Produção de prova por videoconferência

Hungria
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou diretamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

A Lei n.º CXXX de 2016 relativa ao Código de Processo Civil (A polgári perrendtartásról szóló 2016. évi CXXX. Törvény, em húngaro) («Código de Processo Civil»), permite ao tribunal, tanto a pedido de uma das partes, como por sua própria iniciativa, ordenar que a audição de uma das partes, de qualquer outro interveniente no processo, de uma testemunha ou de um perito e – desde que o proprietário do objeto a inspecionar não se oponha – que a realização de uma inspeção se realize por meio de uma rede de comunicação eletrónica. Pode ser ordenada uma audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica se for oportuno fazê-lo, por exemplo, a fim de acelerar o processo; caso seja difícil ou desproporcionadamente dispendioso organizar uma audição no local designado para esse efeito; ou se a proteção de uma testemunha assim o exigir.

As regras em matéria de audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica constam do capítulo XLVII do Código de Processo Civil e do Decreto n.º 19/2017 do ministro da Justiça, de 21 de dezembro de 2017, relativo à utilização de redes de comunicação eletrónica para as audiências e as audições de âmbito civil (A polgári eljárásban a tárgyalás, a meghallgatás elektronikus hírközlő hálózat útján történő megtartásáról szóló 19/2017. (XII. 21.) IM rendelet, em húngaro) («Decreto n.º 19/2017 do ministro da Justiça»).

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina-se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Não existem quaisquer restrições relativamente às pessoas que podem ser objeto de inquirição por videoconferência. As partes, outros intervenientes no processo, as testemunhas, os peritos e os proprietários de objetos inspecionados podem, por conseguinte, ser inquiridos deste modo.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

No quadro de uma audiência, de uma audição pessoal ou de uma inspeção que decorra por meio de uma rede de comunicação eletrónica, é possível proceder à audição das partes e dos outros intervenientes no processo, bem como das testemunhas e dos peritos. É igualmente possível efetuar uma inspeção por este meio.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

A audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica pode decorrer nas instalações do tribunal ou de uma outra instituição ou num local especialmente preparado para o efeito, contanto que estejam reunidas as condições necessárias para o funcionamento da rede de comunicação eletrónica.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existe o equipamento necessário?

Nos termos das disposições do Código de Processo Civil, o tribunal pode, durante a fase de apreciação do mérito da causa e a pedido de uma das partes ou por sua própria iniciativa, ordenar que seja preparado o registo em ata das audiências, das audições individuais ou das inspeções efetuadas por meio de uma rede de comunicação eletrónica, por meio da gravação contínua e simultânea em vídeo e áudio, caso as condições técnicas para tal estejam cumpridas.

6 Em que língua se deve realizar a audição: a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 12.º a 14.º do Regulamento Obtenção de Provas e b) quando há obtenção de provas diretamente, nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento Obtenção de Provas?

No que respeita aos pedidos apresentados ao abrigo dos artigos 12.º a 14.º do Regulamento (UE) 2020/1783, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do regulamento. Em conformidade com o Código de Processo Civil, a língua dos processos judiciais é o húngaro, mas nunca ninguém poderá ser prejudicado por não dominar a língua húngara. Todas as pessoas têm o direito de utilizar a sua língua materna em processos judiciais, ou a sua língua regional ou minoritária, sempre que tal esteja previsto em convenções internacionais. O tribunal deve recorrer a um intérprete, caso seja necessário. Além disso, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2020/1783, o tribunal requerente pode exigir que o pedido seja executado de acordo com um procedimento especial previsto no respetivo direito nacional. O tribunal requerido deve executar o pedido em conformidade com o procedimento especial, a menos que tal procedimento seja incompatível com o seu direito nacional ou não o possa fazer devido a importantes dificuldades de ordem prática. Se, por um desses motivos, o tribunal requerido não atender a que o pedido seja executado de acordo com um procedimento especial, deve informar o tribunal requerente.

No caso de pedidos apresentados ao abrigo dos artigos 19.º a 21.º, a obtenção direta de provas deve ser efetuada em conformidade com o direito do Estado-Membro do tribunal requerente, nos termos do artigo 19.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2020/1783.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por os disponibilizar e onde se devem encontrar a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 12.º a 14.º do Regulamento Obtenção de Provas e b) quando há obtenção de provas diretamente, nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento Obtenção de Provas?

No caso de pedidos apresentados nos termos dos artigos 12.º a 14.º, se for necessário assegurar a utilização da língua materna ou de uma língua regional ou minoritária, o tribunal requerido tem a obrigação de recorrer a um intérprete.

