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Luxemburgo
Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes
Ministère de la Justice
Endereço Administrativo: 13, rue Erasme; L-1468 Luxembourg-Kirchberg
Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência
Não aplicável
Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos
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foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.Os pedidos de apoio judiciário são recebidos por via postal no endereço postal do Ministério da Justiça, L-2934 Luxembourg. Em caso de urgência, para efeitos de tratamento acelerado, o pedido de apoio judiciário pode ser enviado por fax para os seguintes números:
- (352) 22 52 96 ou
- (352) 26 68 48 61
A transmissão por fax deve ser seguida obrigatoriamente, no mais curto prazo, da transmissão por via postal do original do pedido de apoio judiciário.
Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido
Qualquer pedido de apoio judiciário enviado ao Luxemburgo deve ser preenchido numa das línguas da administração aí em vigor, a saber:
- luxemburguês; ou
- francês; ou
- alemão
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