Judgments in civil and commercial matters - Brussels I Regulation

National information and online forms concerning Regulation No. 44/2001

General information

Council Regulation (EC) No 44/2001 of 22 December 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters applies between all Member States of the European Union including Denmark which has concluded a parallel agreement on Regulation 44/2001 with the European Community (the Agreement between the European Community and the Kingdom of Denmark on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters). This agreement entered into force on 1st July 2007.

A judgment given in a Member State shall be recognised in the other Member States without any special procedure being required.

A judgment given in a Member State and enforceable in that State shall be enforced in another Member State when, on the application of any interested party, it has been declared enforceable there. The application shall be submitted to the court or competent authority as notified by the Member State under Art 39 of the Regulation. An appeal against the decision on the application for a declaration of enforceability is to be lodged with the court as notified by the Member State under Art 43(2) and 44 of the Regulation.

Regulation (EC) No 44/2001 has been replaced by Regulation (EU) No 1215/2012 (Brussels I Regulation (recast)) as from 10 January 2015. This new Regulation applies only to legal proceedings instituted, to authentic instruments formally drawn up or registered and to court settlements approved or concluded on or after 10 January 2015. Regulation (EC) No 44/2001 continues to apply to judgments given in legal proceedings instituted, to authentic instruments formally drawn up or registered and to court settlements approved or concluded before 10 January 2015 which fall within the scope of that Regulation.

Regulation No 1215/2012 applies in Denmark under the Agreement between the European Community and the Kingdom of Denmark on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters. The necessary legislative amendments in Denmark entered into force on 1 June 2013.

The Regulation provides for two forms.

The notifications by the Member States under Articles 75 and 76 of Regulation No 1215/2012 are available here.

The European e-Justice Portal provides you with information concerning the application of the Regulation and a user-friendly tool for filling in the forms.

Please select the relevant country's flag to obtain detailed national information.

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Last update: 06/10/2020

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Bélgica

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

Não aplicável

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- Na Bélgica, o tribunal de primeira instância (tribunal de première instance).

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- Na Bélgica:

a) No que se refere ao recurso do requerido o tribunal de première instance ou o rechtbank van eerste aanleg ou o erstinstanzliches Gericht;

b) No que se refere ao recurso do requerente: a cour d’appel ou hof van beroep.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- Na Bélgica, o recurso de cassação (pourvoi en cassation).

Última atualização: 28/07/2017

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Bulgária

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

Os tribunais e outras autoridades búlgaras têm competência internacional nos casos em o demandante ou uma das partes for um cidadão búlgaro ou uma pessoa colectiva registada na Bulgária (art. 4.º, n.º 1, ponto 2, do Código de Direito Internacional Privado).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Os pedidos de declaração de executoriedade de uma sentença judicial ou de actos proferidos noutro Estado-Membro da União Europeia devem ser apresentados nos tribunais provinciais (okrêjen cêd/oкръжeн съд) (artigo 623.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

Pode ser interposto recurso das decisões junto do Tribunal de Apelação de Sófia [art. 623.º, alínea b), primeira frase, do Código de Processo Civil].

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

A decisão proferida pelo Tribunal de Apelação de Sófia apenas pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Cassação [art. 623.º, alínea b), segunda frase, do Código de Processo Civil].

Última atualização: 18/06/2021

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - República Checa

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- na República Checa: § 86 da Lei n.º 99/1963, Código de Processo Civil (občanský soudní řád).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- na República Checa, os tribunais de comarca (okresní soudy).

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- na República Checa, os tribunais de comarca (okresní soudy).

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- na República Checa, recurso de apelação (dovolání), ação de anulação (žaloba pro zmatečnost) e pedido de reabertura do processo (žaloba na obnovu řízení)

Última atualização: 14/04/2021

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Dinamarca

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

na Dinamarca: os n.os 2 e 3 do artigo 246.o da Lei da Administração da Justiça (lov om rettens pleje).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

na Dinamarca, o "byret".

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

na Dinamarca, o "landsret".

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

na Dinamarca, de recurso para o "Højesteret" com autorização do "Procesbevillingsnævnet".

Última atualização: 27/01/2020

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Alemanha

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- na Alemanha: o artigo 23.o do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- na Alemanha:

a) O presidente de uma câmara do Landgericht

b) Um notário (Notar) no âmbito de um procedimento de declaração de executoriedade de um acto autêntico.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- na Alemanha, o Oberlandesgericht.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- na Alemanha, de uma Rechtsbeschwerde.

