Taxas de juro

Montante/taxas de juro legais

Critérios de aplicação das taxas de juro legais

(caso necessário, por exemplo, atraso, contrato de consumo, etc.)

Base jurídica

8 %

Juro aplicável a uma dívida reconhecida em tribunal a partir da data de registo da sentença

S. 26 da Lei relativa aos devedores (Irlanda) de 1840

e

S. 20 da Lei relativa aos tribunais de 1981

e

S.I. 12/1989 – Decreto-regulamentar de 1989 da Lei relativa aos tribunais de 1981 (Juros sobre dívidas reconhecidas em tribunal)

8 %

Quando um tribunal ordena que uma pessoa pague uma quantia em dinheiro, o tribunal pode, em determinadas circunstâncias, ordenar também o pagamento de juros sobre a totalidade ou parte de uma quantia em dinheiro devida relativa à totalidade ou parte do período entre o momento em que a causa de pedir ocorreu e a data do acórdão

S. 22(1) da Lei relativa aos tribunais de 1981

e

S. 50 da Lei relativa aos tribunais e aos oficiais de justiça de 1995

e

S.I. 12/1989 – Decreto-regulamentar de 1989 da Lei relativa aos tribunais de 1981 (Juros sobre dívidas reconhecidas em tribunal)

8 %

Os juros são aplicados às custas atribuídas pelo tribunal a partir da data em que o montante dessas custas é apurado (quer por acordo entre as partes, quer através da avaliação dessas custas por um funcionário judicial).

S. 30 da Lei relativa aos tribunais e aos oficiais de justiça de 2002, tal como alterada pela S. 41 da Lei relativa à responsabilidade civil e aos tribunais de 2004

e

S.I. 544/2004 (despacho de entrada em vigor)

A taxa principal de refinanciamento do Banco Central Europeu (em 1 de janeiro e 1 de julho de cada ano) acrescida de 8 pontos percentuais

Direito do credor de reclamar juros legais relativos a atrasos de pagamento de contratos comerciais celebrados após 16 de março de 2013

Decreto (Statutory Instrument, S.I.) N.º 580/2012 – Regulamentos das Comunidades Europeias (atrasos de pagamentos em transações comerciais) de 2012

A taxa principal de refinanciamento do Banco Central Europeu (em 1 de janeiro e 1 de julho de cada ano) acrescida de 7 pontos percentuais

Direito do credor de reclamar juros legais relativos a atrasos de pagamento de contratos comerciais celebrados entre 7 de agosto de 2002 e 15 de março de 2013 e nos casos em que os juros de mora reclamados são superiores a 5 EUR

S.I. N.º 388/2002 – Regulamentos das Comunidades Europeias (atrasos de pagamentos em transações comerciais) de 2002