Portal Europeu da Justiça - Colocação transfronteiriça de menores, inclusivamente junto de famílias de acolhimento

1 Qual a autoridade que deve ser consultada e que deve prestar consentimento prévio à colocação transfronteiriça de uma criança no seu território?

Os procedimentos relativos à consulta prévia e ao consentimento antes da colocação transfronteiriça de uma criança são realizados em conformidade com o artigo 82.º do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação), em conjugação com o artigo 33.º da Convenção da Haia relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças.

O consentimento da autoridade competente não é necessário se a criança for colocada sob a guarda de um dos progenitores.

Se for pretendida a colocação de uma criança no território da Eslovénia, a autoridade central dá o seu consentimento prévio após parecer favorável do centro de serviços sociais.

2 Queira descrever sucintamente o processo de consulta para obtenção de consentimento (incluindo os documentos necessários, prazos, modalidades possíveis e outras informações pertinentes).

A autoridade central competente para efeitos de transmissão do consentimento nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) é:

Ministério do Trabalho, da Família, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades

Štukljeva cesta 44

1000 Ljubljana

gp.mddsz@gov.si

A autoridade central transmite os pedidos ao centro de serviços sociais para tratamento e emissão de parecer.

A autoridade central do Estado requerente deve apresentar os seguintes documentos para efeitos de consulta e obtenção de consentimento:

informações sobre a criança, a situação familiar e os representantes legais;
informações sobre a situação pessoal do menor, incluindo uma descrição das suas circunstâncias pessoais e familiares;
as razões para a colocação da criança no estrangeiro;
a data e a duração prevista da colocação;
os dados pessoais das pessoas nomeadas como família de acolhimento, ou informações sobre a instituição proposta ou as pessoas que acolhem a criança;
informações sobre a colocação, se for junto de uma instituição (saída, inspeções, alojamento);
aprovação do médico ou do cuidador;
comprovativo do seguro de saúde;
compromisso da autoridade requerente de suportar as despesas de colocação;
providências relativas à supervisão do alojamento;
informações completas sobre a autoridade competente do Estado-Membro requerente, incluindo os dados de contacto.

Os documentos devem ser apresentados antes da colocação, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1111.

3 O seu Estado-Membro decidiu não ser necessária a obtenção de consentimento prévio para a colocação transfronteiriça de crianças no seu território, quando a criança é colocada junto de determinadas categorias de familiares próximos? Em caso afirmativo, quais são as categorias de familiares próximos?

É sempre necessário o consentimento.

4 O seu Estado-Membro dispõe de acordos ou disposições destinadas a simplificar o processo de consulta para a obtenção do consentimento da colocação transfronteiriça de crianças?

Não existem tais acordos.

Última atualização: 20/02/2024

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.