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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)
CONTEÚDO DA PÁGINA
- 1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?
- 2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?
- 3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?
- 4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?
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1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?
O direito nacional de Chipre não prevê uma «taxa de juro legal». Contudo, quando é intentada uma ação perante um tribunal, o juiz pode ordenar que sejam pagos juros legais a uma taxa predefinida, desde a data de registo da ação até à data em que a sentença é proferida, caso a legislação em vigor não preveja o pagamento de juros ou sempre que, no que se refere a ações intentadas relativamente à violação de um contrato ou de um acordo, esse contrato ou acordo não preveja uma disposição explícita que especifique a taxa de juro.
Atualmente, a taxa encontra-se fixada em 2 % por meio de um despacho especial do ministro das Finanças, que tem o poder de a ajustar.
2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?
Ver a resposta à pergunta 1. A taxa de juro atualmente em vigor é de 2 %.
3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?
Não aplicável. Ver a resposta à pergunta 1.
4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?
Não aplicável. Ver a resposta à pergunta 1.
Última atualização:
06/01/2023
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