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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)
CONTEÚDO DA PÁGINA
- 1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?
- 2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?
- 3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?
- 4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?
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1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?
As taxas de juro legal são reguladas pelo artigo 1000.º do Código Civil (Allgemeines bürgerliches Gesetzbuch, ABGB). As taxas de juros de mora são reguladas pelo artigo 1333.º do mesmo diploma e pelo artigo 456.º do Código Comercial (Unternehmensgesetzbuch, UGB) para as transações jurídicas de natureza comercial entre empresas e entre empresas e pessoas coletivas de direito público.
O artigo 1000.º do ABGB aplica-se aos juros «que sejam exigidos por lei ou para os quais não tenha sido determinada a taxa». Adicionalmente, o n.º 2 do mesmo artigo prevê os casos em que podem ser cobrados juros sobre juros (juros compostos).
2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?
Nos termos do artigo 1000.º, n.º 1, do ABGB, os juros legais são de quatro por cento ao ano. O mesmo se aplica aos juros de mora legais por força do artigo 1333.º, n.º 1, do mesmo diploma, conjugado com o artigo 1000.º, n.º 1. Esta taxa de juro também se aplica a transações comerciais unilaterais.
Para transações de natureza comercial entre empresas, e entre empresas e pessoas coletivas de direito público, aplica-se um taxa de juro de mora de 9,2 pontos percentuais sobre a taxa de juro de base para a mora no pagamento de valores em dívida, nos termos do artigo 456.º do UGB. A taxa de juro de base para o respetivo semestre é a que se encontrava em vigor no primeiro dia de calendário daquele período. A taxa de juro de base encontra-se no sítio do Banco Nacional Austríaco em https://www.oenb.at/en/ , em «serviços» / «taxas de juro e taxas de câmbio».
3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?
Nos termos do artigo 1000.º, n.º 2, do ABGB, o credor pode cobrar juros sobre a dívida se as partes o tiverem especificamente acordado. Mesmo sem esse acordo entre as partes, podem ser cobrados juros compostos de quatro por cento ao ano, a partir do dia da pendência do litígio (depois da citação da petição ao réu), se forem pedidos os juros devidos. A lei austríaca não proíbe os juros compostos.
4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?
As disposições supra mencionadas do Código Civil e do Código Comercial podem ser consultadas gratuitamente (em alemão) no sítio da Chancelaria Federal (Bundeskanzleramt)
(http://www.ris.bka.gv.at/) em «Bundesrecht / Bundesrecht konsolidiert».
Última atualização:
05/06/2023
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