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República Checa
Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes
Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes
Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência
Área geográfica de jurisdição: República Checa.
Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos
Meios de comunicação: titular de uma licença postal e fax.
Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido
Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento dos pedidos: Checo e inglês.
N.º 3 do artigo 14.º: A República Checa também recebe os pedidos de apoio judiciário preenchidos em inglês.
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