Portal Europeu da Justiça - Produção de prova por videoconferência

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou diretamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Na Polónia, é possível obter provas por videoconferência, de acordo com os artigos 12.º a 14.º e com os artigos 19.º a 21.º do Regulamento (UE) 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de prova em matéria civil ou comercial (obtenção de prova) (reformulação). A videoconferência rege-se pelo Código de Processo Civil (a seguir designado por «CPC»), especificamente pelo artigo 151.º, n.º 2, e pelo artigo 235.º, n.º 2, do CPC, pelo Regulamento do Ministro da Justiça, de 11 de março de 2024, relativo aos tipos de equipamentos e recursos técnicos utilizados nos edifícios dos tribunais para a obtenção de prova durante audições à distância em processos cíveis, aos métodos de utilização desses equipamentos e recursos, bem como ao método de armazenamento, reprodução e cópia dos registos efetuados durante a obtenção de prova (Jornal Oficial de 2024, ponto 357), e pela Notificação do Ministro da Justiça, de 5 de março de 2024, relativa às normas técnicas dos requisitos de software e hardware necessários para participar em audições à distância (Jornal Oficial, Ministério da Justiça de 2024, ponto 82).

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina-se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

A legislação polaca não impõe quaisquer restrições desta natureza: tanto os peritos como as partes e as testemunhas podem ser ouvidos por videoconferência.

O tribunal chamado a decidir pode ordenar a obtenção de prova à distância no âmbito de uma audição à distância, a menos que a natureza das provas o impeça (artigo 235.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

Uma parte pode opor-se à audição de uma testemunha fora da sala de audiências numa audição à distância o mais tardar no prazo de sete dias após ter sido informada da intenção de obter provas dessa forma. Se a objeção for bem sucedida, o tribunal convoca a testemunha para comparecer pessoalmente na sala de audiências (artigo 263.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

O direito polaco não prevê regras específicas relativas a limites ao tipo de provas que podem ser obtidas por videoconferência, mas exige apenas que a natureza das provas não o impeça (artigo 235.º, n.º 2, do CPC). Com efeito, na prática, a obtenção de determinadas provas por videoconferência (por exemplo, provas de inspeção visual) pode revelar-se impossível ou significativamente difícil. A apreciação final cabe ao tribunal.

O juiz presidente pode ordenar a realização de uma audição pública através de meios técnicos que permitam a sua realização à distância (audição à distância), desde que a natureza das atividades a realizar não o impeça e que a realização da audição à distância garanta a plena proteção dos direitos processuais das partes e a boa tramitação do processo. Nesse caso, os juízes e o funcionário responsável pela gravação estão presentes na sala de audiências, mas as outras pessoas que participam na audição não precisam de comparecer nas instalações do tribunal. A gravação da imagem e do som das atividades processuais realizadas na sala de audiências é transmitida para o local onde se encontram os participantes que tenham declarado a sua intenção de participar na audição à distância, e do local onde estes se encontram para o edifício do tribunal que conduz o processo (artigo 151.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Se a audição for realizada por videoconferência, a pessoa inquirida e as outras partes no processo que não se encontrem na sala de audiências podem estar nas instalações de outro tribunal ou noutro local.

Uma pessoa que participe numa audição à distância e que se encontre fora das instalações do tribunal é obrigada a informar o tribunal do local onde se encontra e a envidar todos os esforços para assegurar que as condições desse local são compatíveis com a dignidade do tribunal e não constituem um obstáculo à realização dos atos processuais em que participa. Se recusar fornecer as informações indicadas ou se o comportamento dessa pessoa suscitar dúvidas razoáveis quanto ao bom desenrolar dos atos processuais em que participa à distância, o tribunal pode convocá-la a comparecer pessoalmente na sala de audiências.

A pedido do juiz presidente, uma pessoa que participe numa sessão à distância é obrigada a fornecer informações sobre o local onde se encontra e as pessoas que a acompanham.

No caso de uma pessoa privada de liberdade, participam igualmente no processo um representante da administração do estabelecimento prisional ou do centro de prisão preventiva, o representante da pessoa, se for caso disso, e um intérprete, se designado.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existe o equipamento necessário?

