- 1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?
- 2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?
- 3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?
- 4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?
Procurar informações por região
1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?
A taxa de juro legal é a percentagem usada para calcular o valor adicional que terá de ser pago pelo devedor que não pagou ao credor em devido tempo.
2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?
A taxa de juro legal em processo cível (entre particulares ou entre particulares e profissionais) é calculada adicionando 2 % à taxa EURIBOR a 12 meses (Taxa Interbancária de Oferta do Euro).
As transações comerciais (ou seja, transações entre profissionais e/ou empresas) são regidas pela Lei de 2 de Agosto de 2002 relativa ao combate aos pagamentos em atraso nas transações comerciais (Wet van 2/08/2002 betreffende de bestrijding van de betalingsachterstand bij handelstransacties). Aquela taxa de juro é aplicada salvo acordo em contrário das partes (juro contratual).
3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?
O ajustamento semestral da taxa de juro aplicável às transações comerciais é anunciado no Jornal Oficial (sítio do Belgisch staatsblad - Moniteur belge: http://www.ejustice.just.fgov.be)
Pode obter mais informações no sítio do Serviço Público Federal da Economia (https://economie.fgov.be)
4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?
Pode obter mais informações, gratuitamente, no sítio do Serviço Público Federal da Economia (https://economie.fgov.be)
A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.