Produção de prova por videoconferência

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Na Polónia, é possível obter provas através de videoconferência, de acordo com os artigos 10.º–12.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, bem como segundo a Convenção da Haia, de 18 de março de 1970, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial [Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) de 2000, n.º 50, ponto 582] para outros países (que não estejam sujeitos ao Regulamento).

As videoconferências são regidas pelo artigo 235.º, n.^os 2 e 3, do Código de Processo Civil e pelo regulamento do Ministério da Justiça, de 24 de fevereiro de 2010, sobre o equipamento e os recursos técnicos que permitem a obtenção remota de provas em processo civil.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

A legislação polaca não impõe quaisquer restrições desta natureza: os peritos, as partes e as testemunhas podem ser interrogados por videoconferência.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

A legislação polaca não prevê quaisquer restrições particulares ao tipo de provas que podem ser obtidas por videoconferência.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

A legislação polaca não prevê quaisquer restrições particulares ao local onde a pessoa deve ser interrogada por videoconferência. De um modo geral, o interrogatório tem lugar no tribunal, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento 1206/2001, segundo o qual o local de interrogatório é determinado pelo tribunal requerente.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

A legislação polaca não prevê disposições detalhadas sobre a gravação de audiências em videoconferência; compete ao juiz obter as provas, a fim de decidir se deve ou não gravar a audiência em videoconferência.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

De um modo geral, a audiência é realizada em polaco. Caso a pessoa que está a ser interrogada não compreenda polaco, deve estar presente um intérprete.

Não existem quaisquer disposições especiais relativas às audiências ao abrigo do artigo 17.º; porém, caso a entidade central concorde com a obtenção direta de provas, este poderá exigir que o tribunal requerente disponibilize um intérprete.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Em princípio, nos casos de audiências ao abrigo dos artigos 10.º–12.º, o tribunal requerido deve disponibilizar o intérprete (em regra, de uma lista de intérpretes juramentados). Todavia, em circunstâncias excecionais, o tribunal pode aceitar um intérprete proposto por uma parte.

No caso de audiências realizadas ao abrigo do artigo 17.º, se a entidade central exigir que o tribunal requerente disponibilize o intérprete, o tribunal requerido assegurará a presença de um intérprete.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

No caso de audiências ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º, o tribunal requerido notifica a testemunha/parte da data, hora e local da audiência pelo menos sete dias antes da data da audiência. Em circunstâncias excecionais, o tribunal requerido notifica a testemunha/parte da hora e local da audiência pelo menos três dias antes da data da audiência.

No caso de audiências ao abrigo do artigo 17, a entidade central notifica a testemunha/parte de que concordou com a audiência e de que esta poderá ocorrer apenas a título voluntário, sem o recurso a medidas coercivas. Compete ao tribunal requerente proceder à notificação da hora e local da audiência.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Se a obtenção de provas usando tecnologias modernas gerar custos para o tribunal requerido, o tribunal aplicará o artigo 1135.º¹, n.º 3, do Código de Processo Civil, que prevê que, caso a execução de um pedido de um tribunal ou de outra autoridade de um país estrangeiro possa originar custos associados à utilização de um método que não o previsto pela legislação polaca, o tribunal não executará o pedido até que o tribunal ou outra autoridade do país estrangeiro faça o devido pagamento antecipado dentro do prazo limite especificado.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

A entidade central notifica a testemunha/parte de que concordou com a audiência e de que esta poderá ocorrer apenas a título voluntário, sem o recurso a medidas coercivas.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

O tribunal verifica a identidade da pessoa solicitando-lhe a apresentação de um documento adequado, tal como um bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

No caso de audiências ao abrigo do artigo 17.º, se o tribunal requerente informar a entidade central da sua intenção de obter provas junto de uma testemunha mediante juramento, a entidade central pode solicitar o texto do juramento. Se o juramento entrar em conflito com os princípios das leis do país requerido, a entidade central tem o direito de se recusar a concordar com a audiência ou de solicitar que seja usado o texto do juramento usado na legislação polaca.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Em regra, todos os tribunais têm um funcionário para operar o equipamento técnico. Caso surjam problemas, é possível contactar o ponto de contacto polaco da RJE.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

De um modo geral, a legislação polaca não requer tais informações adicionais. Contudo, em determinados casos, estas poderão ser necessárias.