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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)
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1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante
Na Grécia existe um procedimento relativo às ações de pequeno montante (isto é, um procedimento simplificado em comparação com o procedimento ordinário, que é aplicável nos processos de valor inferior a um determinado montante ou em determinados tipos de litígio independentemente do montante em questão)?
Os artigos 466.º a 469.º do capítulo M do Código de Processo Civil contêm disposições especiais aplicáveis às ações de pequeno montante.
1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo
As disposições específicas relativas a ações de pequeno montante são aplicáveis:
- se o objeto do litígio estiver abrangido pela competência do julgado de paz e disser respeito a pretensões, direitos sobre bens móveis ou à sua propriedade, e o seu valor não for superior a 5 000 EUR, e
- se o valor do objeto do litígio for superior a 5 000 EUR, mas o requerente declarar que aceita um montante não superior a 5 000 EUR para satisfazer o seu pedido em vez do montante indicado no requerimento. Neste caso, o requerido é condenado no pedido ou no valor peticionado na decisão proferida pelo julgado de paz.»
1.2 Aplicação do procedimento
O procedimento é obrigatório.
Nas ações de pequeno montante, nem o tribunal nem as partes em litígio podem utilizar o processo ordinário em vez do processo especial estabelecido para estas ações.
1.3 Formulários
Está pendente a adoção de um decreto presidencial sobre a ativação de documentos normalizados para ações de pequeno montante (em curso).
1.4 Apoio judiciário
É prestado apoio nas questões processuais (por exemplo, pelo oficial de justiça ou pelo juiz) às partes que não sejam representados por um advogado? Em caso afirmativo, em que medida?
A parte pode comparecer perante o tribunal sozinha ou fazer-se representar por um advogado.
1.5 Normas relativas à obtenção de provas
Existem regras em matéria de obtenção de prova e estas são simplificadas em comparação com o processo ordinário? Em caso afirmativo, quais as regras e em que medida??
O magistrado que decide no processo especial para ações de pequeno montante pode afastar-se das regras processuais e ter igualmente em conta elementos de prova que não preencham as condições legais.
1.6 Procedimento escrito
O requerimento deve ser apresentado na secretaria do julgado de paz. O requerimento deve incluir
- uma exposição clara dos factos que fundamentam o pedido em conformidade com a lei e que justificam a propositura da ação pelo requerente contra o requerido,
- a descrição exata do objeto do litígio e
- um pedido específico.
1.7 Conteúdo da decisão
1.8 Reembolso das despesas
Os custos não são reembolsados.
1.9 Possibilidade de recurso
As decisões proferidas em ações de pequeno montante não são passíveis de recurso.
Última atualização:
08/05/2024
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