Apoio judiciário

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O apoio judiciário é regulado pelo Decreto Presidencial n.º 115 de 30 de maio de 2002 (texto consolidado de disposições legislativas e regulamentares em matéria de custas judiciais), do qual se juntam, em anexo  PDF (256 Kb) it, as normas aplicáveis.


Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

MINISTERO DELLA GIUSTIZIA
(Ministério da Justiça)

Dipartimento Affari di Giustizia
(Departamento dos Assuntos Judiciais)

Direzione Generale degli Affari Internazionali
(Direção-Geral dos Assuntos Internacionais

e della Cooperazione Giudiziaria
e da Cooperação Judiciária)

Ufficio I – Cooperazione Giudiziaria Internazionale
(Direção I – Cooperação Judiciária Internacional)

Tel.: 0039 06.6885.2633

Fax: 0039 06.6889.7528

Correio eletrónico: cooperation.dginternazionale.dag@giustizia.it

Via Arenula 70 – 00186 Roma

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

Competência nacional única do

MINISTERO DELLA GIUSTIZIA
(Ministério da Justiça)

Dipartimento Affari di Giustizia
(Departamento dos Assuntos Judiciais)

Direzione Generale degli Affari Internazionali
(Direção-Geral dos Assuntos Internacionais

e della Cooperazione Giudiziaria
e da Cooperação Judiciária)

Ufficio I – Cooperazione Giudiziaria Internazionale
(Direção I – Cooperação Judiciária Internacional)

Tel.: 0039 06.6885.2633

Fax: 0039 06.6889.7528

Correio eletrónico: cooperation.dginternazionale.dag@giustizia.it

Via Arenula 70 – 00186 Roma

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Os meios de comunicação disponíveis para a receção de pedidos são três:

1) Correio eletrónico: cooperation.dginternazionale.dag@giustizia.it

2) Carta registada para a seguinte morada:

MINISTERO DELLA GIUSTIZIA

Dipartimento Affari di Giustizia

Direzione Generale degli Affari Internazionali

e della Cooperazione Giudiziaria

Ufficio I – Cooperazione Giudiziaria Internazionale

Via Arenula 70 – 00186 Roma

3) Fax n.º 0039 0668897528

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

italiano, inglês e francês

Última atualização: 26/08/2021

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