No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.

Injunção de pagamento europeia

Escócia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Existência de um procedimento de injunção de pagamento

Todos os créditos são objeto de um processo em que existe a oportunidade de contestar. Se houver créditos sem contestação, não têm de ser levados a tribunal, podendo ser obtida uma «decisão à revelia» através de um processo simplificado para créditos não contestados.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento

O referido processo pode ser intentado no Sheriff Court, por processo simplificado, sumário ou ordinário e no Court of Session, segundo o processo ordinário de citação.

1.1.1 A que tipo de créditos é aplicável este procedimento (apenas a créditos pecuniários ou créditos decorrentes de contratos, etc.)?

O processo simplificado diz respeito a créditos pecuniários até 5000 GBP.

O processo sumário incide sobre alguns tipos de créditos pecuniários até 5000 GBP isto é, os créditos decorrentes de litígios relacionados com danos corporais. O processo simplificado (Simple Procedure) substituiu o processo sumário (Summary Cause Procedure), mas unicamente em caso de ações que visam obter o pagamento, a entrega ou a restituição de bens móveis, ou ações que visam ordenar a uma pessoa que faça algo especifico.

O processo ordinário diz respeito a créditos superiores a 5000 GBP.

O Court of Session trata de créditos superiores a 100000 GBP.

1.1.2 Existe um limite máximo para o valor do crédito?

Processo simplificado - limite 5000 GBP.

Processo sumário - limite 5000 GBP.

Processo ordinário no Sheriff Court e no Court of Session - sem limite.

1.1.3 O recurso a este procedimento é facultativo ou obrigatório?

Cada um dos tipos de ações (processo simplificado, processo sumário e processo ordinário) no Sheriff Court ou no Court of Session tem procedimentos separados, sendo obrigatório segui‑los. Além disso, o Court of Session dispõe de um procedimento distinto para o processo ordinário de citação e só os créditos com um valor superior a 100000 GBP podem ser apresentados a esse tribunal.

1.1.4 O procedimento pode aplicar-se se o demandado residir noutro Estado Membro ou num país terceiro?

Sim.

Processo simplificado - se o requerido estiver domiciliado noutro Estado Contratante, o Sheriff não deve tomar uma decisão antes de se demonstrar que o requerido pôde receber o formulário de requerimento em tempo útil para responder ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para o efeito.

Processo sumário - se o requerido estiver domiciliado noutro Estado Contratante, o Sheriff não deve tomar uma decisão até se demonstrar que o requerido recebeu a citação em tempo útil para organizar a sua defesa ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para o efeito.

Processo ordinário - o Regulamento Bruxelas I estabelece regras de competência jurisdicional que devem ser seguidas pelos tribunais do Reino Unido quando o requerido tem domicílio noutro Estado da União Europeia.

1.2 Tribunal competente

Os pedidos para ações segundo o processo sumário e o processo simplificado devem ser apresentados no Sheriff Court. A menos que possam ser determinados outros critérios de competência, os pedidos devem ser apresentados no tribunal da comarca em que reside o requerido.

As ações ordinárias podem normalmente ser apresentadas no Sheriff Court ou no Court of Session. O Court of Session tem competência em toda a Escócia. Além disso, no respeitante ao Sheriff Court, a menos que possam ser estabelecidos outros critérios de competência, os pedidos devem ser apresentados no tribunal da comarca em que reside o requerido.

Os processos são regidos por regras processuais distintas, que estão disponíveis no sítio Web do Serviço Judiciário da Escócia.

1.3 Requisitos formais

Processo simplificado - iniciar-se-á por um formulário de requerimento (formulário 3A) incluindo uma notificação razoável ao requerido quanto ao pedido, dados sobre os fundamentos da ação e dados sobre os bens, etc. se a ação resultar do fornecimento de bens.

Processo sumário - iniciar-se-á por citação (formulário 1) acompanhada de uma declaração que dê ao requerido um conhecimento razoável do pedido, dados sobre os fundamentos da ação e dados sobre os bens, etc. se a ação resultar do fornecimento de bens.

Processo ordinário no Sheriff Court - iniciar-se-á por requerimento inicial (formulário G1). Deve incluir-se um documento que expõe os factos (article of condescendance) no requerimento inicial que abrange:

a.         O critério de competência: e

b.         Os factos nos quais assenta o critério de competência.

Processo ordinário no Court of Session - por requerimento inicial, cuja descrição e forma estão fixados nas regras processuais do Court of Session.

1.3.1 É obrigatória a utilização de um formulário normalizado? Na afirmativa, onde é possível obtê-lo?

