Produção de prova por videoconferência

Bulgária
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Sim, podem ser obtidas provas por ambos os meios. Os procedimentos são estabelecidos em função do caso concreto. A legislação búlgara não prevê quaisquer regras quanto às videoconferências mas também não proíbe a sua realização. Os pedidos de obtenção de provas, incluindo por videoconferência, devem ser apresentados junto do tribunal de comarca territorialmente competente pela instrução (artigo 617.º, n.º 1, do Código de Processo Civil de 2008). O tribunal competente para autorizar a obtenção direta de provas é o tribunal regional que for territorialmente competente pela obtenção direta de provas (artigo 617.º, n.º 2, do Código de Processo Civil de 2008). É possível identificar o tribunal competente através da ferramenta de pesquisa existente no Portal Europeu da Justiça/Atlas Judiciário Europeu. O pedido deve conter diversas informações, nomeadamente nomes e endereços das partes processuais, natureza e finalidade do processo, descrição do ato de instrução a levar a cabo, etc. Os formulários a utilizar são: formulário A: pedido de obtenção de provas (nos termos dos artigos 10.º a 12.º) formulário I: pedido de obtenção direta de provas (nos termos do artigo 17.º). A República da Bulgária não celebrou quaisquer acordos ou convénios internacionais com outros Estados-Membros da UE a fim de facilitar a obtenção de provas no quadro do Regulamento (UE) n.º 206/2001. O Regulamento (UE) n.º 1206/2001 prevalece sobre os acordos celebrados pela República da Bulgária com outros Estados-Membros, no que se refere à obtenção de provas em matéria civil e comercial.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Não existem quaisquer restrições. O Código de Processo Civil, contrariamente ao Código de Processo Penal, não prevê regras específicas para a obtenção de provas por videoconferência, pelo que a decisão sobre as pessoas a inquirir por essa via incumbe ao tribunal que for geograficamente competente para proceder à obtenção de provas (artigo 617.º, n.º 1, e 2.º do Código de Processo Civil). Nos termos do Código de Processo Civil, podem ser ouvidas as testemunhas, os peritos, assim como as próprias partes no processo. No caso de inquirição de um menor é exigida a presença do seu representante legal. Nesse caso, são aplicáveis restrições quanto à idade, devendo este ter mais de dez anos (artigo 15.º da Lei sobre a proteção dos menores).

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Não existem quaisquer restrições. Se o tribunal requerente ou o tribunal requerido não tiver acesso a equipamento de videoconferência, esse equipamento poderá ser disponibilizado aos tribunais no quadro de um acordo.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

A audição das pessoas decorre normalmente nas instalações do tribunal em causa nos termos do artigo 163.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Em casos devidamente justificados, a audição também pode ter lugar fora do tribunal, num local onde estejam disponíveis meios técnicos para obtenção de provas por videoconferência, desde que as partes processuais também sejam convocadas.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

A audição por videoconferência implica o acordo das partes (artigo 148.º do Código de Processo Civil). Só a equipa que realiza a videoconferência pode registar a audição. É o tribunal territorialmente competente pela audiência que decide se a mesma pode ou não ser registada. A audição pode ser registada através de um gravador com um leitor áudio. A gravação áudio deve ser armazenada num suporte informático que faça parte dos documentos do processo.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Todos os tribunais búlgaros realizam as audiências na língua oficial (búlgaro), sendo disponibilizados intérpretes quando necessário. No caso de pedidos apresentados nos termos dos artigos 10.º a 12.º, nomeadamente obtenção indireta de provas, é utilizada a língua do tribunal requerido. No caso de pedidos apresentados nos termos do artigo 17.º, nomeadamente obtenção direta de provas, é utilizada a língua do tribunal requerente, em função das condições estabelecidas pelo tribunal regional competente.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

A legislação búlgara não contém disposições sobre esta matéria. Os serviços de interpretação são prestados pontualmente: se necessário, o tribunal requerente organiza a presença de um intérprete para a pessoa inquirida. No pedido formulado, o tribunal requerente deve indicar a língua a utilizar, informando desse facto o tribunal requerido. Os tribunais requerente e requerido podem, se for caso disso, solicitar que o processo seja total ou parcialmente conduzido numa língua estrangeira. A pedido do Estado-Membro requerente ou da pessoa a inquirir, o Estado-Membro requerido deve assegurar a presença de um intérprete sempre que necessário.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

A legislação búlgara não prevê disposições específicas neste domínio, devendo ser aplicadas as regras gerais relativas à realização de audições e à convocação de testemunhas, partes e peritos nos termos do Código de Processo Civil. A notificação das pessoas deve ser efetuada com a devida antecedência, num prazo não inferior a sete dias antes da data prevista para a audiência (artigo 56.º, n.º 3, do Código de Processo Civil). O processo de audição por videoconferência é organizado de acordo com a legislação do Estado requerido.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Os tribunais búlgaros não cobram qualquer taxa pela realização da videoconferência. O tribunal requerente deve assegurar o pagamento dos honorários dos peritos e intérpretes, assim como os custos da organização da videoconferência. A pedido do tribunal requerido, o tribunal requerente deve reembolsar os eventuais custos originados pela utilização do equipamento de videoconferência.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

O direito processual búlgaro não prevê disposições específicas a este respeito. Em princípio, os pedidos de obtenção direta de provas, nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1206/2001, só podem ser executados a título voluntário, sem que sejam aplicadas medidas coercivas. No início da inquirição de uma testemunha, quando esta não seja representada por um advogado, o juiz búlgaro deve informá-la dos seus direitos e obrigações no âmbito do processo. A testemunha inquirida pode recusar-se a depor nos termos do artigo 166.º do Código de Processo Civil.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

É aplicável a lei do Estado requerido. Nos termos do artigo 170.º do Código de Processo Civil, quando uma pessoa é inquirida na qualidade de testemunha ou perito, a sua identidade deve ser verificada através de um documento de identificação pessoal, as informações sobre os seus eventuais interesses no processo devem ser esclarecidas e esta deve ser relembrada da responsabilidade jurídica em que incorre se prestar falsas declarações (artigo 290.º do Código de Processo Penal).

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Em caso de obtenção direta de provas por um tribunal requerente búlgaro, nos termos do artigo 17.º, é aplicável o artigo 170.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, devendo a testemunha ou o perito a inquirir ser alertado para a responsabilidade penal em que incorre em caso de falsas declarações ou peritagens, comprometendo-se a dizer a verdade (artigos 290.º e 291.º do Código de Processo Penal).

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Os tribunais búlgaros dispõem de «administradores de sistemas», ou seja, pessoas com as competências informáticas necessárias que participam na organização da videoconferência desempenhando as tarefas necessárias. Caso ocorra um problema técnico, esta pessoa contacta o tribunal em causa, assegurando a audição em boas condições das pessoas a inquirir por videoconferência.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Podem ser necessárias informações técnicas adicionais para estabelecer a ligação por videoconferência entre o tribunal requerente e o tribunal requerido.

Última atualização: 30/08/2021

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