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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)
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1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante
O sistema jurídico cipriota não prevê nenhum processo específico para ações de pequeno montante, além do previsto no Regulamento (CE) n.º 861/2007, para cuja aplicação foi adotado um regulamento processual.
1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo
1.2 Aplicação do procedimento
1.3 Formulários
1.4 Apoio judiciário
1.5 Normas relativas à obtenção de provas
1.6 Procedimento escrito
1.7 Conteúdo da decisão
1.8 Reembolso das despesas
1.9 Possibilidade de recurso
Última atualização:
11/03/2024
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