Injunção de pagamento europeia

1 Existência de um procedimento de injunção de pagamento

Todos os créditos são objeto de um processo em que existe a oportunidade de contestar. Se houver créditos sem contestação, não têm de ser levados a tribunal, podendo ser obtida uma «decisão à revelia» através de um processo simplificado para créditos não contestados.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento

O referido processo pode ser intentado no Sheriff Court, por processo simplificado, sumário ou ordinário e no Court of Session, segundo o processo ordinário de citação.

1.1.1 A que tipo de créditos é aplicável este procedimento (apenas a créditos pecuniários ou créditos decorrentes de contratos, etc.)?

O processo simplificado diz respeito a créditos pecuniários até 5000 GBP.

O processo sumário incide sobre alguns tipos de créditos pecuniários até 5000 GBP isto é, os créditos decorrentes de litígios relacionados com danos corporais. O processo simplificado (Simple Procedure) substituiu o processo sumário (Summary Cause Procedure), mas unicamente em caso de ações que visam obter o pagamento, a entrega ou a restituição de bens móveis, ou ações que visam ordenar a uma pessoa que faça algo especifico.

O processo ordinário diz respeito a créditos superiores a 5000 GBP.

O Court of Session trata de créditos superiores a 100000 GBP.

1.1.2 Existe um limite máximo para o valor do crédito?

Processo simplificado - limite 5000 GBP.

Processo sumário - limite 5000 GBP.

Processo ordinário no Sheriff Court e no Court of Session - sem limite.

1.1.3 O recurso a este procedimento é facultativo ou obrigatório?

Cada um dos tipos de ações (processo simplificado, processo sumário e processo ordinário) no Sheriff Court ou no Court of Session tem procedimentos separados, sendo obrigatório segui‑los. Além disso, o Court of Session dispõe de um procedimento distinto para o processo ordinário de citação e só os créditos com um valor superior a 100000 GBP podem ser apresentados a esse tribunal.

1.1.4 O procedimento pode aplicar-se se o demandado residir noutro Estado Membro ou num país terceiro?

Sim.

Processo simplificado - se o requerido estiver domiciliado noutro Estado Contratante, o Sheriff não deve tomar uma decisão antes de se demonstrar que o requerido pôde receber o formulário de requerimento em tempo útil para responder ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para o efeito.

Processo sumário - se o requerido estiver domiciliado noutro Estado Contratante, o Sheriff não deve tomar uma decisão até se demonstrar que o requerido recebeu a citação em tempo útil para organizar a sua defesa ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para o efeito.

Processo ordinário - o Regulamento Bruxelas I estabelece regras de competência jurisdicional que devem ser seguidas pelos tribunais do Reino Unido quando o requerido tem domicílio noutro Estado da União Europeia.

1.2 Tribunal competente

Os pedidos para ações segundo o processo sumário e o processo simplificado devem ser apresentados no Sheriff Court. A menos que possam ser determinados outros critérios de competência, os pedidos devem ser apresentados no tribunal da comarca em que reside o requerido.

As ações ordinárias podem normalmente ser apresentadas no Sheriff Court ou no Court of Session. O Court of Session tem competência em toda a Escócia. Além disso, no respeitante ao Sheriff Court, a menos que possam ser estabelecidos outros critérios de competência, os pedidos devem ser apresentados no tribunal da comarca em que reside o requerido.

Os processos são regidos por regras processuais distintas, que estão disponíveis no sítio Web do Serviço Judiciário da Escócia.

1.3 Requisitos formais

Processo simplificado - iniciar-se-á por um formulário de requerimento (formulário 3A) incluindo uma notificação razoável ao requerido quanto ao pedido, dados sobre os fundamentos da ação e dados sobre os bens, etc. se a ação resultar do fornecimento de bens.

Processo sumário - iniciar-se-á por citação (formulário 1) acompanhada de uma declaração que dê ao requerido um conhecimento razoável do pedido, dados sobre os fundamentos da ação e dados sobre os bens, etc. se a ação resultar do fornecimento de bens.

Processo ordinário no Sheriff Court - iniciar-se-á por requerimento inicial (formulário G1). Deve incluir-se um documento que expõe os factos (article of condescendance) no requerimento inicial que abrange:

a.         O critério de competência: e

b.         Os factos nos quais assenta o critério de competência.

Processo ordinário no Court of Session - por requerimento inicial, cuja descrição e forma estão fixados nas regras processuais do Court of Session.

1.3.1 É obrigatória a utilização de um formulário normalizado? Na afirmativa, onde é possível obtê-lo?

