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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)
CONTEÚDO DA PÁGINA
- 1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?
- 2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?
- 3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?
- 4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?
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1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?
Sim. A taxa de juro legal encontra-se estipulada no artigo 246.º do Código Civil Alemão (Bürgerliches Gesetzbuch, BGB). Se, nos termos da lei, forem devidos juros relativamente a uma dívida, a taxa de juro é de quatro por cento ao ano, salvo disposição em contrário.
2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?
| Valor/taxa de juro legal |
Critérios de aplicação da taxa de juro legal (se necessário) |
Fundamento jurídico |
| 4 % |
Taxa normal, salvo disposições especiais em contrário ou acordo que preveja outra taxa |
Artigo 246.º |
| 5 % |
Em transações comerciais bilaterais (com exceção dos juros de mora), salvo disposição especial em contrário. |
Artigo 352.º |
| 5 pontos percentuais acima da taxa de juro legal (*) |
Se o mutuário entrar em incumprimento quanto ao pagamento de uma dívida |
Artigo 288.º, n.º 1, |
| 9 pontos percentuais acima da taxa de juro legal (*) |
Se o mutuário não cumprir uma obrigação de pagamento e não for parte da transação jurídica subjacente |
Artigo 288.º, n.º 2, |
| 5 pontos percentuais acima da taxa de juro legal (*) |
Se o consumidor entrar em incumprimento num contrato de crédito ao consumidor, salvo se houver contrato de hipoteca |
Artigo 497.º, n.º 1, primeira frase, |
| 5 ou 9 pontos percentuais acima da taxa de juro legal (*) |
Dívida de dinheiro a partir da data da pendência do litígio (notificação do requerimento/citação), no máximo desde a data de vencimento. |
Artigo 291.º |
| 5 pontos percentuais acima da taxa de juro legal (*) |
Para efeitos de custas legais, a partir da data em que seja recebido o requerimento de avaliação dos custos e a partir da data de vencimento, desde que o requerimento não seja apresentado depois da data em que a sentença for proferida. |
Artigo 104.º, n.º 1, segunda frase, |
| 2 % acima da taxa de juro legal (*), mas com um mínimo de 6 % |
Para transações envolvendo cheques ou letras de câmbio, em que a taxa de juro legal superior a 6 % só se aplica a letras de câmbio ou cheques nacionais. |
Artigos 45.º e 46.º Artigos 28.º, 48.º e 49.º da Lei das Letras de Câmbio (Wechselgesetz) |
(*) A taxa de juro de base da lei alemã NÃO é a mesma que a do BCE. Para obter detalhes sobre a forma de cálculo, consulte a pergunta 3.
3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?
A taxa de juro de base da lei alemã não é a mesma que a taxa de juro de base do BCE.
É calculada nos termos do artigo 247.º do Código Civil e alterada no dia 1 de janeiro e no dia 1 de julho de cada ano. Uma visão geral da taxa de juro de base, por prazo, nos termos do artigo 247.º do Código Civil, encontra-se disponível em alemão e em inglês em: https://www.bundesbank.de/de/bundesbank/organisation/agb-und-regelungen/basiszinssatz-607820
Nos termos do artigo 289.º do Código Civil, não são cobrados juros sobre a falta de pagamento de juros (proibição de juros compostos).
4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?
O Código Civil pode ser consultado em alemão e em inglês em:
http://www.gesetze-im-internet.de/bgb/index.html
As outras leis e regulamentos supramencionados podem ser consultadas em alemão em:
http://www.gesetze-im-internet.de/zpo/index.html (Código de Processo Civil, também em inglês)
http://www.gesetze-im-internet.de/hgb/index.html (Código Comercial, também parcialmente em inglês)
http://www.gesetze-im-internet.de/scheckg/index.html (Lei dos Cheques)
http://www.gesetze-im-internet.de/wg/index.html (Lei das Letras de Câmbio)
Última atualização:
17/03/2023
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