Apoio judiciário

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PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

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*campo obrigatório

Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

A autoridade competente para transmitir e receber pedidos na República da Croácia é o:

Ministério da Justiça e da Administração da República da Croácia (Ministarstvo pravosuđa i uprave Republike Hrvatske)

Ulica grada Vukovara 49

Tel.: +385 1 371 40 00

Fax: +385 1 371 45 07

Sítio Web: http://www.mprh.hr

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

O Ministério da Justiça e da Administração da República da Croácia é a autoridade competente para toda a República da Croácia.

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Na República da Croácia, os pedidos devem ser apresentados por via postal.

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

Se uma parte domiciliada ou residente num Estado-Membro da União Europeia pretender obter apoio judiciário num litígio transfronteiriço perante um tribunal da República da Croácia, os formulários e documentos pertinentes devem ser traduzidos para croata. Se uma parte domiciliada ou residente na República da Croácia pretender obter apoio judiciário num litígio transfronteiriço perante um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia, o formulário do pedido e os documentos que o acompanham serão traduzidos pelo Ministério da Justiça e da Administração para a língua oficial ou uma das línguas oficiais do Estado-Membro da União Europeia em causa e da autoridade de receção competente.

Última atualização: 15/08/2022

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