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Produção de prova por videoconferência

Gibraltar
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

É possível fazer a produção de prova por videoconferência no Supremo Tribunal de Gibraltar, com a participação quer de um tribunal de outro Estado-Membro, quer de um tribunal nacional. Os procedimentos de obtenção de provas encontram-se na parte 32 das normas de processo civil de Inglaterra e do País de Gales, que se aplicam a Gibraltar. A norma 32.3 estabelece que o tribunal pode autorizar uma testemunha a depor por intermédio de ligação vídeo ou por outros meios. Para mais informações, consultar a orientação prática 32 do anexo 3.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Não existem restrições quanto ao tipo de pessoa que pode depor desta forma, desde que os pedidos sejam feitos nos termos dos artigos 10.º a 12.º ou 17.º. Desde que o pedido seja devidamente abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 e compatível com o direito de Gibraltar, qualquer pessoa relevante pode depor.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Desde que o pedido de prova respeite a lei de Gibraltar e seja possível obter provas por videoconferência, não existem restrições quanto ao tipo de elementos de prova que podem ser obtidos.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Se os pedidos forem apresentados nos termos dos artigos 10.º a 12.º, é habitual, mas não obrigatório, que a audição seja efetuada num tribunal. A videoconferência relativa aos pedidos apresentados nos termos do artigo 17.º pode ser realizada em qualquer lugar.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

Atualmente, o Supremo Tribunal não dispõe de equipamento para gravar audições em videoconferência. Se for exigida a gravação, as partes devem tomar medidas para que seja efetuada quer no momento em que os elementos de prova são apresentados, quer no momento em que é vista.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

a) Se os pedidos forem apresentados nos termos dos artigos 10.º a 12.º, a audição deve ser realizada em inglês.

b) Não existe qualquer requisito linguístico para as audições em que haja obtenção direta de provas, embora o Estado-Membro requerente deva facultar interpretação às testemunhas que não compreendem a língua em que a audição for realizada.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Se os pedidos forem apresentados nos termos dos artigos 10.º a 12.º e a testemunha carecer de um intérprete para compreender o inglês, o intérprete deve ser indicado pelas partes. Se a testemunha não necessitar de interpretação mas o tribunal requerente não compreender inglês, compete a esse órgão jurisdicional providenciar a sua própria interpretação. A localização de um intérprete em tais circunstâncias não está sujeita a quaisquer restrições, embora, por razões de ordem prática, seja provavelmente mais fácil para o intérprete estar no tribunal requerente.

O tribunal requerente é responsável por facultar interpretação no caso de pedidos apresentados nos termos do artigo 17.º. Mais uma vez, não há restrições relativas ao local em o intérprete se encontra.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

Se os pedidos forem apresentados nos termos dos artigos 10.º a 12.º, todas as disposições serão tomadas pelo tribunal requerido. Nos termos do artigo 17.º, se o Organismo Central de Gibraltar tiver autorizado a obtenção direta de provas, deve notificar o tribunal requerente das disposições tomadas. Cabe então ao tribunal requerente contactar o tribunal requerido e tomar as medidas necessárias.

O tribunal requerente deve entrar em contacto com a pessoa que vai depor para encontrar uma hora em que ambas as partes estão disponíveis. É razoável prever, pelo menos, um mês para tomar as medidas necessárias.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Os custos variam em função de várias circunstâncias, incluindo o local da videoconferência (ou seja, se é no tribunal ou noutro local), a hora da audiência (ou seja, se estiver fora do horário de expediente, o pessoal será obrigado a permanecer mais tempo), a eventual necessidade de procedimentos especiais e os eventuais custos resultantes da utilização do equipamento. Os Serviços dos Tribunais de Gibraltar informam o tribunal requerente dos custos. Os pagamentos devem ser efetuados em libras esterlinas do Reino Unido, quer em numerário quer por cartão, se forem pagos pessoalmente na Secretaria do Supremo Tribunal ou por via eletrónica.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Se o pedido de obtenção direta de provas nos termos do artigo 17.º for deferido pelo Organismo Central, o despacho emitido nesse sentido determinará que o tribunal requerente deve informar a pessoa em causa de que a sua participação na audição é voluntária e que tem o direito de deixar a audição em qualquer momento do processo. Solicita-se ao tribunal requerente que envie uma cópia desse despacho à pessoa que vai depor, quando as medidas para a realização da videoconferência estiverem a ser tomadas.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

Se uma pessoa for ouvida pelo Supremo Tribunal de Gibraltar com a participação de um tribunal requerente nos termos dos artigos 10.º a 12.º, essa pessoa é obrigada a prestar juramento ou a fazer uma declaração na qual se inclua a confirmação da sua identidade. Se o tribunal requerente fornecer provas diretamente ao abrigo do artigo 17.º, compete-lhe utilizar os meios que considere necessários para verificar a identidade do depoente.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Se os pedidos forem apresentados nos termos dos artigos 10.º a 12.º, o juramento ou declaração serão efetuados segundo os procedimentos habituais seguidos nos tribunais de Gibraltar. Se os pedidos forem apresentados nos termos do artigo 17.º, o tribunal requerente deve notificar o tribunal requerido dos requisitos para a prestação de juramento, para que este último providencie os livros adequados.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Se os pedidos forem apresentados nos termos dos artigos 10.º a 12.º, todas as disposições serão tomadas pelo tribunal requerido. Se o Organismo Central autorizar um pedido ao abrigo do artigo 17.º, comunicará ao Supremo Tribunal que deverá esperar o contacto do tribunal requerente e cooperar com este último para garantir que existe uma pessoa disponível para utilizar o equipamento de videoconferência e resolver eventuais problemas técnicos durante a audição.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Se os pedidos forem apresentados nos termos do artigo 17.º, o tribunal requerente deve notificar o tribunal requerido no caso de o depoente ter requisitos especiais – por exemplo, acesso a cadeiras de rodas ou a um sistema em ciclo em que seja utilizada uma ajuda auditiva.

Última atualização: 01/09/2021

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