Consta da presente secção uma descrição
- da Injunção de Pagamento Europeia - procedimento simplificado para créditos pecuniários transfronteiriços não contestados pelo requerido.
- do Procedimento europeu para as acções de pequeno montante - procedimento simplificado que acelera o tratamento dos créditos transfronteiriços inferiores a EUR 5 000.
- da Insolvência - formas de protecção nacional e da União Europeia quando a empresa à qual se reclama um crédito corre o risco de entrar em falência.
Última atualização:
06/10/2020
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