Última atualização: 22/06/2020

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Estónia

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

Artigo 86.º do Código de Processo Civil.

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Tribunais de comarca

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

Tribunais de segunda instância

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

Recursos para o Supremo Tribunal

Endereço: Lossi 17

Cidade: Tartu

Código postal: 50093

Telefone: +372 730 9002

Fax: +372 730 9003

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelainfo@riigikohus.ee

Sítio Web: A ligação abre uma nova janelahttp://www.riigikohus.ee

Última atualização: 06/07/2021

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Irlanda

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- na Irlanda: as disposições relativas à competência com base no acto que iniciou a instância comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente na Irlanda.

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- na Irlanda, o High Court.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- na Irlanda, o High Court.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- na Irlanda, de recurso restrito a matéria de direito para o Supreme Court.

Última atualização: 28/06/2021

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Grécia

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

na Grécia: o artigo 40.o do Código de Processo Civil (Κώδικας πολιτικής δικονομίας).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

na Grécia, Μονομελές Πρωτοδικείο.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

na Grécia, o Εφετείο.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

na Grécia, de recurso de cassação.

Última atualização: 21/12/2020

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Espanha

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

Não aplicável

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

em Espanha, o Juzgado de Primera Instancia.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

em Espanha, a Audiencia Provincial.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

em Espanha, de recurso de cassação.

Última atualização: 07/06/2021

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - França

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- em França: os artigos 14.o e 15.o do Código Civil (Code civil).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- em França:

a)       o greffier en chef du tribunal de grande instance

b)      o président de la chambre départementale des notaires, no caso de um pedido de declaração do carácter executório de um acto notarial autêntico.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- em França :

a)       a cour d’appel, relativamente a decisões de aceitação do pedido,

b)      o presidente do tribunal de grande instance, relativamente às decisões de rejeição do pedido

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- na França, de recurso de cassação.

Última atualização: 13/07/2021

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Croácia

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

Artigo  54.º da lei sobre a resolução de conflitos de leis com a legislação de outros países em determinadas relações (Zakon o rješavanju sukoba zakona s propisima drugih zemalja u određenim odnosima)

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Os tribunais de comarca (općinski sudovi; sing. općinski sud» em matéria civil, o tribunal civil Municipal de Zagreb (Općinski građanski sul u Zagrebu) e os tribunais de comércio (trgovački sudovi; sing. o’trgovački sud)em matéria comercial

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

Nos processos civis, os recursos podem ser apresentados nos tribunais da divisão administrativa (županijski sudovi; sing. županijski sul) competentes através dos tribunais municipais competentes, ao passo que nos processos comerciais, os recursos devem ser apresentados no Tribunal de Recurso da República da Croácia (Visoki o’trgovački sud Republike Hrvatske) através dos tribunais de comércio.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

Recurso interposto perante o Supremo Tribunal da República da Croácia (Vrhovni sul Republike Hrvatske).

Última atualização: 26/03/2018

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Itália

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- em Itália: os artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 218, de 31 de Maio de 1995.

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- em Itália, a Corte d'appello.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- em Itália, a Corte d'appello.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- na Itália, de recurso de cassação.

Última atualização: 07/06/2021

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Chipre

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

— em Chipre: artigo 21.º, n.º 2, da Lei n.º 14 de 1960, relativa aos Tribunais, alterada.

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

– em Chipre, o tribunal de comarca ou, tratando‑se de decisão em matéria de obrigação de alimentos, o tribunal de família.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

– em Chipre, o tribunal de comarca ou, tratando‑se de decisão em matéria de obrigação de alimentos, o tribunal de família.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

– em Chipre, recurso para o Tribunal Administrativo.

Última atualização: 25/06/2021

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Letónia

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- na Letónia: artigo 27.º e n.os 3, 5, 6 e 9 do artigo 28.º da Lei do Processo Civil (Civilprocesa likums).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- na Letónia, o rajona (pilsētas) tiesa.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- na Letónia, o Apgabaltiesa.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- na Letónia, de recurso para o Augstākā tiesa.

Última atualização: 16/04/2021

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Lituânia

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- na Lituânia: o artigo 31.o do Código de Processo Civil (Civilinio proceso kodeksas).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- na Lituânia, o Lietuvos apeliacinis teismas.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- na Lituânia, o Lietuvos apeliacinis teismas.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- na Lituânia, um recurso para o Lietuvos Aukščiausiasis Teismas.

