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Taxas de juro

Eslováquia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Os juros de mora constituem uma sanção por incumprimento de uma dívida. Acrescem à dívida e são fixados como uma percentagem do montante a liquidar. Por lei, o incumprimento de uma dívida altera o teor dos direitos do credor e das obrigações do devedor, uma vez que estabelece novos direitos e obrigações para além da obrigação de saldar a dívida, independentemente de o devedor ser ou não responsável pelo incumprimento.

No que respeita aos juros de mora legais, a lei eslovaca faz uma distinção entre os juros de mora previstos no artigo 517.º, n.º 2, da Lei n.º 40/1964, o Código Civil (Občianský zákonník), e os juros de mora previstos no artigo 369.º do Código Comercial (Obchodný zákonník). De acordo com o direito civil, as taxas de juros de mora não podem ser contratualmente negociadas, ou seja, as partes contratantes não podem chegar a acordo sobre uma taxa superior à legalmente estabelecida, contrariamente ao que se verifica no direito comercial, que favorece o acordo entre as empresas relativamente à taxa de juros de mora. Se não for acordada uma taxa, o credor tem direito a receber juros de mora à taxa legal.

Por conseguinte, os juros legais são simples juros de mora, cujo montante é legalmente determinado consoante o caso em questão seja abrangido pelo direito civil ou comercial. Ao abrigo do direito civil, os juros de mora não podem ultrapassar a taxa legalmente fixada (ou seja, pode ser acordada uma taxa inferior) e, na ausência de um contrato, são automaticamente fixados à taxa legal se o credor o solicitar. Em conformidade com o direito comercial, os juros de mora podem ser superiores ou inferiores aos juros legais, sendo estes pertinentes apenas na falta de um contrato.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

Ao abrigo do artigo 517.º, n.º 2, do Código Civil, a taxa legal aplicável aos juros de mora é definida pelo Regulamento n.º 87/1995 (nariadenie č. 87/1995 Z.z.), que prevê que a taxa de juros de mora seja cinco pontos percentuais superior à taxa de base do Banco Central Europeu no primeiro dia de incumprimento da dívida. Portanto, à taxa de base do BCE (ou seja, a taxa das principais operações de refinanciamento) acrescem cinco pontos percentuais. As taxas de juros do BCE para cada prazo estão disponíveis em: https://www.nbs.sk/en/statistics/financial-markets/interest-rates/interest-rates-of-the-ecb. A taxa de juros de mora no primeiro dia de incumprimento é aplicável a todo o período de mora, pelo que os subsequentes ajustes na taxa de base do BCE não a afetam.

No âmbito do direito comercial, os juros legais regem-se pelo artigo 369.º do Código Comercial, segundo o qual, em caso de incumprimento, o credor que tenha cumprido as suas obrigações legais e contratuais tem o direito de exigir juros de mora à taxa acordada no contrato, sem que seja necessária qualquer notificação especial. Tal como referido anteriormente, nas relações comerciais, a taxa de juros de mora pode ser alterada contratualmente. No entanto, mesmo quando acordada contratualmente, tem de respeitar os princípios do comércio leal. Caso contrário, o direito previsto nesse acordo não pode ser garantido, o que significa que, mesmo que a taxa de juros seja acordada contratualmente, o tribunal não pode decretar o pagamento de juros a uma taxa que viole esses princípios. Outra exceção diz respeito às dívidas decorrentes de um contrato de consumo em que o consumidor seja o devedor, caso em que os juros de mora acordados não podem exceder o montante previsto no direito civil.

De acordo com o artigo 369.º do Código Comercial, se não tiver sido acordada uma taxa de juros de mora, o devedor é obrigado a pagar juros de mora à taxa fixada pelo Governo da Eslováquia no Regulamento n.º 21/2013 (nariadenie č. 21/2013 Z.z.). A legislação permite a aplicação de juros de mora fixos e variáveis. A taxa fixa corresponde à taxa de base do BCE no primeiro dia de incumprimento a que acrescem nove pontos percentuais. Esta taxa aplica‑se a todo o período de incumprimento da dívida, não sendo afetada pelos subsequentes ajustes na taxa de base do BCE (razão pela qual esta taxa de juros de mora é designada por taxa fixa). Todavia, em vez de juros fixos, o credor pode exigir ao devedor juros de mora variáveis e, por conseguinte, exigir o pagamento de juros de mora à taxa de base do BCE válida no primeiro dia do semestre civil pertinente acrescida de oito pontos percentuais. Se o credor optar pelos juros de mora variáveis, este método de cálculo de juros (não a taxa fixada quando ocorre o incumprimento, mas sim o método de cálculo da taxa) é aplicável a todo o período de mora. Consequentemente, os juros de mora variáveis implicam que a taxa de juros de mora possa ser ajustada em conformidade com as alterações na taxa de base do BCE válida no primeiro dia do semestre civil pertinente, ou seja em 1 de janeiro e 1 de julho. As taxas de juros do BCE para cada prazo estão disponíveis em: https://www.nbs.sk/en/statistics/financial-markets/interest-rates/interest-rates-of-the-ecb.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

O método de cálculo dos juros de mora está estabelecido na legislação de modo claro e compreensível. A taxa de juros de mora atual é publicada pelo Ministério da Justiça da República Eslovaca (https://www.justice.gov.sk/Stranky/Nase-sluzby/Civilne-pravo/Aktualna-sadzba-zakonnych-urokov-z-omeskania/Uvod.aspx). Esta taxa está também disponível informalmente em: http://www.najpravo.sk/, um sítio Web consultado com frequência por credores e devedores eslovacos, bem como pelos respetivos advogados e que permite calcular facilmente os juros de mora, com recurso a uma calculadora especificamente concebida para esse fim.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Para além das hiperligações acima fornecidas, é possível aceder à atual redação da legislação (os Códigos Civil e Comercial) e dos regulamentos pertinentes (Regulamentos n.os 87/1995 e 21/2013) através dos sítios Web http://www.zbierka.sk/ e https://www.slov-lex.sk/domov.

Última atualização: 10/02/2020

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