Produção de prova por videoconferência

Eslováquia
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou diretamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Apesar de a legislação eslovaca não conter regras específicas que permitam a obtenção de provas com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente, não existem disposições que o impeçam. De acordo com as regras processuais, os tribunais obtêm provas em audiência e também, se viável, fora das audiências [artigo 188.º do Código de Litigação Civil (Civilný sporový poriadok)]. Com o consentimento das partes, o tribunal pode realizar uma audiência por videoconferência ou com recurso a outras tecnologias de comunicação (artigo 175.º do Código de Litigação Civil). Em princípio, as partes têm o direito de estar presentes durante a obtenção de provas.

Não existem procedimentos específicos para a obtenção de provas por videoconferência (além dos descritos acima). Por conseguinte, apenas se aplicam o Regulamento sobre a Obtenção de Provas (Nariadenie o výkone dôkazu), o Código de Litigação Civil e as Regras Administrativas e de Secretariado para os Tribunais (Spravovací a kancelársky poriadok pre súdy) [em 2015, o Decreto do Ministério da Justiça eslovaco n.º 543, de 11 de novembro de 2005, sobre as Regras Administrativas e de Secretariado para os tribunais de comarca (okresné súdy), os tribunais regionais (krajské súdy), o tribunal especial (Špeciálny súd) e os tribunais militares (vojenské súdy)].

Todas as demais questões devem ser resolvidas por acordo entre os tribunais em questão, com o auxílio da RJE.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina-se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Não existem quaisquer restrições na legislação eslovaca sobre o tipo de pessoa que pode ser interrogada por videoconferência. Nos termos do artigo 187.º do Código de Litigação Civil, qualquer elemento que possa contribuir para a adequada clarificação do processo e que tenha sido obtido legalmente pode servir de prova. Podem ser interrogados, concretamente, partes, testemunhas e peritos.

Nos termos do artigo 203.º do Código de Litigação Civil, durante a obtenção de provas deve ser respeitada a obrigação de manter em sigilo informações confidenciais.

Nos termos do artigo 38.º do Código de Litigação Civil, se uma parte for um menor, o tribunal deve ter em conta o seu parecer. O parecer do menor é estabelecido pelo tribunal através do seu representante legal ou da autoridade competente para a proteção social de menores e a tutela social, ou através da inquirição do menor, incluindo sem a presença dos progenitores. Eventuais restrições específicas aplicáveis dependerão claramente da idade da criança e do método selecionado pelo tribunal para o interrogatório.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Nenhuma, além das restrições associadas à própria natureza das provas (o facto de ser impossível realizar buscas por videoconferência, etc.).

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

As provas são habitualmente obtidas numa audiência (artigo 188.º do Código de Litigação Civil) e as audiências têm habitualmente lugar num tribunal (artigo 25.º, em conjunto com o artigo 35.º das Regras Administrativas e de Secretariado dos Tribunais). Por motivos técnicos, seria difícil realizar uma entrevista noutro local.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existe o equipamento necessário?

O equipamento de videoconferência permite também gravar as videoconferências. Não obstante, nos termos do artigo 175.º do Código de Litigação Civil, só é possível realizar uma audiência oral por videoconferência com o consentimento das partes. Esta gravação de som é armazenada num suporte de dados, que faz parte do processo.

6 Em que língua se deve realizar a audição: a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 12.º a 14.º do Regulamento Obtenção de Provas e b) quando há obtenção de provas diretamente, nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento Obtenção de Provas?

Esta questão não diz respeito especificamente à obtenção de provas no estrangeiro ou através de videoconferência. De acordo com as regras gerais aplicáveis às audiências nos termos dos artigos 12.º a 14.º, as audiências em tribunal na Eslováquia realizam-se sempre na língua oficial e, se necessário, são disponibilizados intérpretes.

Se um tribunal obtiver provas diretamente em conformidade com os artigos 19.º e 20.º, fá-lo-á na sua própria língua.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por os disponibilizar e onde se devem encontrar a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 12.º a 14.º do Regulamento Obtenção de Provas e b) quando há obtenção de provas diretamente, nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento Obtenção de Provas?