Última atualização: 21/10/2019

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Luxemburgo

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

no Luxemburgo: os artigos 14.o e 15.o do Código Civil (Code civil).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

no Luxemburgo, o presidente do Tribunal d'arrondissement.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

no Luxemburgo, a Cour supérieure de justice, decidindo em matéria civil.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

no Luxemburgo, de recurso de cassação.

Última atualização: 24/04/2020

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Hungria

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

Na Hungria: Secção 57 do Decreto-Lei N.º 13 de 1979 sobre Direito Internacional Privado (a nemzetközi magánjogról szóló 1979. évi 13. törvényerejű rendelet),

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Na Hungria, o tribunal de comarca , que funciona na sede do tribunal regional competente. (törvényszék székhelyén működő járásbíróság e, em Budapeste, o Tribunal Distrital Central de Buda (Budai Központi Kerületi Bíróság).

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

Na Hungria, os tribunais regionais (törvényszék); em Budapeste, o Tribunal Regional de Budapeste-Capital (Fővárosi Törvényszék).

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

Na Hungria, um pedido de revisão (felülvizsgálati kérelem).

Última atualização: 16/10/2017

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Malta

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

Em Malta são aplicáveis os artigos 742.º, 743.º e 744.º do Código de Organização e Processo Civil - Cap. 12, e o artigo 549.º do Código Comercial - Cap. 13.

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Em Malta: o «Prim’ Awla tal-Qorti Ċivili» [tribunal de primeira instância do tribunal civil] ou o «Qorti tal‑Maġistrati ta’ Għawdex fil-ġurisdizzjoni superjuri tagħha» [tribunal de magistrados de Gozo na sua secção superior] ou para as decisões relativas às obrigações de alimentos, o «Reġistratur tal-Qorti» [secretário judicial] com transmissão pelo «Ministru responsabbli għall‑Ġustizzja» [ministro da justiça].

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

O tribunal da relação segundo o procedimento previsto em matéria de recursos do Código de Organização e Processo Civil - Cap. 12.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

Em Malta não pode ser interposto recurso para qualquer outro tribunal.

No que respeita às decisões relativas à obrigação de alimentos, o tribunal da relação segundo o procedimento previsto em matéria de recursos do Código de Organização e Processo Civil - Cap. 12.

Última atualização: 27/01/2017

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Países Baixos

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

nos Países Baixos, o voorzieningenrechter van de rechtbank.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

nos Países Baixos:

a) para o requerido: o Arrondissementsrechtbank.

b) para o requerente: o Gerechtshof.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

nos Países Baixos, de recurso de cassação.

Última atualização: 16/09/2016

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Áustria

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- na Áustria: o artigo 99.o da lei da competência judiciária (Jurisdiktionsnorm).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- na Áustria, o Bezirksgericht.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- na Áustria, o Bezirksgericht.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- na Áustria, de um Revisionsrekurs.

Última atualização: 25/03/2021

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Polónia

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

os artigos 1103.o e 1110.o do Código de Processo Civil (Kodeks postępowania cywilnego)

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

o Sąd Okręgowy

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

o Sąd Apelacyjny

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

de recurso de cassação para o Sąd Najwyższy

Última atualização: 13/06/2019

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Portugal

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

Em Portugal são aplicáveis:

- o artigo 63.o, n.º 1, do Código de Processo Civil,  na medida em que contenha foros exorbitantes de competência judiciária, como seja, o caso do tribunal da sede da sucursal, agência ou filial, delegação ou representação (se localizada em Portugal) quando seja pedida a citação da administração principal; e

- o artigo 10.o do Código de Processo do Trabalho, na medida em que contenha foros exorbitantes de competência judiciária, como seja, o caso do tribunal do domicílio do autor para ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade patronal.

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Em Portugal: o Tribunal de Comarca.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

Em Portugal: o Tribunal de Relação.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

Em Portugal: o recurso restrito a matéria de direito.

Última atualização: 25/02/2021

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Roménia

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

As regras de competência nacionais previstas no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 4.º, n.º 2, do regulamento são as seguintes:

Na Roménia: os artigos 1065.º a 1081.º do título I «Competência internacional dos tribunais romenos », no livro VII «Processo civil internacional», da Lei n.º 134/2010 relativa ao Código de Processo Civil.

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Na Roménia: os tribunais comuns (tribunal) (artigo 1.º, n.º 1 do artigo I2 da Lei nº 191/2007 que aprova o Decreto de Urgência do Governo n.º 119/2006, relativo às medidas necessárias para aplicar certos regulamentos comunitários a partir da data de adesão da Roménia à UE, conforme alterada; artigo 95.º, n.º 1, artigo 1098.º e artigo 1102.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

Na Roménia: os tribunais de segunda instância (Curtea de apel) (artigo 96.º, n.º 2, da Lei n.º 134/2010 do Código de Processo Civil).