Sim, no processo simplificado, deve ser preenchido um formulário 3A e no processo sumário deve ser preenchido um formulário 1. Nos processos ordinários, a ação deve ser iniciada por meio de um requerimento inicial no Sheriff Court e uma citação no Court of Session. Estes estão disponíveis no sítio Web do Serviço Judiciário da Escócia de acordo com as regras processuais aplicáveis ao processo.

1.3.2 É necessário ser representado por um advogado?

Não, pode apresentar-se um requerimento em nome próprio mas para o processo ordinário é conveniente ter um advogado (solicitor), dado o processo ser relativamente complicado.

Um litigante (uma pessoa não representada por um advogado) pode solicitar ao tribunal autorização para que alguém o ajude em processos cíveis - esse representante não profissional é designado por «lay representative». Para mais informações sobre os lay representatives, consultar o sítio do Serviço Judiciário da Escócia.

1.3.3 Até que ponto deve ser detalhado o fundamento da ação?

As peças processuais devem incluir os dados da ação incluindo as datas pertinentes. Quanto maior e mais complexo for a ação, maior é a necessidade de descrição.

1.3.4 É necessário fazer prova por escrito do crédito em questão? Em caso afirmativo, que documentos são admissíveis como prova?

Não.

1.4 Indeferimento do pedido

O tribunal determina a partir do conteúdo do pedido que a dívida é exigível. A injunção pode ser rejeitada porque os formulários podem estar incompletos, o Sheriff pode considerar que não existe critério de competência ou que a ação pode ter sido iniciada no tribunal errado.

1.5 Recurso

O requerente pode recorrer contra o indeferimento de uma decisão à revelia? Sim.

Processo ordinário - pode ser interposto recurso para o Court of Session ou o Sheriff Appeal Court.

Processo sumário - recurso para o Sheriff Appeal Court.

Processo simplificado - recurso para o Sheriff Appeal Cour.

No Court of Session o processo de recurso é chamado «reclaiming» (nova reclamação).

1.6 Declaração de oposição

Processo sumário - é dado ao requerido um prazo de 21 dias para preencher um formulário de resposta que inclui uma notificação razoável ao requerente.

Processo simplificado - o requerido deve enviar um formulário de resposta 4A preenchido ao tribunal no prazo estabelecido para a resposta, informando que contesta o crédito ou parte do mesmo (como o montante que o requerido deve pagar ao requerente). Deve apresentar uma resposta ao tribunal até à data de resposta especificada no calendário notificado juntamente com o formulário do requerente.

Processo ordinário no Sheriff Court - o requerido dispõe de 21 dias para preencher uma notificação da intenção de apresentar uma defesa no formulário 07 e enviar uma cópia ao requerente. A data limite para enviar uma notificação da intenção de apresentar uma defesa deve ser transmitida ao Sheriff Court é especificada no formulário 07.

No Court of Session o requerido, se desejar contestar o pedido, pede para «comparecer no processo» mediante uma nota para esse fim na citação, no prazo de três dias da introdução do pedido. O processo não será apreciado antes da expiração do prazo de aviso. O prazo normal de aviso é de 21 dias.

1.7 Consequências da declaração de oposição

Processo simplificado - o Sheriff emitirá uma ordem escrita no prazo de duas semanas a contar da resposta, por meio da qual poderá:

a)         remeter as partes para a resolução extrajudicial de litígios;

b)         organizar um debate sobre a gestão do processo;

c)         organizar uma audiência;

d)         se o Sheriff considera que pode ser tomada uma decisão sem audiência, indica que está a ponderar fazê-lo;

e)         utilizar os poderes de que dispõe para rejeitar o pedido ou decidir nos termos da regra 1.8, pontos 11 a 13.

Processo sumário - as partes participam numa primeira audição em que o Sheriff procura negociar um acordo de resolução do litígio.

Processo ordinário tanto no Sheriff Court como no Court of Session - as contestações devem ser introduzidas, e depois o caso seguirá as regras das ações contestadas que, a menos que resolvido antes entre as partes, culminará numa prova dos factos em litígio entre as partes.

1.8 Consequências da falta de oposição

No processo sumário e no processo ordinário, tanto no Sheriff Court como no Court of Session, o requerente pode introduzir um projeto de decisão.

No processo simplificado, o requerente pode preencher um pedido de decisão.

1.8.1 O que é necessário fazer para obter um título executivo?

O requerente introduz um projeto de decisão e o Sheriff ou juiz pode proferir uma decisão ou outra injunção nos termos desse projeto.

1.8.2 Esta decisão é definitiva ou é passível de recurso?

Embora o Sheriff ou o juiz profiram uma decisão, o requerido pode requerer ao tribunal a revogação dessa decisão.

Ligações conexas

O sítio Web do Serviço Judiciário da Escócia inclui as regras dos processos ordinário, sumário e simplificado.

Última atualização: 17/08/2021

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