Saale)

Diretor: Antje Specht

Representante junto da BAG: Corinna Rudloff
Tel. +49 3455141625/1855

Fax +49 3455141012/1719

Correio eletrónico: antje.specht@lvwa.sachsen-anhalt.deCorinna.Rudloff@lvwa.sachsen-anhalt.de

http://www.sachsen-anhalt.de/startseite/

Schleswig–Holstein

Ministerium für Soziales, Jugend, Familie, Senioren, Integration und Gleichstellung
des Landes Schleswig-Holstein

Landesjugendamt

Adolf-Westphal-Straße 4

24143 Kiel

Diretor: Thorsten Wilke
Tel. +49 4319882617
Fax: +49 4319882618
Correio eletrónico: thorsten.wilke@sozmi.landsh.de

http://www.schleswig-holstein.de/MSGFG/DE/MSGFG_node.html

Turíngia

Thüringer Ministerium für Bildung, Jugend und Sport

Abt. 4 - Kinder, Jugend, Sport und Landesjugendamt

Werner-Seelenbinder-Str. 7

99096 Erfurt

Diretor: Martina Reinhardt

+49 361573411300

Fax: +49 361573411830

Endereço eletrónico: martina.reinhardt@tmbjs.thueringen.de

http://www.thueringen.de/

2 Queira descrever sucintamente o processo de consulta para obtenção de consentimento (incluindo os documentos necessários, prazos, modalidades possíveis e outras informações pertinentes).

O pedido de consentimento para a colocação de um menor de outro Estado-Membro da UE (com exceção da Dinamarca) é enviado através da autoridade central do outro Estado-Membro da UE para o Serviço Federal da Justiça alemão (Bundesamt für Justiz), que depois o envia para o serviço de proteção de menores alemão competente.

Regra geral, o serviço federal de proteção de menores competente a nível local deve aceitar o pedido, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, da Lei alemã sobre a aplicação de determinados instrumentos jurídicos no domínio do direito internacional da família («Internationales Familienrechtsververfahrensgesetz» - IntFamRVG) quando:

  1. A realização da colocação prevista na Alemanha for do superior interesse da criança, nomeadamente porque esta tem uma ligação particular com a Alemanha;
  2. A autoridade do país de origem da criança tiver apresentado um relatório e, se for caso disso, atestados médicos ou relatórios de peritos, dos quais se possam deduzir os motivos da proposta de colocação;
  3. A criança tiver sido ouvida no âmbito do processo no seu país de origem, a menos que a audição tenha sido considerada inadequada devido à sua idade ou grau de maturidade. Considera-se geralmente necessário realizar uma audição da criança, adaptada à sua idade e grau de desenvolvimento, sobre a colocação na Alemanha, a partir dos três anos;
  4. Tiver sido obtido o consentimento adequado do estabelecimento ou da família de acolhimento e não houver motivo para não colocar a criança nessa família de acolhimento;
  5. Tiver sido concedida ou prometida uma autorização necessária ao abrigo da Lei dos Estrangeiros; e
  6. Tiver sido acautelada a assunção dos custos (incluindo um seguro de saúde adequado).

Quando tiver a intenção de prestar o consentimento, o serviço federal de proteção de menores deve obter a aprovação do tribunal de família (Familiengericht) junto do tribunal regional superior (Oberlandesgericht) em cuja jurisdição a criança deverá ser colocada, antes de declarar o seu consentimento à autoridade estrangeira requerente (artigo 47.º, n.º 1, primeiro período, do IntFamRVG).

Após a concessão ou recusa da autorização, o serviço federal alemão de proteção de menores competente informa da decisão a autoridade estrangeira requerente, a autoridade central na Alemanha e a instituição ou família de acolhimento em que a criança deve ser colocada. A decisão deve ser fundamentada e não é recorrível (artigo 46.º, n.º 5, do IntFamRVG).

É necessário apresentar as seguintes informações e os seguintes elementos de prova:

  • Nome, endereço e número de telefone da autoridade competente no estrangeiro responsável pela colocação da criança;
  • Nome, data de nascimento, nacionalidade da criança (cópia do bilhete de identidade ou certidão de nascimento)
  • Duração (prevista) da colocação;
  • Motivos/fundamentos segundo o parecer de peritos para a colocação em geral e especificamente para a colocação na Alemanha (incluindo quaisquer decisões judiciais anteriores);
  • Informações sobre o estado de saúde da criança (se disponível: exames/atestados médicos);
  • Nome, endereço, número de telefone da instituição ou da família de acolhimento na Alemanha;
  • Consentimento do estabelecimento ou da família de acolhimento para a colocação da criança;
  • Se disponível, determinação da capacidade para receber assistência / da autorização da família de acolhimento ou da autorização de exploração da instituição de acolhimento nos termos do direito alemão;
  • Dados de contacto da pessoa ou das pessoas titulares da responsabilidade parental;
  • Comprovativo de que a criança foi ouvida no decurso do processo no estrangeiro, a menos que uma audição tenha sido considerada inadequada devido à sua idade ou grau de maturidade;
  • Comprovativo de quem é responsável pela assunção dos custos;
  • Comprovativo de seguro de doença/responsabilidade da criança.

Todas as informações e elementos de prova devem estar traduzidos em alemão.

Em casos específicos, está previsto o direito de solicitar informações e/ou documentos adicionais.

3 O seu Estado-Membro decidiu não ser necessária a obtenção de consentimento prévio para a colocação transfronteiriça de crianças no seu território, quando a criança é colocada junto de determinadas categorias de familiares próximos? Em caso afirmativo, quais são as categorias de familiares próximos?

Não.

4 O seu Estado-Membro dispõe de acordos ou disposições destinadas a simplificar o processo de consulta para a obtenção do consentimento da colocação transfronteiriça de crianças?

Não temos conhecimento de tais disposições.

Temos conhecimento de um acordo entre o serviço de proteção de menores da autoridade regional da Renânia (Landschaftsverband) e o Governo da comunidade germanófona na Bélgica.

Última atualização: 31/07/2023

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