Produção de prova por videoconferência

Lituânia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

A obtenção de provas pode ser efetuada por videoconferência, com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou diretamente por um tribunal desse Estado-Membro (neste caso, a Lituânia).

O artigo 1752.º, n.º 2, do Código de Processo Civil da República da Lituânia (a seguir «Código de Processo Civil») prevê que as tecnologias da informação e da comunicação (como a videoconferência, a teleconferência, etc.) podem ser utilizadas para a obtenção de provas. O artigo 802.º, n.º 1, do Código de Processo Civil prevê que os tribunais lituanos respondam aos pedidos de apoio judiciário emitidos por tribunais estrangeiros ou outras autoridades em conformidade com a legislação da República da Lituânia. As videoconferências nos tribunais lituanos realizam-se de acordo com as disposições acima referidas e com as outras disposições do Código de Processo Civil e do Decreto n.º 13P-156- (7.1.2) do Conselho da Magistratura, de 28 de novembro de 2014, que aprovou a «Descrição do procedimento de utilização de equipamento de videoconferência em processos judiciais» (a seguir designado por «Descrição»).

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Nos termos do artigo 1752.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a participação das partes nas audiências ou a audição de testemunhas à distância pode ser assegurada através das tecnologias da informação e da comunicação (como a videoconferência, a teleconferência, etc.). Por conseguinte, as partes no processo e as testemunhas podem ser ouvidas por videoconferência. Nos termos dos pontos 10.2 e 13 da Descrição e do artigo 217.º do Código de Processo Civil, os peritos podem igualmente ser ouvidos por videoconferência.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

A legislação lituana não contém qualquer proibição expressa de obtenção de determinados elementos de prova por videoconferência. No entanto, nos termos do direito nacional, as provas referidas nos artigos 204.º e 210.º do Código de Processo Civil (provas materiais e inspeção de provas materiais ou escritas no local, ou a inspeção de locais), bem como as provas que podem exigir a saída do tribunal, a deslocação a determinado local ou a realização de outros atos físicos, não podem ser obtidas por videoconferência.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Nos termos do artigo 803.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, os tribunais lituanos podem solicitar apoio judiciário às missões diplomáticas e aos serviços consulares da República da Lituânia, aos tribunais estrangeiros e a outras autoridades. O ponto 2.3 da Descrição prevê que a entidade requerida por um tribunal para organização de uma videoconferência no contexto de um processo judicial não tem de ser um tribunal, podendo ser também o Ministério Público ou um órgão da administração penitenciária do Ministério da Justiça lituano.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

Segundo o ponto 16 da Descrição, as audiências por videoconferência podem ser gravadas nos casos previstos na lei ou se o presidente do tribunal requerido o considerar adequado. Os tribunais lituanos têm à sua disposição equipamento para gravação de audiências por videoconferência.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Nos termos do artigo 11.º do Código de Processo Civil, na República da Lituânia os processos judiciais decorrem em lituano. As pessoas que não falam a língua oficial têm o direito de ser assistidas por um intérprete. As despesas de interpretação durante a audição são suportadas pelo Estado lituano.

Quando é apresentado um pedido nos termos dos artigos 10.º a 12.º do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (a seguir designado por «Regulamento») perante um tribunal lituano e uma das pessoas que participam no processo não fala lituano, o tribunal lituano disponibiliza um intérprete. No caso de um pedido de obtenção direta de provas nos termos do artigo 17.º do Regulamento, esse pedido deve ser executado em conformidade com a lei do Estado-Membro do tribunal requerente (artigo 17.º, n.º 6, do Regulamento) e na língua prevista nas regras processuais do tribunal requerente. Quando um tribunal lituano apresenta um pedido a outro Estado-Membro nos termos do artigo 17.º do Regulamento, o processo deve ter lugar em lituano, sendo o tribunal lituano disponibiliza um intérprete.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Ver resposta à pergunta anterior.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento, o tribunal requerido executa o pedido sem demora e, o mais tardar, no prazo de 90 dias a contar da receção do pedido. Nos termos do artigo 133.º do Código Civil, as partes interessadas, bem como as testemunhas e os peritos, são informados do local ou da data da audiência mediante citação ou convocação. A citação ou notificação deve ser feita às partes de modo a que estas disponham de tempo suficiente para comparecer na data indicada e para que possam preparar-se. A legislação lituana não prevê qualquer prazo de pré-aviso específico para o envio da citação ou notificação.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

À luz das regras e das práticas estabelecidas, o recurso à videoconferência não gera quaisquer custos.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Não existe qualquer disposição expressa no direito lituano para informar uma pessoa diretamente ouvida pelo tribunal requerente de que a audiência é organizada a título voluntário.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

O ponto 13 da Descrição indica que, para efeitos de verificação da identidade dos participantes na audiência, a pessoa ouvida por videoconferência apresenta-se e exibe o seu documento de identidade para que o tribunal requerido possa verificar a identidade da pessoa. Por decisão do tribunal requerente, a identidade da pessoa a ouvir pode ser verificada por outros meios.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Em conformidade com o ponto 10 da Descrição, as pessoas designadas pela autoridade requerida ou outros representantes do tribunal requerido têm a obrigação, nomeadamente, de permitir que a pessoa a ouvida preste juramento (declaração sob compromisso de honra) perante o tribunal e assine a sua declaração. O texto do juramento prestado perante um tribunal lituano consta do artigo 186.º, n.º 6, do Código de Processo Civil. No final da audiência por videoconferência, o representante do tribunal requerido que participou na audiência elabora um documento que confirma a audiência e transmite-o ao tribunal requerente, juntamente com o juramento (declaração sob compromisso de honra) assinado pela pessoa entrevistada (caso esta tenha de prestar juramento ou assinar uma declaração sob compromisso de honra) e os elementos de prova apresentados (ponto 14 da Descrição). Se as provas forem obtidas diretamente em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento, o tribunal requerente deve fornecer o texto do juramento a assinar pela pessoa ouvida.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Os tribunais lituanos e outros organismos com equipamento de videoconferência dispõem de pessoal responsável pela utilização, manutenção e funcionamento desse equipamento. O ponto 6 da Descrição prevê que a lista das pessoas responsáveis pelo equipamento de videoconferência nos tribunais requeridos, bem como os respetivos contactos (organismo, telefone, correio eletrónico) seja publicada pela Administração Judiciária Nacional (Nacionalinė teismų administracija) na intranet do sistema judicial.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

O tribunal requerente é obrigado a fornecer as informações referidas no artigo 4.º do Regulamento. Se estas informações estiverem incompletas ou não forem fornecidas, aplicar‑se‑á o procedimento previsto no artigo 8.º do Regulamento. A legislação nacional não prevê que o tribunal requerente deva fornecer informações adicionais.

Última atualização: 23/03/2022

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.