Produção de prova por videoconferência

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou diretamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

A Lei de Processo Civil (Zakon o parničnom postupku) [Narodne Novine (NN; Jornal Oficial da República da Croácia), n.^os 53/91, 91/92, 58/93, 112/99, 88/01, 117/03, 88/05, 02/07, 84/08, 123/08, 57/11, 148/11, 25/13, 89/14, 70/19 e 80/22; a seguir designada por «ZPP»)] estabelece o método de obtenção de provas à distância em processos cíveis. Nos termos do artigo 115.º, n.º 3, da ZPP, o tribunal pode ordenar a obtenção de provas específicas à distância através de dispositivos audiovisuais adequados e de uma plataforma tecnológica de comunicação à distância. O artigo 115.º, n.º 5, da ZPP especifica que o tribunal decidirá sobre a obtenção à distância de um determinado elemento de prova após ter recebido observações sobre o assunto das partes e de outros participantes numa audiência que se realizará à distância.

As condições para a obtenção de provas por meio de dispositivos audiovisuais e de uma plataforma tecnológica de comunicação à distância serão definidas de forma mais pormenorizada por regras a emitir pelo ministro responsável pelos assuntos judiciais. As provas podem ser obtidas por videoconferência com a participação do tribunal, quando o ministro responsável pelos assuntos judiciais determinar, mediante decisão, que os requisitos técnicos para a gravação de voz de uma audiência foram cumpridos pelos tribunais em causa.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina-se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Dado que as regras relativas às condições para a obtenção de provas com recurso a dispositivos audiovisuais e uma plataforma tecnológica de comunicação à distância ainda não foram emitidas, continuam por verificar quaisquer restrições ao tipo de pessoa que pode ser inquirida por videoconferência. Todavia, nos termos das disposições constantes da ZPP, não existem restrições quanto às pessoas (testemunhas, peritos e partes) que podem prestar depoimento como meio de prova em processos cíveis.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

A ZPP não prevê quaisquer restrições gerais ao tipo de provas que podem ser utilizadas para provar determinados factos cruciais para a tomada de uma decisão quanto ao mérito da causa. Nos termos do artigo 115.º, o tribunal pode ordenar a realização de uma audiência à distância através de dispositivos audiovisuais adequados e de uma plataforma tecnológica de comunicação à distância, ou a obtenção de provas específicas da mesma forma. Todavia, em conformidade com o artigo 115.º, n.º 5, da ZPP, a realização de uma audiência à distância ou a obtenção de provas à distância é decidida pelo tribunal após a receção das observações das partes e de outros participantes numa audição que se realizará à distância. Por conseguinte, o tribunal decide, em cada caso específico, se as provas podem ser obtidas dessa forma ou se existem restrições que impeçam essa obtenção de provas.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Uma vez que ainda não foram emitidas as regras relativas às condições para a obtenção de provas através de dispositivos audiovisuais e de uma plataforma tecnológica de comunicação à distância, não é possível apresentar uma resposta sobre as restrições relacionadas com os locais onde uma pessoa pode ser inquirida por videoconferência.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existe o equipamento necessário?

Dado que as regras relativas às condições para a obtenção de provas com recurso a dispositivos audiovisuais e uma plataforma tecnológica de comunicação à distância ainda não foram emitidas, não é possível apresentar uma resposta.

6 Em que língua se deve realizar a audição: a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 12.º a 14.º do Regulamento Obtenção de Provas e b) quando há obtenção de provas diretamente, nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento Obtenção de Provas?

As partes e outros participantes no processo têm o direito de utilizar a sua própria língua quando participam em audiências e tomam outras medidas processuais oralmente perante o tribunal. Se o processo não for conduzido na língua da parte ou de outros participantes no processo, será disponibilizada interpretação para a sua língua quanto ao conteúdo apresentado na audiência e aos documentos utilizados na audiência para a apresentação de provas.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por os disponibilizar e onde se devem encontrar a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 12.º a 14.º do Regulamento Obtenção de Provas e b) quando há obtenção de provas diretamente, nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento Obtenção de Provas?

As partes e outros participantes no processo serão informados do seu direito de acompanhar o processo oral perante o tribunal na sua própria língua, com a assistência de um intérprete. Podem renunciar ao direito à interpretação declarando conhecer a língua em que decorre o processo. Constará do registo o facto de terem sido informados do seu direito, bem como as declarações apresentadas pelas partes e por outros participantes. A interpretação é realizada por intérpretes. As despesas de interpretação são suportadas pela parte ou participante em causa.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e ao local a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 12.º a 14.º do Regulamento Obtenção de Provas e b) quando há obtenção de provas diretamente, nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento Obtenção de Provas? Em ambos os casos, com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

Dado que as regras relativas às condições para a obtenção de provas com recurso a dispositivos audiovisuais e uma plataforma tecnológica de comunicação à distância ainda não foram emitidas, não é possível apresentar uma resposta.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Ao decidir sobre as despesas do processo, o tribunal ordenará à parte que reembolse apenas as despesas necessárias à condução do processo. As despesas necessárias e o montante das custas são decididos pelo tribunal, apreciando cuidadosamente todas as circunstâncias, tendo em conta, nomeadamente, as regras que regem o procedimento preparatório da audiência principal, que envolve alegações escritas, uma audiência preparatória e uma audiência principal.

