Colocação transfronteiriça de menores, inclusivamente junto de famílias de acolhimento

Eslováquia
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Qual a autoridade que deve ser consultada e que deve prestar consentimento prévio à colocação transfronteiriça de uma criança no seu território?

Centro para a Proteção Jurídica Internacional das Crianças e dos Jovens (Centrum pre medzinárodnoprávnu ochranu detí a mládeže)

Špitálska 8

P.O. Box 57

814 99 Bratislava

Tel.: +421 2 20 45 82 00

+421 2 20 45 82 01

Endereço eletrónico: info@cipc.gov.sk

Sítio web: http://www.cipc.gov.sk

Línguas: eslovaco, checo e inglês

2 Queira descrever sucintamente o processo de consulta para obtenção de consentimento (incluindo os documentos necessários, prazos, modalidades possíveis e outras informações pertinentes).

A autoridade central do Estado requerente fornece à autoridade central da República Eslovaca o seguinte:

  1. um relatório sobre a criança que contenha:

- dados que identifiquem a criança, os pais e os familiares, bem como o local onde se encontram

- as razões da intervenção dos serviços sociais e um resumo das medidas tomadas,

- informações sobre o atual desenvolvimento físico, psicológico e social da criança,

- informações sobre as necessidades especiais da criança, incluindo um relatório médico se a criança tiver um problema de saúde,

- a opinião da criança e dos pais,

- informações sobre os contactos entre a criança e os seus pais e familiares,

  1. os motivos da proposta de colocação ou acolhimento,
  2. a duração prevista da colocação,
  3. as modalidades de contacto com os pais, outros familiares ou outras pessoas com quem a criança tenha uma relação estreita, ou as razões pelas quais esse contacto não está previsto à luz do artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
  4. qualquer supervisão prevista da medida,
  5. informações sobre qualquer financiamento previsto,
  6. quaisquer outras informações pertinentes.

A autoridade central da República Eslovaca transmitirá o pedido, juntamente com os seus anexos, ao Centro do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Família (Ustredie práce, sociálnych vecí a rodiny), perguntando se pode ser concedido o consentimento necessário.

Regra geral, o consentimento deve ser concedido se:

  • a colocação é do superior interesse da criança,
  • a criança foi ouvida no âmbito de um processo no estrangeiro, exceto se tal for inadequado devido à idade ou ao grau de maturidade da criança,
  • a autoridade competente ou a pessoa singular à qual a criança foi confiada tenha dado o seu consentimento e não haja motivos para a sua colocação.

Ao colocar uma criança num centro para crianças e famílias, a tarefa específica do centro consiste em escolher uma estrutura de acolhimento de crianças adequada na Eslováquia e em assegurar um lugar para a criança nas instalações em questão.

O Centro do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Família transmite a sua recomendação no sentido de conceder ou não o consentimento ao Centro para a Proteção Jurídica Internacional das Crianças e dos Jovens, que concederá ou recusará o consentimento com base nos elementos de prova obtidos. A decisão, acompanhada de uma fundamentação, é enviada à autoridade central requerente, ao centro da família e crianças em que a criança deve ser colocada, ou à pessoa singular a quem a criança deve ser confiada. Esta decisão não é suscetível de recurso judicial.

3 O seu Estado-Membro decidiu não ser necessária a obtenção de consentimento prévio para a colocação transfronteiriça de crianças no seu território, quando a criança é colocada junto de determinadas categorias de familiares próximos? Em caso afirmativo, quais são as categorias de familiares próximos?

Sim, em caso de colocação junto de avós, um irmão do menor ou um irmão do progenitor do menor (ver comentário da Eslováquia ao artigo 82.º, n.º 2).

4 O seu Estado-Membro dispõe de acordos ou disposições destinadas a simplificar o processo de consulta para a obtenção do consentimento da colocação transfronteiriça de crianças?

Não.

Última atualização: 06/05/2024

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