Sim, no processo simplificado, deve ser preenchido um formulário 3A e no processo sumário deve ser preenchido um formulário 1. Nos processos ordinários, a ação deve ser iniciada por meio de um requerimento inicial no Sheriff Court e uma citação no Court of Session. Estes estão disponíveis no sítio Web do Serviço Judiciário da Escócia de acordo com as regras processuais aplicáveis ao processo.

1.3.2 É necessário ser representado por um advogado?

Não, pode apresentar-se um requerimento em nome próprio mas para o processo ordinário é conveniente ter um advogado (solicitor), dado o processo ser relativamente complicado.

Um litigante (uma pessoa não representada por um advogado) pode solicitar ao tribunal autorização para que alguém o ajude em processos cíveis - esse representante não profissional é designado por «lay representative». Para mais informações sobre os lay representatives, consultar o sítio do Serviço Judiciário da Escócia.

1.3.3 Até que ponto deve ser detalhado o fundamento da ação?

As peças processuais devem incluir os dados da ação incluindo as datas pertinentes. Quanto maior e mais complexo for a ação, maior é a necessidade de descrição.

1.3.4 É necessário fazer prova por escrito do crédito em questão? Em caso afirmativo, que documentos são admissíveis como prova?

Não.

1.4 Indeferimento do pedido

O tribunal determina a partir do conteúdo do pedido que a dívida é exigível. A injunção pode ser rejeitada porque os formulários podem estar incompletos, o Sheriff pode considerar que não existe critério de competência ou que a ação pode ter sido iniciada no tribunal errado.

1.5 Recurso

O requerente pode recorrer contra o indeferimento de uma decisão à revelia? Sim.

Processo ordinário - pode ser interposto recurso para o Court of Session ou o Sheriff Appeal Court.

Processo sumário - recurso para o Sheriff Appeal Court.

Processo simplificado - recurso para o Sheriff Appeal Cour.

No Court of Session o processo de recurso é chamado «reclaiming» (nova reclamação).

1.6 Declaração de oposição

Processo sumário - é dado ao requerido um prazo de 21 dias para preencher um formulário de resposta que inclui uma notificação razoável ao requerente.

Processo simplificado - o requerido deve enviar um formulário de resposta 4A preenchido ao tribunal no prazo estabelecido para a resposta, informando que contesta o crédito ou parte do mesmo (como o montante que o requerido deve pagar ao requerente). Deve apresentar uma resposta ao tribunal até à data de resposta especificada no calendário notificado juntamente com o formulário do requerente.

Processo ordinário no Sheriff Court - o requerido dispõe de 21 dias para preencher uma notificação da intenção de apresentar uma defesa no formulário 07 e enviar uma cópia ao requerente. A data limite para enviar uma notificação da intenção de apresentar uma defesa deve ser transmitida ao Sheriff Court é especificada no formulário 07.

No Court of Session o requerido, se desejar contestar o pedido, pede para «comparecer no processo» mediante uma nota para esse fim na citação, no prazo de três dias da introdução do pedido. O processo não será apreciado antes da expiração do prazo de aviso. O prazo normal de aviso é de 21 dias.

1.7 Consequências da declaração de oposição

Processo simplificado - o Sheriff emitirá uma ordem escrita no prazo de duas semanas a contar da resposta, por meio da qual poderá:

a)         remeter as partes para a resolução extrajudicial de litígios;

b)         organizar um debate sobre a gestão do processo;

c)         organizar uma audiência;

d)         se o Sheriff considera que pode ser tomada uma decisão sem audiência, indica que está a ponderar fazê-lo;

e)         utilizar os poderes de que dispõe para rejeitar o pedido ou decidir nos termos da regra 1.8, pontos 11 a 13.

Processo sumário - as partes participam numa primeira audição em que o Sheriff procura negociar um acordo de resolução do litígio.

Processo ordinário tanto no Sheriff Court como no Court of Session - as contestações devem ser introduzidas, e depois o caso seguirá as regras das ações contestadas que, a menos que resolvido antes entre as partes, culminará numa prova dos factos em litígio entre as partes.

1.8 Consequências da falta de oposição

No processo sumário e no processo ordinário, tanto no Sheriff Court como no Court of Session, o requerente pode introduzir um projeto de decisão.

No processo simplificado, o requerente pode preencher um pedido de decisão.

1.8.1 O que é necessário fazer para obter um título executivo?

O requerente introduz um projeto de decisão e o Sheriff ou juiz pode proferir uma decisão ou outra injunção nos termos desse projeto.

1.8.2 Esta decisão é definitiva ou é passível de recurso?

Embora o Sheriff ou o juiz profiram uma decisão, o requerido pode requerer ao tribunal a revogação dessa decisão.

Ligações conexas

O sítio Web do Serviço Judiciário da Escócia inclui as regras dos processos ordinário, sumário e simplificado.