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    Apoio judiciário

    França

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    Os textos em que se estabelece o direito nacional ao apoio judiciário são a Lei 91-647 e o Decreto 91-1266.


    PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

    O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

    França

    Apoio judiciário


    *campo obrigatório

    Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

    Ministère de la justice, Service de l'Accès au Droit et à la Justice et de l'Aide aux Victimes, Bureau de l'aide juridictionnelle

    Endereço administrativo: 13 Place Vendôme; 75042 Paris CEDEX 01; França

    Telefone: +33 1 70 22 74 12

    Correio eletrónico: baj.sadjav-sg@justice.gouv.fr

    Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

    As áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência são a França metropolitana, os departamentos ultramarinos (Guadalupe, Martinica, Mayotte, Guiana Francesa, Reunião) e São Pedro e Miquelão.

    Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

    Os envios por correio devem ser remetidos ao seguinte endereço:

    Ministère de la justice, Service de l'Accès au Droit et à la Justice et de l'Aide aux Victimes, Bureau de l'aide juridictionnelle

    13, place Vendôme

    75042 Paris CEDEX 01

    França

    Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

    A língua que poderá ser utilizada na formulação do pedido é exclusivamente o francês.

    Última atualização: 17/02/2020

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