Produção de prova por videoconferência

Alemanha
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

O processo civil alemão admite, a pedido, a obtenção de provas por videoconferência nos termos do artigo 128.º‑A, n.º 2, primeira frase, do Código de Processo Civil (ZPO), com o acordo das partes. Durante a inquirição, deve ser assegurada a retransmissão audiovisual simultânea da audição no local onde se encontre a testemunha, o perito ou uma parte e na sala de audiências. Se as partes, os mandatários e os advogados forem autorizados a comparecer noutro local, deve ser assegurada retransmissão audiovisual da inquirição também nesse local. O artigo 128.º‑A do ZPO pode aplicar‑se, com eventuais modificações, às inquirições por videoconferência efetuadas por um tribunal alemão com base num pedido pormenorizado apresentado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001, uma vez que o tribunal que recolhe as provas não é o que conhece do processo, o qual está interessado em obter uma impressão direta. Tratando‑se de execução direta de ato de instrução passiva, nos termos do artigo 17.º, os pedidos de recurso às tecnologias da comunicação são, em princípio, deferidos; também os procedimentos judiciais de produção de prova podem ir além do disposto no artigo 128.º‑A do ZPO. Os pedidos só podem ser indeferidos pelos motivos enunciados no artigo 17.º, n.º 5. Contudo, o organismo central pode, em conformidade com o direito alemão, estabelecer condicionar o desenrolar da instrução passiva.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Testemunhas, peritos e partes podem ser ouvidos por videoconferência (artigo 128.º‑A, n.º 2, primeira frase, do ZPO).

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

O Código de Processo Civil permite o recurso a tecnologias de videoconferência para a audição de testemunhas, peritos e partes (artigo 128.º‑A, n.º 2, do ZPO). Não é admitido o recurso à videoconferência para a recolha dos outros meios de prova (documentos e exame visual).

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

A lei não precisa o local em que se deve encontrar a pessoa a ouvir. Porém, nos termos do ZPO, o local no qual se efetua o registo retransmitido para a sala de audiências deve situar‑se em território nacional.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

O artigo 128.º‑A, n.º 3, primeira frase, do ZPO proíbe o registo audiovisual durante as audiências. Por força do artigo 17.º do regulamento sobre a obtenção de provas, esta proibição aplica‑se igualmente a todos os atos de instrução no âmbito do auxílio judiciário mútuo passivo, na medida em que se trata de um princípio fundamental do direito processual alemão.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

a) As audições efetuadas a pedido apresentado ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º, devem decorrer em alemão. Se na audição participarem pessoas que não dominem a língua alemã, é necessária a presença de um intérprete. Não haverá necessidade de intérprete se todas as pessoas interessadas dominarem a língua estrangeira.

b) No âmbito do auxílio judiciário mútuo passivo, é o tribunal requerente determina a língua em que decorre a audição. Todavia, a entidade central autorização pode recorrer à autorização a que se refere o artigo 17.º, n.º 4, para impor condições à prática do ato de instrução direta, como a língua do procedimento ou da audição.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

No âmbito do auxílio judiciário mútuo ativo, é ao tribunal alemão requerido que cabe a condução da audiência e da instrução. A presença de um intérprete na fase da instrução pelos tribunais alemães só é necessária se um dos participantes não dominar a língua alemã. O conhecimento da língua alemã deve ser verificado oficiosamente. A escolha do intérprete incumbe ao tribunal. No âmbito do auxílio judiciário mútuo passivo prestado nos termos do artigo 17.º, cabe ao tribunal requerente decidir do recurso a intérpretes e designá‑los. Nos termos do artigo 17.º, n.º 4, os serviços podem emitir a autorização em determinadas condições; nomeadamente, no que concerne ao recrutamento de intérpretes. A entidade central pode ordenar que a instrução decorra em alemão.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

No âmbito do auxílio judiciário mútuo ativo, a convocação de testemunhas e peritos é efetuada informalmente pelos serviços do tribunal requerido, se este não ordenar a notificação. Se for o tribunal a ordenar que a audição se efetue por videoconferência, as pessoas em causa devem ser convocadas a comparecer no local onde deve decorrer a conferência. A convocatória informa da denominação das partes, do objeto e da data da audição, assim das consequências da falta de comparência. A convocatória deve indicar exatamente o local e a hora da audição. Não há prazo para a convocação.

