Produção de prova por videoconferência

França
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Sim. Nos termos dos artigos 10.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, se o tribunal do Estado-Membro requerente solicitar, utilizando o formulário A a que se refere o regulamento em causa, a obtenção de provas pelo tribunal francês competente, o tribunal do Estado-Membro requerente pode estar presente aquando da obtenção de provas. Tal é permitido nos termos do artigo 12.º do referido regulamento e do artigo 741.º do Código de Processo Civil francês (Code du Procédure Civile). Por conseguinte, nada impede o tribunal requerente de pedir para estar presente por videoconferência, desde que o equipamento necessário esteja disponível e sejam respeitados os limites e as condições estabelecidos pelo juiz francês encarregado da obtenção de provas.

Nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1206/2001, o tribunal do Estado-Membro requerente pode solicitar, utilizando o formulário I a que se refere o regulamento em causa, a autorização da entidade central francesa para inquirir diretamente uma testemunha por videoconferência.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Qualquer pessoa (quer se trate de uma testemunha, de um perito ou de uma parte) pode ser ouvida por videoconferência se, e apenas se, o direito francês reconhecer a audição como medida de obtenção de provas. Tal significa que a audição tem de dizer respeito a acontecimentos ou assuntos determinados com precisão, que têm de ser mencionados no pedido de autorização apresentado através do formulário I. Por conseguinte, não é permitido que toda a audiência no tribunal requerente seja realizada por videoconferência.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

As videoconferências só podem ser utilizadas para inquirir pessoas. Os documentos não podem ser apresentados por videoconferência, nem a autenticação de documentos na sequência de uma inspeção visual pode ser efetuada por videoconferência.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

No que se refere aos pedidos apresentados ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º do Regulamento (CE) n.º 1206/2001, utilizando o formulário A a que se refere o regulamento em causa – isto é, pedidos para que a pessoa em causa seja ouvida pelo tribunal francês territorialmente competente, se o tribunal de origem pretender comparecer na audiência – a pessoa a inquirir tem de estar presente nas instalações do tribunal francês competente.

No que se refere aos pedidos de obtenção de provas diretamente apresentados ao abrigo do artigo 17.º, não existem tais restrições. Em princípio, quando concede a sua autorização, a entidade central francesa fornece os contactos do tribunal comum (tribunal judiciaire) territorialmente competente que prestará assistência ao tribunal requerente, limitando-se esta assistência às modalidades práticas para a organização da videoconferência. No entanto, nada impede o tribunal requerente de designar o local onde a pessoa deve ser inquirida, desde que o mesmo tenha sido previamente identificado e as partes e/ou a pessoa a inquirir concordem. Todos estes elementos têm de ser incluídos no pedido de autorização apresentado utilizando o formulário I.

É sempre da exclusiva responsabilidade do tribunal requerente contactar o tribunal comum ou o estabelecimento onde a pessoa será inquirida. Depois de a entidade central francesa ter dado a sua autorização, não intervirá de forma alguma junto deste tribunal ou estabelecimento.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

No que se refere aos pedidos apresentados ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º do referido regulamento, o tribunal requerente que pedir para estar presente por videoconferência, aquando da inquirição da testemunha pelo tribunal francês requerido, pode igualmente solicitar, utilizando o formulário A, que a audição seja transcrita ou gravada conforme permitido pelo artigo 739.º do Código de Processo Civil francês.

No que se refere aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 17.º, nada impede o tribunal do Estado-Membro requerente de solicitar, utilizando o formulário I, que a audição seja gravada, se a sua legislação o previr, desde que a pessoa a inquirir seja previamente notificada desse facto. Em todo o caso, no que respeita às audições diretamente realizadas por videoconferência, o tribunal requerente é o único responsável pelas modalidades práticas e técnicas inerentes à gravação da audição. Tal significa que qualquer tribunal francês que preste assistência ao tribunal requerente na organização da videoconferência não gravará a videoconferência.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

a) Em princípio, a audição é realizada na língua francesa. No entanto, nada impede o juiz francês que preside à audiência de a realizar noutra língua que tanto ele como a pessoa a inquirir compreendam.

