Citação e notificação: comunicação de actos processuais

Países Baixos
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação ou notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação ou notificação de atos»?

A citação e notificação (betekening en kennisgeving) referem-se essencialmente ao ato formal praticado por um oficial de justiça (gerechtsdeurwaarder), que entrega a convocação para ato processual (exploot) ao destinatário, «notificando-o» pessoalmente. O oficial de justiça completa a convocação efetuando e assinando, no local, um registo escrito sobre como efetuou a entrega ao destinatário. A citação coincide naturalmente com a notificação (kennisgeving). O oficial de justiça procede, por exemplo, à notificação de uma sentença (vonnis) proferida ou de uma convocação para comparecer em tribunal (oproeping voor een gerecht).

Estas regras específicas foram elaboradas para a citação ou notificação na União Europeia, de modo a facilitar a comunicação neste domínio entre os residentes nos Estados-Membros. São aplicáveis outras regras à citação ou notificação de pessoas fora da União Europeia.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Nos termos do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Citação e Notificação de Atos), entende-se por «atos extrajudiciais» «os atos elaborados ou certificados por uma autoridade pública ou um funcionário público não judicial, e outros atos cuja transmissão formal a um destinatário residente noutro Estado-Membro seja necessária para o exercício, a prova ou a salvaguarda de um direito ou de uma pretensão jurídica em matéria civil ou comercial». A expressão «atos extrajudiciais» não deverá ser interpretada no sentido de incluir atos emitidos por autoridades administrativas para efeitos de procedimentos administrativos. Ver considerando 9 do Regulamento Citação e Notificação de Atos.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

O artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento Citação e Notificação de Atos dispõe que: «A entidade requerida procede ou manda proceder à citação ou notificação do ato, quer segundo a lei do Estado-Membro destinatário, quer segundo a forma específica pedida pela entidade de origem, a menos que essa forma seja incompatível com a lei daquele Estado-Membro.»

Nos Países Baixos, os oficiais de justiça atuam como entidade requerida. Ver igualmente o regulamento de execução.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 A autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a citar ou notificar se o endereço indicado não estiver correto? Ver também o que dispõe o artigo 7.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento Obtenção de Provas a respeito da notificação

Sim, uma vez que se trata de um ato oficial, o oficial de justiça consulta sempre previamente a Base de Dados dos Registos Pessoais (Basisregistratie personen — BRP), mesmo que já exista um endereço no registo. Trata-se de uma informação que é sempre verificada.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Não, as autoridades estrangeiras devem contactar um oficial de justiça neerlandês, que pesquisará ou verificará o endereço. É cobrada uma taxa por este serviço.

4.3 Que tipo de assistência no que se refere a questões relativas aos endereços apresentadas por outros Estados-Membros prestam as autoridades deste Estado-Membro nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento Citação e Notificação de Atos? Ver também o que dispõe o artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento Citação e Notificação de Atos a respeito da notificação

Trata-se de uma nova disposição. Anteriormente, os oficiais de justiça só consultavam os endereços na Base de Dados dos Registos Pessoais depois de terem recebido um ato oficial, o que deixou de ser necessário. Atualmente, pode-se verificar os endereços antes de se enviar um ato oficial.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Ver a secção 2 do Regulamento Citação e Notificação de Atos: os artigos 16.º a 20.º descrevem os outros métodos de citação e notificação de atos.

6 É autorizada em processos cíveis a citação ou notificação eletrónica de atos (citação ou notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação ou notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Ver o artigo 19.º do Regulamento Citação e Notificação de Atos: depende das permissões do Estado-Membro. É necessário o consentimento expresso do destinatário.

6.1 Que tipo de citação ou notificação eletrónica de atos, na aceção do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento Citação e Notificação de Atos, está disponível neste Estado-Membro em que a citação ou notificação deve ser efetuada diretamente a uma pessoa cujo endereço conhecido para a citação ou notificação seja noutro Estado-Membro?

Apenas a notificação de determinadas ordens de penhora é efetuada digitalmente. No entanto, a segunda citação ou notificação das ordens de penhora continua a efetuar-se fisicamente. Esta modalidade tem a vantagem de o oficial de justiça poder dar no momento mais explicações pessoalmente, o que possivelmente constitui uma das mais importantes funções do oficial de justiça.

6.2 Especificou este Estado-Membro, em conformidade com o disposto no artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento Citação e Notificação de Atos, as condições adicionais em que aceitará a citação ou notificação eletrónica por correio eletrónico nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea b), desse regulamento? Ver também o que dispõe o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento Citação e Notificação de Atos a respeito da notificação

A partir de 1 de janeiro de 2021, é obrigatória a notificação eletrónica de ordens de penhora quando a pessoa objeto de penhora indique à Associação Profissional Régia dos Oficiais de Justiça (Koninklijke Beroepsorganisatie van Gerechtsdeurwaarders) que optou por este modo de penhora. Ver o artigo 475.º, n.º 3, do novo Código de Processo Civil. Para poder efetuar a notificação por via eletrónica, tanto o oficial de justiça como as pessoas objeto de penhora devem estar registados no sistema desenvolvido para o efeito pela Fundação da Rede dos Oficiais de Justiça (Stichting Netwerk Gerechtsdeurwaarders) em nome da Associação Profissional Régia dos Oficiais de Justiça.

