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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)
CONTEÚDO DA PÁGINA
- 1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?
- 2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?
- 3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?
- 4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?
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1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?
Nos termos do artigo 359.º, n.º 1, do Código Civil (Lei de 23 de abril de 1964 – Boletim Legislativo, [Dziennik Ustaw] de 2014, n.º 121, conforme alterado), só são devidos juros sobre um valor em dinheiro se os mesmos decorrerem de transação jurídica ou da lei, de ação judicial ou decisão de outra autoridade competente. Se o nível de juros não for por outra forma especificado, são devidos os juros legais à taxa correspondente ao valor da taxa de referência do Banco Nacional da Polónia, acrescida de 3,5 pontos percentuais.
Por outro lado, no que se refere aos juros de mora, nos termos do artigo 481.º, n.º 2, do Código Civil, se a taxa de juros não tiver sido especificada, são devidos juros de mora legais à taxa correspondente à soma da taxa de referência do Banco Nacional da Polónia acrescida de 5,5 pontos percentuais. Porém, se o valor a receber vencer juros a uma taxa mais elevada, o credor pode exigir juros de mora a uma taxa mais elevada.
2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?
Nos termos do artigo 359.º, n.º 2, do Código Civil, os juros legais são estabelecidos a uma taxa correspondente à soma da taxa de referência do Banco Nacional da Polónia, acrescida de 3,5 pontos percentuais. O ministro da Justiça anunciou o nível dos juros legais em aviso no Jornal Oficial da República Polaca (Monitor Polski). Atualmente, nos termos do aviso do ministro da Justiça de 7 de janeiro de 2016, a partir de 1 de janeiro de 2016, o nível de juros legais é de 5 % ao ano e o nível de juros de mora legais é de 7 % ao ano.
Por outro lado, os juros das transações comerciais são regidos pela Lei de 8 de março de 2013 relativa às condições de pagamento das transações comerciais (Boletim Legislativo de 2019, n.º 118). A taxa de juros é sempre fixada em aviso emitido pelo ministro do Empreendedorismo e da Tecnologia. Atualmente, nos termos do Aviso de 14 de janeiro de 2019, aplicável de 1 de janeiro de 2019 a 30 de junho de 2019, a taxa de juros de mora para as transações comerciais é de 9,50 % ao ano.
3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?
Pode consultar informações sobre os níveis atuais das taxas de juro do Banco Nacional da Polónia, incluindo a taxa de referência, no seguinte sítio: http://www.nbp.pl/home.aspx?f=/dzienne/stopy.htm
4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?
Os avisos emitidos pelo Ministro da Justiça e pelo Ministro do Desenvolvimento sobre o nível dos juros legais (aplicáveis às transações comerciais) podem ser consultados no sítio do Centro de Legislação do Governo (Rządowe Centrum Legislacji – RCL): http://www.monitorpolski.gov.pl/Wyszukiwanie/tabid/114/Title/odsetki/Default.aspx
Última atualização:
17/08/2021
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