Regra geral, a ata de uma reunião é elaborada com recurso a equipamento de gravação de som ou de imagem e som. Neste caso, a audição por videoconferência é igualmente gravada ex officio pelo tribunal. Todavia, quando a ata de uma reunião é elaborada apenas por escrito (por exemplo, na ausência de instalações adequadas na sala do tribunal), os trabalhos da sessão, incluindo os realizados por videoconferência, não são gravados, mas registados em ata. No entanto, neste caso, é possível que uma parte registe o desenrolar da reunião com recurso a um dispositivo de gravação de som (por exemplo, um telemóvel com uma função de conversão de voz em texto). Não é exigido o consentimento do tribunal, a parte só é obrigada a informar o tribunal da sua intenção de registar o som.

A gravação da imagem e do som das atividades processuais realizadas na sala de audiências é transmitida para o local onde se encontram os participantes que tenham declarado a sua intenção de participar na audição à distância, e do local onde estes se encontram para o edifício do tribunal que conduz o processo.

6 Em que língua se deve realizar a audição: a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 12.º a 14.º do Regulamento Obtenção de Provas e b) quando há obtenção de provas diretamente, nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento Obtenção de Provas?

a) No caso de uma inquirição nos termos dos artigos 12.º a 14.º, a regra consiste na sua realização em polaco. O direito polaco não prevê a possibilidade de realizar audições num tribunal polaco numa língua que não seja o polaco;

b) No caso de obtenção direta de prova nos termos dos artigos 19.º a 21.º, o tribunal requerente determina a língua em que a audição é conduzida. Todavia, nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2020/1783, o organismo central polaco pode impor a condição de a audição decorrer em polaco ou de ser fornecida uma tradução para polaco. Tal aplica-se, em especial, à situação referida no artigo 19.º, n.º 4, segundo parágrafo, do regulamento, ou seja, quando um tribunal polaco participa na obtenção direta de prova.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por os disponibilizar e onde se devem encontrar a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 12.º a 14.º do Regulamento Obtenção de Provas e b) quando há obtenção de provas diretamente, nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento Obtenção de Provas?

Nas audições realizadas nos termos dos artigos 12.º a 14.º, compete ao tribunal polaco, enquanto tribunal requerido, disponibilizar um intérprete. As regras não especificam onde deve estar localizado o intérprete, exceto caso a pessoa que necessita de interpretação esteja privada de liberdade (ver ponto 4 supra).

Em caso de obtenção direta de prova nos termos dos artigos 19.º a 21.º do regulamento, o tribunal requerente disponibiliza o intérprete. O tribunal requerente decide igualmente onde estará localizado o intérprete no momento da audição. Nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2020/1783, o organismo central polaco pode impor a condição de o intérprete estar localizado num local específico.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e ao local a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 12.º a 14.º do Regulamento Obtenção de Provas e b) quando há obtenção de provas diretamente, nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento Obtenção de Provas? Em ambos os casos, com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

a) No caso de uma audição oral nos termos dos artigos 12.º a 14.º, o tribunal polaco, enquanto tribunal requerido, notifica a pessoa a ser ouvida da data e do local da audição, notificando a citação em conformidade com o direito polaco (em especial os artigos 131.º a 147.º do Código de Processo Civil), na prática, na maior parte dos casos, por correio registado. A notificação deve ser apresentada o mais tardar sete dias antes da data prevista para a reunião. Excecionalmente, este prazo pode ser reduzido para três dias (artigo 149.º do Código de Processo Civil), o que na prática significa que a data da audição deve ser fixada com cerca de um mês de antecedência. O tribunal pode igualmente informar a pessoa por outro meio, se o considerar mais adequado (por exemplo, por telefone ou correio eletrónico) e necessário para acelerar a audição do processo. Nos termos do artigo 149.º-1 do Código de Processo Civil, o tribunal pode convocar as partes, testemunhas, peritos ou outras pessoas da forma que considerar mais adequada e se necessário para acelerar a audição do processo. Uma citação assim efetuada produz os efeitos previstos no código se for evidente que foi notificada ao destinatário nos prazos previstos no artigo 149.º, n.º 2. Esta disposição prevê a possibilidade de citação por outros métodos que não os previstos nos artigos 131.º a 147.º do CPC. No entanto, não especifica esses outros métodos. Tal significa que, para além das modalidades legais de citação, o tribunal pode recorrer a todos os meios possíveis de citação, como chamadas telefónicas (incluindo SMS), fax, correio eletrónico e outros.