7 Citação ou notificação «de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível citar ou notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Ver os artigos 46.º a 63.º do Código de Processo Civil.

7.2 Se forem usados outros métodos, qual a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Logo que o oficial de justiça tenha assinado e entregue a convocação para ato processual. O oficial de justiça completa a convocação ou o auto no local, elaborando um registo escrito da forma como foi entregue e a quem. Em seguida, entrega o ato ao próprio destinatário ou coloca-o num sobrescrito e deposita-o na caixa de correio.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos atos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Os atos não são deixados nas estações dos correios. Em caso de inundação, inexistência de caixa de correio ou impossibilidade de o oficial de justiça depositar um sobrescrito na caixa de correio, devido a comportamentos agressivos do destinatário, os documentos são enviados por correio. O oficial de justiça completa a convocação para ato processual no escritório, indicando as razões pelas quais não foi possível proceder à citação e notificação da pessoa em causa. Posteriormente, os atos são enviados por correio num sobrescrito do oficial de justiça.

Trata-se de uma peculiaridade da legislação neerlandesa, uma vez que é manifestamente duvidoso que o trabalhador dos serviços postais seja mais bem-sucedido do que o oficial de justiça, embora seja decididamente mais fácil deixar uma carta na caixa de correio em caso de comportamentos agressivos do destinatário, sendo também duvidoso nas outras circunstâncias mencionadas. No entanto, são estas as disposições da lei nestes casos.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Trata-se de uma questão que se apreciará no âmbito do processo. O destinatário só pode recusar a citação ou notificação pelos motivos enunciados no artigo 12.º do Regulamento Citação e Notificação de Atos. O Tribunal de Justiça já declarou que uma entidade requerida não tem competência para apreciar se as recusas relativas a exigências linguísticas são justificadas. Trata-se de um entendimento que, por si só, também é lógico e razoável.

Com efeito, é bastante difícil para uma entidade requerida apreciar se o destinatário conhece a língua em que o ato está redigido ou se tem conhecimentos suficientes nessa língua. A autoridade responsável pela citação ou notificação pode não dispor necessariamente dos meios para tal. Além disso, esta apreciação é da competência de um órgão jurisdicional independente.

Se for escolhida a língua do Estado-Membro destinatário, não há direito de recusa, não podendo a citação ou notificação ser impedida. A recusa de citação ou notificação pode ser sanada mediante a citação ou notificação de uma tradução ao destinatário.

Por último, importa salientar que o Regulamento Citação e Notificação de Atos tem efeito direto, visto que um título executório só é considerado notificado quando seja validamente notificado no Estado-Membro de receção.

Caso o destinatário recuse o ato em conformidade com o Regulamento Citação e Notificação de Atos e a recusa não seja sanada, a citação ou notificação não foi efetuada.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 18.º do Regulamento Citação e Notificação de Atos)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 18.º do Regulamento Citação e Notificação de Atos), os referidos serviços só poderão entregar os atos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Aplica-se este último caso; o ato é simplesmente uma peça de correio registado. Tal não é coordenado antecipadamente com os serviços postais. Os atos são muitas vezes enviados diretamente a uma agência, caso em que não são enviados por correio registado.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 18.º do Regulamento Citação e Notificação de Atos, ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o ato (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Neste caso, o ato seria devolvido.

8.3 A estação de correios prevê um período específico para o levantamento dos atos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é o destinatário informado da receção de atos que têm de ser levantados na estação de correios?

Não. No caso de documentos enviados por correio registado ou deixados numa estação dos correios, os trabalhadores dos serviços postais (nos Países Baixos) deixam sempre um aviso de entrega do ato a uma estação dos correios e da possibilidade de recolha.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Sim. Ver o artigo 14.º do Regulamento Citação e Notificação de Atos.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o ato ou a citação ou notificação é efetuada em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Pode a citação ou notificação ser considerada válida apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Caso a pessoa em causa não receba o ato, a citação ou notificação não foi efetuada, devendo realizar-se uma nova tentativa de citação ou notificação.

11 Se o destinatário recusar a receção de um ato com base na língua utilizada (artigo 12.º do Regulamento Citação e Notificação de Atos) e a autoridade ou o tribunal chamado a pronunciar-se no processo judicial decidir, após verificação, que a recusa é improcedente, existe uma via de recurso específica para impugnar essa decisão?

Não, o destinatário terá de apresentar a defesa no mesmo processo.

12 Tenho de pagar pela citação ou notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto? Existe alguma diferença no caso de o ato dever ser citado ou notificado nos termos do direito interno e de o pedido de citação ou notificação ser proveniente de outro Estado-Membro? Ver também o que dispõe o artigo 15.º do Regulamento Citação e Notificação de Atos a respeito da notificação quando se trata da citação ou notificação de um ato de outro Estado-Membro

Sim. O valor varia em função do Estado-Membro. Os Países Baixos cobram atualmente 65 EUR. No entanto, este montante é aumentado nos termos do regulamento de execução. Na Bélgica, por exemplo, são cobrados 165 EUR. O preço é sempre o mesmo quando a citação ou notificação é efetuada ao abrigo do Regulamento Citação e Notificação de Atos. Nos Países Baixos, a citação ou notificação é regulada pelo Decreto relativo às taxas dos oficiais de justiça (Besluit tarieven ambtshandelingen gerechtsdeurwaarders).

Última atualização: 15/06/2023

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