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

Os recursos (artigo 97.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Última atualização: 09/06/2021

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Eslovénia

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- na Eslovénia: n.º 2 do artigo 48.º da Lei relativa ao direito internacional privado e respectivo processo (Zakon o medarodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º da Lei do Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku), e o n.º 1 do artigo 58.º da Lei relativa ao direito internacional privado e respectivo processo (Zakon o medarodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o n.º 1 do artigo 57.º e n.º 2 do artigo 47.º da Lei do Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- na Eslovénia, o okrožno sodišče.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- na Eslovénia, o okrožno sodišče.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- na Eslovénia, um recurso para o Vrhovno sodišče Republike Slovenije.

Última atualização: 12/06/2018

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Eslováquia

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

na Eslováquia: os artigos 37.º a 37.º-e do Decreto n.º 97/1963 relativo ao direito internacional privado e respectivas normas processuais.

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

na Eslováquia, o okresný súd.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

na Eslováquia, o okresný súd.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

na Eslováquia, o dovolanie.

Última atualização: 19/07/2021

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Finlândia

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- Na Finlândia: capítulo 10, artigo 18.º, n.º 1, parágrafos 1 e 2, do Código de Processo Civil.

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- Na Finlândia: o tribunal de primeira instância (Käräjäoikeus)

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- Na Finlândia: o tribunal de recurso (Hovioikeus)

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- Na Finlândia: mediante interposição de recurso para o Supremo Tribunal (Korkein oikeus).

Última atualização: 22/03/2021

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Suécia

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

Na Suécia é aplicável o capítulo 10, secção 3, primeiro parágrafo, primeira frase, do Código de Processo Judiciário (rättegångsbalken).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Os tribunais de comarca (tingsrätt).

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

Os tribunais de comarca, os tribunais da Relação (hovrätt) ou o Supremo Tribunal (Högsta domstolen).

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

Os tribunais de comarca, os tribunais da Relação (hovrätt) ou o Supremo Tribunal (Högsta domstolen).

Última atualização: 26/10/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Inglaterra e País de Gales

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- no Reino Unido: as disposições relativas à competência com base:

a)       no acto que iniciou a instância comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente no Reino Unido,

b)      na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao requerido,

c)       no pedido do requerente de apreensão de bens situados no Reino Unido.

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- na Inglaterra e no País de Gales, o High Court of Justice, ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o Magistrates' Court, por intermédio do Secretary of State.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- na Inglaterra e no País de Gales, o High Court of Justice, ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o Magistrates' Court.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- de um outro recurso apenas sobre uma questão de direito.

Última atualização: 26/10/2020

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Irlanda do Norte

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- no Reino Unido: as disposições relativas à competência com base:

a) no acto que iniciou a instância comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente no Reino Unido,

b) na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao requerido,

c) no pedido do requerente de apreensão de bens situados no Reino Unido.

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- na Irlanda do Norte, o High Court of Justice, ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o Magistrates' Court.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- na Irlanda do Norte, o High Court of Justice, ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o Magistrates' Court.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- de um outro recurso apenas sobre uma questão de direito.

Última atualização: 26/10/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Escócia

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- no Reino Unido: as disposições relativas à competência com base:

a) no acto que iniciou a instância comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente no Reino Unido,

b) na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao requerido,

c) no pedido do requerente de apreensão de bens situados no Reino Unido.

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- na Escócia, o Court of Session, ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o Sheriff Court, por intermédio do Secretary of State.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- na Escócia, o Court of Session, ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o Sheriff Court.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- de um outro recurso apenas sobre uma questão de direito.

Última atualização: 27/10/2020

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Gibraltar

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- no Reino Unido: as disposições relativas à competência com base:

a) no acto que iniciou a instância comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente no Reino Unido,

b) na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao requerido,

c) no pedido do requerente de apreensão de bens situados no Reino Unido.

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- em Gibraltar, o Supremo Tribunal de Gibraltar, ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o Magistrates' Court, por intermédio do Attorney General de Gibraltar.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- em Gibraltar, o Supremo Tribunal de Gibraltar, ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o Magistrates' Court.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- de um outro recurso apenas sobre uma questão de direito.

Última atualização: 27/10/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.