Se a audição for realizada por videoconferência nos termos dos artigos 12.º a 14.º e for necessária interpretação (por exemplo, um tribunal que procede à inquirição de uma pessoa francesa residente na República Eslovaca), o tribunal eslovaco disponibilizará um intérprete, mas solicitará o reembolso ao tribunal requerente, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, do regulamento. Se a videoconferência for realizada nos termos do artigo 19.º, a autoridade central chega a acordo com o tribunal requerente quanto aos termos e condições e propõe que o tribunal requerente disponibilize um intérprete, se necessário. É possível consultar os intérpretes sediados na Eslováquia no sítio Web do Ministério da Justiça da República Eslovaca.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e ao local a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 12.º a 14.º do Regulamento Obtenção de Provas e b) quando há obtenção de provas diretamente, nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento Obtenção de Provas? Em ambos os casos, com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

A legislação eslovaca não contém quaisquer disposições específicas que rejam estas matérias. Aplicam-se as regras gerais sobre a realização de audiências e sobre a citação e notificação das testemunhas e das partes. Habitualmente, o tribunal procede à obtenção de provas numa audiência (artigo 188.º do Código de Litigação Civil) e a citação para comparecer na audiência deve ser notificada com antecedência suficiente para permitir o prazo legal de preparação da audiência. O artigo 43.º, n.º 3, das Regras Administrativas e de Secretariado dos Tribunais rege os requisitos aplicáveis às citações. A citação para audiência deve ser notificada «em princípio, pelo menos cinco dias antes da data da audiência» (artigo 178.º, n.º 2, do Código de Litigação Civil).

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Os tribunais eslovacos não cobram pela realização de videoconferência.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida diretamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

A legislação eslovaca não contém quaisquer disposições específicas que rejam estas matérias. Regra geral, no início da audiência, o tribunal deve informar a pessoa dos seus direitos e obrigações processuais, a menos que a pessoa seja representada por um advogado ou o litigante seja o Estado, uma autoridade estatal ou uma pessoa coletiva representada por uma pessoa dotada de formação jurídica (artigo 160.º do Código de Litigação Civil).

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

O direito eslovaco não contém disposições específicas que regulem estas matérias no que respeita a videoconferências. O procedimento específico será decidido por acordo ad hoc entre os tribunais pertinentes. As disposições gerais relativas à verificação da identidade da pessoa inquirida (artigo 200.º do Código de Litigação Civil) são manifestamente aplicáveis. [O tribunal] verifica os dados do bilhete de identidade ou do passaporte. No início de uma audição, a testemunha deve ser identificada, bem como quaisquer circunstâncias que possam afetar a sua credibilidade (relações familiares, etc.).

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a a obtenção direta de prova, nos termos dos artigos 19.º a 21.º do Regulamento Obtenção de Provas?

A legislação eslovaca apenas contém disposições específicas que regem estas questões em processo penal e não em processo civil.

Todavia, nos termos do artigo 196.º, n.º 2, do Código de Litigação Civil, os tribunais instruem as testemunhas, no início de cada audiência, acerca do significado das suas declarações e dos seus direitos e obrigações (dizer a verdade e não ocultar informações), bem como acerca das consequências penais do perjúrio.

Se o tribunal requerente solicitar a audição de uma testemunha, de um perito ou de uma parte sob juramento nos termos do seu direito, tal não é considerado contrário à ordem pública eslovaca (ordre public). O texto do juramento consta da lei de direito internacional privado e processo internacional (artigo 58.º-B da Lei n.º 97/1963).

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar do equipamento de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Todos os tribunais eslovacos dispõem de um administrador a quem pode ser solicitado que programe o teste da ligação por vídeo, planeie a data da audiência, etc. O administrador recebe formação sobre o funcionamento das instalações de videoconferência. Caso surjam problemas, o administrador pode contactar o técnico do tribunal e fazer com que este esteja presente no dia da audiência.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Têm de ser obtidas| as informações técnicas necessárias para estabelecer a ligação ao equipamento do tribunal requerente e, se for caso disso|, as informações relativas ao intérprete.

Última atualização: 27/09/2023

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