b) A audição é realizada na língua escolhida pelo tribunal do Estado-Membro requerente. Se necessário, pode recorrer-se a um intérprete.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

No que se refere aos pedidos apresentados ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º do referido regulamento, os intérpretes serão nomeados pelo tribunal francês requerido e estarão presentes nesse tribunal. Podem igualmente ser disponibilizados pelo tribunal requerente, caso este pretenda assistir à audição por videoconferência, desde que tal tenha sido mencionado no formulário A e o juiz francês encarregado de realizar a audição concorde. Todas as despesas de interpretação, incluindo as despesas de deslocação, são suportadas exclusivamente pelo tribunal requerente, nos termos do artigo 748.º do Código de Processo Civil francês.

No que se refere aos pedidos de obtenção de provas diretamente, ao abrigo do artigo 17.º do referido regulamento, os intérpretes serão disponibilizados pelo tribunal requerente. Nada impede que os intérpretes se encontrem no mesmo local que a pessoa a inquirir. Mais uma vez, as despesas de deslocação dos intérpretes serão suportadas exclusivamente pelo tribunal requerente.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

No que se refere aos pedidos apresentados ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º, o tribunal francês requerido citará a pessoa a inquirir para comparecer em juízo. Fá-lo-á em conformidade com o direito francês. Se o tribunal requerente tiver pedido para estar presente na audição, o tribunal francês notificá-lo-á da data da audição, em conformidade com o artigo 741.º do Código de Processo Civil francês.

No que se refere aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 17.º, o tribunal requerido é o único responsável pela citação da pessoa a inquirir. Fá-lo-á depois de ter acordado a data e a hora da videoconferência com o serviço competente do tribunal comum que lhe presta assistência na organização da videoconferência, cujos contactos estarão indicados na autorização emitida pela entidade central francesa. O tribunal francês e a entidade central francesa não procederão, em caso algum, à citação da pessoa em causa.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Nos termos do artigo 748.º do Código de Processo Civil francês, as despesas serão suportadas exclusivamente pelo tribunal requerente que pediu para assistir à audição do tribunal francês por videoconferência ou para realizar a audição diretamente por videoconferência. Por conseguinte, cabe ao tribunal requerente contactar o tribunal francês requerido, com base nas informações práticas fornecidas por este tribunal, no primeiro caso, ou pelo tribunal francês que presta assistência ao tribunal requerente, no segundo caso.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Quando um tribunal requerente solicita que uma pessoa seja inquirida diretamente por videoconferência, é responsável pela citação dessa pessoa. Por conseguinte, cabe ao tribunal requerente informar a pessoa de que a audição é realizada a título voluntário.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

A pessoa tem de apresentar um documento de identidade.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

No que se refere aos pedidos apresentados ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º, os requisitos aplicáveis são os previstos no direito francês, salvo se o tribunal requerente tiver solicitado, utilizando o formulário A, a aplicação dos requisitos previstos no seu próprio direito nacional. Estes requisitos só podem ser aplicados se forem compatíveis com a ordem pública francesa na aceção dos artigos 739.º e 743.º do Código de Processo Civil francês.

No que se refere aos pedidos de obtenção de provas diretamente por videoconferência nos termos do artigo 17.º, os requisitos aplicáveis à prestação de juramento são os previstos no direito do tribunal requerente.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

No que se refere aos pedidos de obtenção de provas diretamente por videoconferência nos termos do artigo 17.º, a entidade central francesa fornece, na autorização que emite ao tribunal requerente, os contactos do serviço competente e das pessoas de contacto responsáveis pelas questões técnicas no tribunal comum que presta assistência na organização da videoconferência. O tribunal requerente tem de tomar todas as disposições práticas com os mesmos.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Os pedidos e as comunicações apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001, bem como quaisquer explicações e informações incluídas sob a forma de anexos dos mesmos, têm de ser traduzidos para a língua francesa.

Última atualização: 03/03/2022

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