b) Em caso de obtenção direta de prova nos termos dos artigos 19.º a 21.º, a obrigação de notificar a data e o local da audição incumbe ao tribunal requerente, que aplica o seu próprio direito a este respeito. Caso a organização da audição exija a cooperação com um tribunal polaco (por exemplo, para assegurar a participação do tribunal na audição ou mesmo para disponibilizar as instalações e os edifícios necessários para a videoconferência), o tribunal requerente deve ter em conta a disponibilidade de equipamento e pessoal da parte polaca ao fixar a data da audição. Esta disponibilidade varia consideravelmente e deve ser determinada caso a caso.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 22.º do Regulamento (UE) 2020/1783, os tribunais polacos solicitam o reembolso das despesas nele especificadas e um adiantamento das despesas com o parecer do perito. As outras despesas relacionadas com o recurso a videoconferência são suportadas pela Polónia.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida diretamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

O tribunal requerente é obrigado a informar a pessoa a ser inquirida de que a inquirição só pode ter lugar numa base voluntária, sem recurso a medidas coercivas. Caso um tribunal polaco participe na obtenção direta de prova, pode exigir a garantia de que a inquirição tem lugar a título voluntário [artigo 19.º, n.^os 2 e 4, do Regulamento (UE) 2020/1783].

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

O tribunal verifica a identidade de uma pessoa singular com base num documento que confirme a sua identidade ou a sua identidade e nacionalidade. A saber: No caso dos cidadãos polacos, o bilhete de identidade ou o passaporte; no caso dos cidadãos estrangeiros, o passaporte, o documento de viagem ou outro documento válido que comprove a sua identidade ou a sua identidade e nacionalidade. A audição de uma testemunha começa com perguntas relativas à sua pessoa e à sua relação com as partes. O mesmo se aplica, mutatis mutandis, às pessoas que participem numa audição efetuada por meio de dispositivos técnicos que permitam a sua realização através da comunicação à distância e que se encontrem fora das instalações do tribunal.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a a obtenção direta de prova, nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento Obtenção de Provas?

No caso das inquirições realizadas nos termos dos artigos 19.º a 21.º, se o tribunal requerente informar a entidade central polaca da sua intenção de obter o depoimento de uma testemunha sob juramento, a entidade central pode solicitar o texto do juramento. Se o juramento entrar em conflito com os princípios fundamentais do direito polaco, a entidade central tem o direito de se recusar a concordar com a inquirição ou de solicitar que seja usado o texto do juramento previsto na legislação polaca.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar do equipamento de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Se a videoconferência tiver lugar nas instalações de um tribunal polaco, de um estabelecimento prisional polaco ou de um centro de prisão preventiva polaco, estas instituições prestam serviços especializados de videoconferência. Os dados de contacto da pessoa responsável são comunicados ao tribunal requerente no âmbito dos preparativos técnicos anteriores à videoconferência.

O juiz presidente pode ordenar que uma pessoa privada de liberdade participe em atividades processuais apenas no contexto de uma reunião à distância. Nesse caso, um representante da administração do estabelecimento prisional ou do centro de prisão preventiva, um representante, se for caso disso, e um intérprete, se designado, participam na reunião à distância. A disposição anterior aplica-se, mutatis mutandis, às pessoas sujeitas a procedimentos terapêuticos com base em disposições distintas (artigo 151.º, n.º 4, do Código de Processo Civil).

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

De um modo geral, a legislação polaca não exige tais informações adicionais. Todavia, caso sejam necessárias informações adicionais (por exemplo, no que se refere a preparativos técnicos com o tribunal polaco), essas informações devem ser redigidas em polaco ou acompanhadas de uma tradução para polaco. As videoconferências (audições à distância) são permitidas desde que a natureza das atividades a realizar não o impeça e que a realização da audição à distância garanta a plena proteção dos direitos processuais das partes e a boa tramitação do processo. Nesse caso, os juízes e o funcionário responsável pela gravação estão presentes na sala de audiências, mas as outras pessoas que participam na audição não precisam de comparecer nas instalações do tribunal.

Última atualização: 22/11/2024

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