No âmbito do ato de instrução determinado pelo artigo 17.º do regulamento, cabe ao tribunal requerente informar a pessoa a ouvir da hora e do local da audição. Geralmente, estes dependem das condições materiais que enfrentam os tribunais alemães (instalações, data e hora disponíveis). Consequentemente, a data e o local da audição estão, em princípio, estreitamente ligados à emissão de autorização pela entidade central. Também em princípio, não tem de ser respeitado um prazo; contudo, convém ter em conta os tempos postais, os quais são mais longos no correio internacional.

Não está previsto um procedimento especial para o planeamento da videoconferência. Na prática, a entidade central designa regularmente um interlocutor para o tribunal onde deve realizar‑se a videoconferência. Essa pessoa mantém‑se disponível para responder a perguntas de ordem prática.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

A utilização de tecnologias de videoconferência acarreta despesas de aquisição, manutenção e funcionamento das instalações. Esses custos não podem ser imputados às partes no processo civil. Àquelas despesas acrescem as de telecomunicação. O tribunal requerido pode pedir o reembolso das despesas de telecomunicação ao abrigo do artigo 10.º, n.º 4, conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, do regulamento.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Nos termos do artigo 63.º, n.º 2, do Regulamento do Auxílio Judiciário em Matéria Cível (ZRHO), o tribunal requerente deve informar a pessoa a ouvir de que a sua participação é voluntária.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

Em caso de dúvida quanto à identidade da pessoa a ouvir, cabe ao proceder às verificações, qualquer que seja a fase em que o processo se encontre.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Se a um tribunal alemão for requerido que pratique um ato de instrução passivo por videoconferência, a sua prática decorrerá em conformidade com o direito processual dos tribunais requerentes, incluindo a prestação de juramento. Sendo voluntária a cooperação da pessoa interrogada no âmbito de uma ato de instrução direta, tal como a prestação de juramento – devendo a pessoa ser informada desse facto –, o Estado requerido não pode impor outras condições. Em todo o caso, a entidade central deve velar por que não sejam infringidas as proibições de testemunhar impostas (pela lei alemã) à pessoa ouvida. Assim, a audição de funcionários alemães carece de autorização prévia da respetiva hierarquia e os médicos estão sempre vinculados ao sigilo profissional, por exemplo.

Cabe à entidade central determinar se uma prestação de juramento é possível, assim como as informações a prestar pelo tribunal requerente. No âmbito da autorização, a entidade central deve velar por que não sejam infringidas as proibições de depoimento impostas à pessoa ouvida. Por esse motivo, a entidade central pode inquirir a pessoa ouvida sobre as condições em que obteve as informações prestadas. Por exemplo, a lei alemã sujeita o depoimento dos funcionários alemães à autorização da respetiva hierarquia.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

A justiça está organizada federalmente e depende da administração judicial do Estado federado em causa. Isto significa que não existem, ao nível federal, normas uniformes nesta matéria e que a aplicação dessa norma do regulamento e o decurso do procedimento de audição no local são assegurados pela administração judicial do Estado federado, pelo que as modalidades podem variar consideravelmente. Na prática, as prescrições que regem o procedimento são, normalmente, elaboradas pelo tribunal estadual superior competente em razão do tribunal requerido.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Os pedidos de audição provenientes do estrangeiro e as comunicações referidas no Regulamento (CE) n.º 1206/2001 devem ser redigidos em língua alemã ou ser acompanhados de uma tradução para esta língua (artigo 1075.º do ZPO).

Última atualização: 08/06/2021

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.