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Taxas de juro

Croácia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Sim. Os juros legais são a taxa de juro que o devedor de uma obrigação pecuniária deve pagar sobre um crédito pendente em que é exigida uma quantia em dinheiro. Por conseguinte, para além do montante principal, o devedor que não cumpra uma obrigação pecuniária deve pagar igualmente juros legais.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

A lei geral em matéria de juros legais é a Lei relativa às Obrigações Civis (Zakon o obveznim odnosima) (Jornal Oficial n.os 35/05, 41/08, 125/11, 78/15 e 29/18), nomeadamente os artigos 29.º a 31.º. Esta lei é aplicável salvo disposição em contrário em legislação especial respeitante a pessoas e a relações específicas. Nos termos desta lei, os juros de mora aplicados a dívidas decorrentes de contratos comerciais e de contratos entre comerciantes e entidades de direito público são determinados numa base semestral, aumentando em cinco pontos percentuais a taxa de juro média aplicada a empréstimos autorizados por um período superior a um ano, no caso de sociedades não financeiras, e calculada em relação ao período de referência anterior ao atual período de seis meses, e em três pontos percentuais nos outros casos.

A taxa de juro média para o período de referência é determinada pelo Banco Nacional da Croácia, que deve publicá-la no Jornal Oficial em 1 de janeiro e em 1 de julho de cada ano.

A taxa de juro média utilizada para calcular as taxas de juro legais para o semestre em curso (de 1 de janeiro de 2020 a 30 de junho de 2020) é de 3,11 %. Por conseguinte, durante esse período, a taxa de juro legal aplicada a dívidas decorrentes de contratos comerciais e de contratos entre comerciantes e entidades de direito público é de 8,11 %. No que se refere a outras obrigações (por exemplo, resultantes de um contrato de crédito ou de outros contratos de direito civil, relações extracontratuais – indemnização, enriquecimento sem causa) a taxa utilizada é de 6,11 %.

A regulamentação especial que estipula a taxa de juro legal para determinadas dívidas é a Lei relativa a Atividades Financeiras e a Acordos Pré-Falência (Zakon o financijskom poslovanju i predstečajnoj nagodbi) (Jornal Oficial, n.os 108/12, 144/12, 81/13, 112/13, 71/15 e 78/15). Esta lei transpôs para o direito croata a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais. A referida lei aplica-se a atrasos de pagamento em transações comerciais entre empresários, e entre empresários e entidades de direito público nos casos em que estas últimas sejam o devedor, que impliquem o fornecimento de mercadorias ou a prestação de serviços a troco de uma contrapartida financeira Em conformidade com a lei, o juro legal para atrasos de pagamento consiste numa taxa de juro que corresponde à taxa de referência aumentada em oito pontos percentuais. A taxa de referência corresponde à taxa de juro média aplicada a empréstimos autorizados por um período superior a um ano, no caso de sociedades não financeiras, calculada em relação ao período de referência anterior ao atual período de seis meses e reduzida em três pontos percentuais

A taxa de juro média para o período de referência é determinada pelo Banco Nacional da Croácia, que deve publicá-la no Jornal Oficial em 1 de janeiro e em 1 de julho de cada ano.

A taxa de juro de referência utilizada para calcular as taxas de juro legais para o semestre em curso (de 1 de janeiro de 2020 a 30 de junho de 2020) é de 0,11 %. Por conseguinte, no período entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2020, a taxa de juro legal para atrasos de pagamento em transações comerciais entre empresários e entre empresários e entidades de direito público, nos casos em que estas últimas sejam o devedor, é de 8,11 %.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

A taxa de juro média para o período de referência é determinada pelo Banco Nacional da Croácia, que deve publicá-la no Jornal Oficial em 1 de janeiro e em 1 de julho de cada ano.

O Jornal Oficial da República da Croácia pode ser consultado através da seguinte ligação: https://narodne-novine.nn.hr/

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

O Jornal Oficial da República da Croácia, pode ser consultado gratuitamente através da seguinte ligação: https://narodne-novine.nn.hr/

Última atualização: 14/12/2021

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