Quando uma parte solicita a obtenção de provas, é obrigada, por ordem do tribunal, a depositar antecipadamente o montante necessário para cobrir as despesas previstas para a obtenção das provas. Se a obtenção de provas for proposta por ambas as partes ou imposta pelo tribunal ex officio, o tribunal deverá solicitar que ambas as partes depositem metade do montante exigido. Se o tribunal tiver ordenado a obtenção de provas ex officio, pode ordenar que o montante seja depositado por uma única parte.

A parte totalmente vencida no processo deve cobrir as despesas incorridas pela parte contrária e pelo seu interveniente no processo. O interveniente do lado da parte vencida deve suportar as despesas incorridas pelos seus atos.

Se as partes vencerem parcialmente o processo, o tribunal determina, em primeiro lugar, a percentagem de sucesso de cada uma delas e, em seguida, subtrai a percentagem de sucesso da parte menos vencedora à percentagem de sucesso da parte mais vencedora. Posteriormente, determina o montante das despesas específicas e totais da parte mais vencedora no processo que eram necessários para o bom desenrolar do processo e, em seguida, reembolsa essa parte pela percentagem dessas despesas totais correspondente à percentagem restante, após ter em conta as percentagens de sucesso das partes no processo. A percentagem de sucesso no processo é apreciada com base nos pedidos deferidos, tendo igualmente em conta o sucesso na apresentação de provas em apoio dos pedidos.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida diretamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

As testemunhas recebem uma citação escrita que especifica o nome da pessoa citada, a hora e o local, o processo relativamente ao qual são citadas e a indicação de que são citadas na qualidade de testemunhas. Na citação, as testemunhas são informadas das consequências de uma ausência injustificada e do seu direito ao reembolso das despesas incorridas. O juiz informa as testemunhas de que podem recusar-se a prestar depoimento sobre factos que lhes foram confiados pela parte, na sua qualidade de representante da parte, ou que lhes foram confessados na sua qualidade de confessores religiosos pela parte ou por outra pessoa, bem como sobre factos de que a testemunha tenha tomado conhecimento na qualidade de advogado, médico ou no exercício de qualquer outra vocação ou atividade, caso exista a obrigação de manter sigilo quanto ao que soube no exercício dessa vocação ou atividade. Além disso, a testemunha pode recusar-se a responder a determinadas perguntas se a sua recusa for justificada por motivo legítimo e, em especial, se o facto de responder a essas perguntas a expuser a grande vergonha, a prejuízos materiais consideráveis ou a ações penais, contra si ou contra os seus ascendentes ou descendentes em linha direta em qualquer grau, em linha colateral até ao terceiro grau, contra o seu cônjuge ou contra os seus parentes por afinidade até ao segundo grau, mesmo que tenha sido decretado um divórcio, contra o seu tutor ou a sua pessoa protegida, o seu adotante ou o seu adotado. O juiz único ou o presidente da secção deve instruir a testemunha sobre a possibilidade de se recusar a responder à pergunta colocada.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

A fim de verificar a sua identidade, o juiz solicita à testemunha que indique o seu nome e apelido, número de identificação pessoal, nome do pai, profissão, endereço, local de nascimento, idade e relação com as partes.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a a obtenção direta de prova, nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento Obtenção de Provas?

O tribunal pode decidir que uma testemunha preste juramento sobre as declarações prestadas ou que o juramento seja prestado antes da audição da testemunha. O juramento é prestado oralmente, com recurso à seguinte fórmula: «Juro pela minha honra que respondi com a verdade a todas as perguntas colocadas pelo tribunal e que não ocultei informações de que tive conhecimento sobre o assunto». As testemunhas mudas que sabem ler e escrever prestam juramento ao assinar o respetivo texto, enquanto as testemunhas surdas prestam juramento através da leitura do texto. Se as testemunhas surdas ou mudas não souberem ler ou escrever, prestam juramento com a ajuda de um intérprete. Se uma testemunha for novamente ouvida, não voltará a prestar o juramento, mas ser-lhe-á recordado o juramento já prestado. Não é exigido qualquer juramento às testemunhas que, no momento da audiência, não tenham atingido a maioridade ou não compreendam o seu significado.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar do equipamento de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Dado que as regras relativas às condições para a obtenção de provas com recurso a dispositivos audiovisuais e uma plataforma tecnológica de comunicação à distância ainda não foram emitidas, não é possível apresentar uma resposta.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Dado que as regras relativas às condições para a obtenção de provas com recurso a dispositivos audiovisuais e uma plataforma tecnológica de comunicação à distância ainda não foram emitidas, não é possível apresentar uma resposta.