O Código de Processo Civil não contém disposições específicas sobre a localização exata do intérprete em caso de audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica. Todavia, especifica que os intérpretes devem estar presentes nas salas preparadas para esses audições. O Decreto n.º 19/2017 do ministro da Justiça precisa que o intérprete deve igualmente estar visível na gravação que for transmitida.

No caso de pedidos apresentados ao abrigo dos artigos 19.º a 21.º, o tribunal requerente é assistido, mediante pedido, na procura de um intérprete, nos termos do artigo 20.º, n.º 2.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e ao local a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 12.º a 14.º do Regulamento Obtenção de Provas e b) quando há obtenção de provas diretamente, nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento Obtenção de Provas? Em ambos os casos, com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

A decisão que ordena a realização de uma audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica é notificada ao mesmo tempo que a citação para audiência, audição pessoal ou inspeção. A decisão que ordena a realização de uma audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica é transmitida, sem demora, ao tribunal ou ao órgão que disponibiliza o local especialmente previsto para a audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica.

O Código de Processo Civil não prevê quaisquer disposições especiais em matéria de convocação para uma audição realizada por meio de uma rede de comunicação eletrónica. A citação para comparecer numa audiência deve ser enviada de modo que dê tempo para a devolução ao tribunal do comprovativo de receção da sua citação, antes da audiência.

A primeira audiência deve ser fixada, regra geral, de modo que as partes sejam notificadas, pelo menos, 15 dias antes da data da audiência. O tribunal pode reduzir este prazo em caso de urgência.

No caso dos pedidos apresentados ao abrigo dos artigos 19.º a 21.º, devem ser aplicadas as disposições constantes do artigo 19.º, n.os 4 e 8.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

As custas variam e devem ser cobertas (mediante depósito ou adiantamento) pelo tribunal requerente, caso o tribunal requerido o solicite. O dever de as partes suportarem esses honorários ou custas é regido pelo direito do Estado-Membro do tribunal requerente.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida diretamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Nos termos do artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/1783, o tribunal requerente deve informar a pessoa visada do caráter voluntário da audição. Nos termos da secção 80(6)(a)(aa) da Lei n.º XXVIII de 2017 relativa ao direito internacional privado (A nemzetközi magánjogról szóló 2017. évi XXVIII. Törvény, em húngaro), o tribunal húngaro envolvido na organização da videoconferência deve igualmente informar a testemunha a inquirir de que a sua participação é voluntária.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

A identidade da pessoa a inquirir por meio de uma rede de comunicação eletrónica é verificada com base no seguinte:

  • as informações prestadas pela pessoa em causa a fim de verificar a sua identidade e o seu endereço; e
  • a apresentação, por meios técnicos previstos por lei, do respetivo documento oficial de identificação ou documento de residência.

Se o tribunal tiver ordenado o tratamento confidencial dos dados de uma testemunha, deve assegurar que, ao ser apresentado o seu documento oficial de identificação ou documento de residência por meios técnicos previstos por lei, apenas o presidente do tribunal ou o secretário do tribunal, se a audição ou a inspeção for realizada pelo secretário, pode ver esses dados.

O tribunal usa também meios eletrónicos ou consultas diretas de bases de dados para confirmar o seguinte:

  • as informações prestadas pela pessoa a ser ouvida para confirmação da sua identidade e endereço correspondem aos registos, e
  • o documento oficial e o documento de residência apresentados pela pessoa a ser ouvida como prova de identidade correspondem aos registos e são válidos.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a a obtenção direta de prova, nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento Obtenção de Provas?

O Código de Processo Civil não prevê a prestação de juramentos em processos judiciais.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar do equipamento de videoconferência e resolver problemas técnicos?

O Código de Processo Civil prevê a presença no local onde decorre a audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica de um técnico para garantir o bom funcionamento do equipamento técnico necessário para a audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica.

Antes do início da audição, o técnico deve assegurar-se de que o equipamento está plenamente funcional. Caso haja algum obstáculo ao bom funcionamento do equipamento, o técnico informa imediatamente o juiz presente no local onde é apreciado o processo da avaria e trata imediatamente de resolvê-la. Posteriormente, informa por escrito o seu superior da avaria e das medidas tomadas para a resolver. Enquanto a avaria não estiver resolvida, a audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica não pode começar ou prosseguir. Se for caso disso, deve ser repetido o ato processual em curso no momento da avaria ou do funcionamento defeituoso do equipamento utilizado para realizar a audição por meio de uma rede de comunicação eletrónica.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

De um modo geral, não são necessárias outras informações.

Última atualização: 25/09/2023

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