Colocação transfronteiriça de menores, inclusivamente junto de famílias de acolhimento

Luxemburgo
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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Qual a autoridade que deve ser consultada e que deve prestar consentimento prévio à colocação transfronteiriça de uma criança no seu território?

A autoridade central designada por força do artigo 103.º do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019, tem igualmente caráter de autoridade competente para a aprovação prévia da colocação de uma criança no Luxemburgo:

Le Procureur Général d'Etat

Cité Judiciaire, Bâtiment CR

Plateau du Saint-Esprit

L-2080 – Luxemburgo

Número de telefone (+352) 47 59 81 – 2335

Fax: (+352) 47 05 50

Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu

2 Queira descrever sucintamente o processo de consulta para obtenção de consentimento (incluindo os documentos necessários, prazos, modalidades possíveis e outras informações pertinentes).

É aplicável o procedimento previsto no artigo 82.º do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019.

A autoridade central do Estado-Membro requerente deve transmitir à autoridade central luxemburguesa um pedido de consentimento que inclui um relatório sobre a criança, bem como os motivos da proposta de colocação no Luxemburgo e quaisquer outras informações que considere pertinentes, como a duração prevista da colocação.

O pedido e qualquer documento suplementar devem ser acompanhados de uma tradução na língua francesa, alemã ou inglesa.

3 O seu Estado-Membro decidiu não ser necessária a obtenção de consentimento prévio para a colocação transfronteiriça de crianças no seu território, quando a criança é colocada junto de determinadas categorias de familiares próximos? Em caso afirmativo, quais são as categorias de familiares próximos?

Não.

No âmbito da execução do Regulamento (UE) 2019/1111, a colocação de uma criança no Luxemburgo ao cuidado de uma família de acolhimento ou ao cuidado de uma pessoa digna de confiança segue o mesmo regime e necessita de uma consulta e aprovação prévias da autoridade central luxemburguesa.

4 O seu Estado-Membro dispõe de acordos ou disposições destinadas a simplificar o processo de consulta para a obtenção do consentimento da colocação transfronteiriça de crianças?

Não.

Última atualização: 11/05/2023

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